simbolo do inciso

... de fardas e de uniformes, mas sim pelo uso de símbolo privativo do Exército e de siglas assemelhadas às das Organizações Militares. O desenrolar da temática traz juízo de certeza quanto à identificação do autor da conduta. A prova documental e as declarações testemunhais dão nota da prática do crime em comento. No mais, conforme averiguado, é inarredável o animus de colacionar a imagem da "associação" à imagem do Exército...

... ão do julgado, tal como determina o art. 85, §4º, inciso II, do CPC.

... não faz jus à percepção da função comissionada símbolo df-12, até a revogação da portaria conjunta n. 1, de 31 de janeiro de 2019, por meio da portaria conjunta n. 9, de 12 de setembro de 2019. Ix. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Julgados improcedentes os pedidos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (lei 9. 099/95, art. 55).

... de outro Poder. Ofensa aos artigos 29, caput e inciso IX; 37, caput e V; 54, II, "b"; e 56, I); e da Constituição Federal e artigos 77, VIII; 103, II, "b"; 105, I; e 345, caput e inciso V, da Constituição Estadual, como consectário declarada procedente a Representação e expurgadas do mundo jurídico, por inconstitucionais, com eficácia Ex Tunc, as expressões....... figurando nos artigos da .....

... perfeição ao tipo previsto no artigo 296, § 1º, inciso iii, do código penal, haja vista que ele, de fato, fazia uso indevido de tais sinais oficiais em sua atividade comercial irregular, na medida em que comercializava placas veiculares em seu estabelecimento, sem o devido credenciamento pelo órgão de trânsito (conforme exigência prevista no artigo 10, parágrafo único, inciso ii, da resolução n. 780/2019, do conselho nacional de trânsito). 3....

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE)

... o, sem exame de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, ficando prejudicado o Recurso Inominado. Sem custas, nem honorários. Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2020 Carla Faria Bouzo JUÍZA RELATORA

... cabia ao MRJ comprovar em Juízo - artigo 373, inciso II do CPC - que as verbas "50% do vencimento (art. 126, lei nº 94/79" (e) símbolo direito pessoal (DAS 6)" são verbas de caráter eventual e que, por isso, conforme sustenta, não integrariam o cálculo da última remuneração para fins de verificação dos valores a serem convertidos em pecúnia. Pelo exposto, voto pelo CONHECIMENTO de ambos os recursos, pelo DESPROVIMENTO do recurso do MRJ e...

... a, terá incorporado aos seus proventos o valor do símbolo do cargo ou da função de confiança. Parágrafo Único - Será incorporado o símbolo do cargo ou função de maior valor, desde que exercido por 1 (um) ano ininterruptamente." À conta de tais fundamentos, voto no sentido de conhecer os embargos declaratórios e rejeitá-los. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e devolva-se. Rio...

... DOS VENCIMENTOS, CONSAGRADO NO ARTIGO 77, INCISO XVIII DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL QUE REPRODUZ, POR SIMETRIA, O ARTIGO 37, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A NATUREZA PRECÁRIA E TRANSITÓRIA DOS CARGOS EM COMISSÃO NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DA GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE. ADEMAIS, A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO AO ASSEGURAR A IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS NÃO FEZ DISTINÇÕES QUANTO AO VÍNCULO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA....

... Autor, observada a disciplina do artigo 85, §4º, inciso II, do CPC.

... não faz jus à percepção da ?função comissionada símbolo df-12?, até a revogação da portaria conjunta n. 1, de 31 de janeiro de 2019, por meio da portaria conjunta n. 9, de 12 de setembro de 2019. Ix. Recurso conhecido e provido. Sentença reformada. Julgados improcedentes os pedidos. Sem custas processuais nem honorários advocatícios (lei 9. 099/95, art. 55).

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)

... de distribuição do ônus da prova do artigo 373 incisos I e II do CPC. Ademais, no caso em tela, o réu não mencionou na contestação o Incidente de Inconstitucionalidade nº 0000951-21.2018.8.19.0046, cujo o objetivo é a análise da Lei Municipal nº 1.827/201. Sustenta com razão a falta de prova das alegações de exercício da prestação de serviços, período trabalhado, cargo, valor da remuneração, tornando controvertida a matéria. Por certo,

• Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (TJPE)