simbolo do inciso
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LEI Nº 17.821, DE 20 DE JUNHO DE 2022. Modifica a Lei nº 11.675, de 11 de outubro de 1999, que consolida e altera o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco – PRODEPE, a fim de adequar a norma aos termos do Convênio ICMS 67/2022. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º A Lei nº 1...
... DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 37 da Constituição Estadual, ... CONSIDERANDO a necessidade ... símbolo FDA-2, da Secretaria de Saúde, com efeito retroativo a 20 de junho de ...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0122586-70.2019.8.19.0001 (Fazendária), 28-10-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0122586-70.2019.8.19.0001 Recorrente: SINESIA REZENDE DE JESUS Recorrido: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA. SERVIDOR ATIVO DO DER.P EDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GEE QUANDO SE APOSENTAR E CASO LHE SEJA USURPADA PELA ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VERBA RECEBIDA...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0260625-18.2017.8.19.0001 (Fazendária), 17-08-2020
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA PROCESSO N°: 0260625-18.2017.8.19.0001 RECORRENTES: LYGIA REGINA ALMADA LIMA SILVA (e) MUNICÍPIO RIO DE JANEIRO RECORRIDOS: OS MESMOS EMENTA: LICENÇA PRÊMIO - CONVERSÃO EM PECÚNIA. VALOR DA CONDENAÇÃO RETIFICADO. NÃO INCIDÊNCIA DA PRECRIÇÃO QUINQUENAL RETROATIVA. PRESCRIÇÃO QUE COMEÇA A CONTAR A...
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0061082-54.2019.8.19.0004 (Fazendária), 15-10-2021
Embargos de Declaração nº 0061082-54.2019.8.19.0004 Embargante: IPASG - Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Municipais de São Gonçalo Embargada: Ana Claudia Loureiro Matta Relatora original: Simone Lopes da Costa EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. PARTE AUTORA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1022, DO CÓDIGO DE PROCESSO...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0057757-43.2020.8.19.0002 (Criminal), 14-06-2022
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado Nº 0057757-43.2020.8.19.0002 Recorrente: MARIA DE FÁTIMA SALES DE MENDONÇA FARIA Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. IRREGULAR FIXAÇÃO DA REMUNERAÇÃO COM BASE EM LEI MUNICIPAL INCONSTITUCIONAL. DIFERENÇAS...
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Processo nº 0031073-92.2017.8.19.0000 de Vigésima Primeira Câmara Cível, 14 de Noviembre de 2017
... Especializada (símbolo" FGEEE). Gratuidade de justiça. ... Agravante ... revogaç\xC3" ... CPC, cujo inciso" V somente contém as hipóteses de ... indeferimento \xC2" ...
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0003192-49.2020.8.19.0061 (Cível), 12-05-2022
APELAÇÕES CÍVEIS. SENTENÇA (INDEX 144) QUE JULGOU PROCEDENTES, EM PARTE, OS PEDIDOS, PARA CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$587,84, DEVIDAMENTE CORRIGIDA. JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO DEMANDADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. APELO ADESIVO DO AUTOR AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO A FIM DE CONDENAR O ENTE MUNICIPAL AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS...
... SENTENÇA, CONFORME PRECEITUA O ARTIGO ... 85, §4º, INCISO II, DO CPC. Cuida-se de demanda na ... qual a Reclamante aduziu ter sido ... exercer cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, ... símbolo DAS-1, no Município de Teresópolis, no ... período de 15 de março a 24 ... - Acórdão nº0000034-61.2022.8.17.3200 de Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP), 27-09-2023
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Acordao N° 1403986 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Administrativo. Projeto piloto de ?escola de gestão compartilhada?: portaria conjunta n. 01, de 31 de janeiro de 2019 das secretarias de estado da educação e de segurança pública do distrito federal. Permissibilidade de transferência de policial militar ao ?colégio cívico militar? à atuação de ?monitor disciplinar? e de remanejamento das funções comissionadas da secretaria de segurança pública....
... símbolo DF-12) até a revogação da Portaria Conjunta 01/2019, por meio da ... 840/2011, artigo 14, inciso" II); (f) por sinal, não ... existe normativo que estabeleça as atribuiç\xC3" ... - Acórdão nº0000194-16.2004.8.17.0000 de Seção de Direito Público, 06-09-2023
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Acórdão Nº 811 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... fundamento no art. 21, inciso III, do Regimento Interno do STF, requerer a ... Vossa Excelência que ... símbolo e do ritual, ... o direito seria uma mera ideia irreal ou ilusória, pelo ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001156-16.2019.8.19.0046 (Fazendária), 11-12-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0001156-16.2019.8.19.0046 Recorrente: SARA MENDONÇA MARINHO Recorrido: MUNICÍPIO DE RIO BONITO RECURSO INOMINADO. PRETENSÃO DE CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DA RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO RECONHECIMENTO DE DÍVIDA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO,...
- Acórdão nº0001648-06.2023.8.17.2218 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 07-12-2023
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Acordao N° 1403984 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-03-2022
Administrativo. Projeto piloto de ?escola de gestão compartilhada?: portaria conjunta n. 01, de 31 de janeiro de 2019 das secretarias de estado da educação e de segurança pública do distrito federal. Permissibilidade de transferência de policial militar ao ?colégio cívico militar? à atuação de ?monitor disciplinar? e de remanejamento das funções comissionadas da secretaria de segurança pública....
... à Gestão Disciplinar Cidadã compreendem: IComandante, símbolo DF-14; II- Subcomandante, símbolo DF-13; III- Coordenador Disciplinar, ... 840/2011, artigo 14, inciso" II); (f) por sinal, não ... existe normativo que estabeleça as atribuiç\xC3" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00010636520134058201), 14-12-2021
PJE 0001063-65.2013.4.05.8201 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À PRÁTICA DE FALSIDADES E SUBSEQUENTE INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA INFORMATIZADO. APELOS DAS DEFESAS. INEXISTÊNCIA DE PROVAS APTAS A CONDENAR OS "INTERMEDIÁRIOS", BEM COMO APTAS A CONFIGURAREM O CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADES ABSOLVIDAS PELOS CRIMES DE INSERÇÃO DE...
... ícios previdenciários; Que ele mantinha em sua residência um símbolo" do INSS e uma espécie de diploma de formador previdenciário\" ... \xC2" ... 8º, inciso" II, da Constituição Federal, não se presta a socorrer o acusado ... \xC2" ... -
Acórdão nº 0001961-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Noviembre de 2017
... no inciso XXXV do art. 5.º da Constituição Federal" (RMS ... 23.194/MG, Rel ... recebendo o símbolo DAS ou outro que seja, não esteja em cargo ... temporário e, no caso do ...
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LEI Nº 16.888, DE 3 DE JUNHO DE 2020. Institui o Programa Estadual de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar – PEAAF e dispõe sobre a compra institucional de alimentos da agricultura familiar, de produtos da bacia leiteira e da economia solidária, no Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono...
... 2º, inciso III, do Decreto Federal nº. 7.794, de 20 de ... agosto de 2012, que ... Gratificada de Gerente Técnico Regional, símbolo FDA-2, da Secretaria da Casa Civil, com efeito ... retroativo a 01 de ...
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ADI 4439 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... A segunda regra que merece destaque é o inciso VI do artigo 5º da Constituição, onde se prevê o mandamento ... ) obrigar uma repartição pública a ostentar qualquer símbolo religioso [ou de qualquer (des)crença que seja]. Tampouco, não ...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0001586-02.2018.8.19.0046 (Fazendária), 23-09-2019
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0001586-02.2018.8.19.0046 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: DEISE FERREIRA MORAIS Relatora: Juliana Lamar Pereira Simão RECURSO INOMINADO. JUIZADO DE FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO QUE OCUPAVA CARGO COMISSIONADO. EXONERAÇÃO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VERBAS RECONHECIDAS EM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0034867-47.2019.8.19.0002 (Criminal), 22-05-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0034867-47.2019.8.19.0002 Recorrente: MUNICÍPIO DE RIO BONITO Recorrido: NORMA SUELI MOURA VIEIRA MARINS RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 1.827/2013 DO MUNICÍPIO DE RIO BONITO, PELO ÓRGÃO ESPECIAL COM EFEITOS EX TUNC. INEFICÁCIA PARA PRODUÇÃO DE EFEITOS VÁLIDOS NO
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LEI ORDINÁRIA Nº 1254, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
... III - Na Universidade do Paraná: ... 1 Reitor, símbolo CC-3; ... 23 professôres catedráticos, padrão O, na Faculdade de ... isolados federalizados por esta Lei, que se acham relacionados no inciso Il do Art. 3º, passam a integrar o Ministério da Educação e Saúde - ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0062401-32.2020.8.19.0001 (Fazendária), 07-10-2020
PROCESSO Nº 0062401-32.2020.8.19.0001 RECORRENTE: ITALINO JOSÉ DE SOUZA RECORRIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER EMENTA: RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À INCORPORAÇÃO DA GEE - GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS - AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. SERVIDOR DA FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM - DER. CASO QUE NÃO SE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0010955-84.2020.8.19.0002 (Criminal), 15-10-2021
Recurso Inominado nº 0010955-84.2020.8.19.0002 Recorrente: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO MOSCON Recorrido: MUNICÍPIO DE SILVA JARDIM Sentença: Dr. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE RECURSO INOMINADO. OCUPANTE DE CARGO EM COMISSÃO MUNICIPAL. REDUÇÃO REMUNERATÓRIA ENTRE OS ANOS DE 2015 E 2017 POR FORÇA DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0036199-43.2019.8.19.0004 (Fazendária), 19-11-2020
Recurso Inominado nº 0036199-43.2019.8.19.0004 Recorrente: Município de São Gonçalo Recorrido: LEONARDO PACHECO DE MENDONÇA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. NOMEAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO. EX-FUNCIONÁRIO PLEITEIA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIA, INCLUINDO 1/3 DAS FÉRIAS, 13º SALÁRIO PROPORCIONAL, BEM COMO SALDO SALARIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO DAS REFERIDAS...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061022-56.2020.8.19.0001 (Fazendária), 18-07-2021
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRIMEIRA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO Nº 0061022-56.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - DER RECORRIDOS: PAULO CESAR SANTOS DA SILVA RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS...