simbolo do inciso
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0141718-16.2019.8.19.0001 (Fazendária), 19-11-2020
PROCESSO Nº 0141718-16.2019.8.19.0001 RECORRENTE: LUIZA ROSENTAL RECORRIDO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADOS FAZENDA PÚBLICA. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDORA INATIVA QUE ALEGA TER SOFRIDO DESCONTOS INDEVIDOS NOS SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO ARGUIDA. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 3.344/2001. INSTITUIÇÃO DO FUNPREVI, COM...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0061091-88.2020.8.19.0001 (Criminal), 16-08-2021
Proc. 0061091-88.2020.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDAÇÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER/RJRECORRIDO: JAIR JOSE FERREIRA XAVIER RELATOR: PAULO ASSED ESTEFAN RELATÓRIO Trata-se de demanda por meio da qual a parte autora/recorrida pretende a incorporação à sua remuneração de Gratificação de Encargos Especiais oriunda do PA E-12/150119/00. Para...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0333509-74.2019.8.19.0001 (Fazendária), 20-08-2021
Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública Recurso Inominado nº 0333509-74.2019.8.19.0001 Recorrente: LEONARDO GRECO DE PINHO Recorrido: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECURSO INOMINADO. BOMBEIRO MILITAR. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO APÓS REFORMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO...
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Lei nº 6.652 de 30/05/1979. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DAS POLICIAS MILITARES DOS TERRITORIOS FEDERAIS DO AMAPA, DE RONDONIA E DE RORAIMA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...Art. 9° Além da convocação compulsória, prevista no inciso II, letra a, do art. 3°, deste Estatuto, os integrantes da Reserva ... e emblemas, são privativos do Policial-Militar e representam o símbolo da autoridade policial-militar, com as prerrogativas a ela inerentes. ...
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Lei nº 17184
...8.º DA LEI Nº17.184, DE 23 DE MARÇO DE 2020 SÍMBOLO NOME DO CARGO ATRIBUIÇÕES GERAIS DNS-1 Presidente de autoridade ... ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições que lhe confere o inciso IV, do art. 88, da Constituição Estadual, combinado com os incisosI, ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... 1º , inciso V, da Constituição d a República, também incide, na espécie, ... Muitas vezes, ela se torna o próprio símbolo do conflito” ( op. cit. p. 20-21). Nesse contexto, os escritos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
..., inclusive os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (inciso LXXVIII do art. 5 o da CF/88), direito fundamental alinhado à ... pé de uma lança (hasta) afixada no chão, lança essa que era símbolo...
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Acórdão de TJRJ - OE - SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E ORGAO ESPECIAL, Processo nº 0068854-27.2012.8.19.0000 (Criminal), 14-07-2014
DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE. LEI QUE CRIA A PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. IMPUTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 2.º, III, EM PARTE, E ART. 6.º IN TOTUM. PRELIMINAR PERDA DE OBJETO POR FORÇA DE TRAMITAÇÃO DE PROJETO DE LEI SOBRE A MESMA MATÉRIA. PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E DE PERDA DE...
...Legislação: INCISO III DO ART. 2.º E ART. 6.º DA LEI 3.913, DE. 20 DE FEVEREIRO DE 2010 DO ...Assessores do Procurador-Geral, (..) em comissão. símbolo CC-2” (sic) e ao art. 6.º, a dispor que “Os. honorários de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 4863, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1965. Reajusta os Vencimentos Dos Servidores Civis e Militares, Altera as Aliquotas do Imposto de Renda, Importação, Consumo e Selo e a Quota de Previdencia Social, Unifica Contribuições Baseadas Nas Folhas de Salario e da Outras Providencias.
... em regime especial, ficarão, automàticamente, classificados no símbolo 1-C, cabendo ao Poder Executivo efetivar a reclassificação dos demais ...) sôbre o valor respectivo as taxas de que trata o artigo 4º, inciso IV, letras "a" e "b", do Decreto-lei nº 651, de 26 de agôsto de 1939, e ...
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Decreto nº 8.804 de 07/07/2016. CRIA AS MEDALHAS-PRÊMIO 'ALMIRANTE MARQUES DE LEÃO', 'ALMIRANTE JOSÉ MARIA DO AMARAL OLIVEIRA', 'ALMIRANTE ÁTILLA MONTEIRO ACHÉ', 'COMANDANTE VITAL DE OLIVEIRA', 'ALMIRANTE NEWTON BRAGA' E 'ALMIRANTE SYLVIO DE CAMARGO', E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,. DECRETA:. Art. 1º Ficam criadas as ... também de prata; no interior do passador, em seu anverso, o símbolo da Aviação Naval na cor prateada, disposta simetricamente, com ...
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Acordão nº (RO)0164900-89.2009.5.06.0002 (01649.2009.002.06.00.4) de 2º Turma, 2 de Junio de 2010
Recurso ordinário. EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA MUNICIPAL. Estabilidade financeira. INCORPORAÇÃO PROPORCIONAL DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. A Lei Orgânica Municipal, com as modificações emprestadas pela Emenda nº 09/99, resguardou aos servidores o direito à estabilidade financeira, quando preenchidos, total ou parcialmente, os requisitos previstos no inciso XXX, do § 2º do art. 79. Esse direito foi...
... preenchidos, total ou parcialmente, os requisitos previstos no inciso XXX, do § 2º do art. 79. Esse direito foi estendido aos empregados das ..., ininterruptamente, o cargo comissionado de Chefe de Setor, símbolo CC3, por mais de três anos; fazendo jus, portanto, à incorporação ... -
DECRETO Nº 8059, DE 26 DE JULHO DE 2013. Altera o Anexo ao Decreto 4.954, de 14 de Janeiro de 2004, que Aprova o Regulamento da Lei 6.894, de 16 de Dezembro de 1980, que Dispõe Sobre a Inspeção e Fiscalização da Produção e do Comercio de Fertilizantes, Corretivos, Inoculantes Ou Biofertilizantes Destinados a Agricultura.
...84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.894, de 16 ...II - não contenham:. a) denominação, símbolo, figura, desenho ou qualquer outra indicação que induza a erro ou ...
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DECRETO Nº 7500, DE 17 DE JUNHO DE 2011. Altera o Decreto 7.381, de 2 de Dezembro de 2010, que Regulamenta a Lei 11.771, de 17 de Setembro de 2008.
...84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 25 da Lei nº ...ção da classificação oficial hoteleira será utilizado o símbolo "estrela", de uso e concessão de caráter estrito e exclusivo do ...
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LEI Nº 17.033, DE 28 DE AGOSTO DE 2020. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2021, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legisla...
...comissão de Coordenador de Gestão da Política de Prevenção à Violência, símbolo...
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0044149-46.2018.8.19.0002 (Fazendária), 12-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0044149-46.2018.8.19.0002 RECORRENTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: SERGIO BUONINCONTRO ALVES EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) PAGA AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM. VERBA DE NATUREZA GERAL E PAGA A TODOS OS SERVIDORES. MANTIDA A SENTENÇA....
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
...inciso III). . 13. Do empregado rural . É aquele que, pessoa física ou ... recomendações de primeiros socorros e de atendimento médico e símbolo de perigo, segundo padronização internacional, nos rótulos dos ...
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Decisão monocrática Nº 1362538 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-01-2022
...BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO QP-15 POR NQP-IV. VALOR DO SÍMBOLO APLICÁVEL. INCIDENTE DE ... ‘Art. 21 Os percentuais previstos no inciso III do § 1° e no § 2° do artigo 13 da Lei n° 10.745, de 25 de maio de ...
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Acórdão Nº 4968 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-02-2022
Ementa Ação direta de inconstitucionalidade. Normas instituidoras de cargos em comissão no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco. Revogação expressa e alteração substancial de dispositivos das leis impugnadas após o ajuizamento da ação. Ausência de Aditamento à inicial. Superveniente perda parcial do objeto. Precedentes. Prejudicialidade. Conhecimento parcial da ação....
...inciso lI, da Carta), à isonomia (artigo 5~ caput, da Lei Maior), à. ...de Secretário Geral da Presidência, símbolo PL-SGP, e um cargo. de Consultor de Organização, Símbolo PL-COC, com ... -
Liberdade
...4. O exercício dos direitos reconhecidos no inciso 1 pode também ser restringido pela lei, em zonas determinadas, por motivo ...Johnson foi condenado por profanação de símbolo nacional, com base nas leis do Estado do Texas e, posteriormente, ...
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Processo nº 2010.001.134139-0 de Décima Sexta Câmara Cível, 9 de Marzo de 2012
AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA FUNÇÃO DE ASESSOR JURÍDICO, JUNTO A PREVIRIO, NO PERÍODO DE 2005 A 2008. PERDA DA LOTAÇÃO PARA OCUPAR OUTRO CARGO DE ASSESSORIA DE SECRETÁRIO DA FAZENDA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO COM GRATIFICAÇÃO SÍMBOLO DAS 7. OBSERVÂNCIA AOS ARTIGOS 7º, INCISO III; 8º, § 1º; ARTIGO 11 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.506/96 E 64,
...ÃÃO DO ATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR, ARTIGO 333, INCISO I, DO CPC. SENTENÃA DE IMPROCEDÃNCIA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE ... -
Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0184556-08.2018.8.19.0001 (Fazendária), 19-06-2019
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA PROCESSO N°: 0184556-08.2018.8.19.0001 RECORRENTE: FUNDERJ e RIOPREVIDÊNCIA RECORRIDO: ROBERTO DE SÁ ANGRISANI EMENTA: GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS (GEE) PAGOS AOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO DE ESTRADA E RODAGEM. VERBA DE NATUREZA GERAL E PAGA A TODOS OS SERVIDORES. MANTIDA A SENTENÇA....
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Acórdão de TJRJ - Segunda Turma Recursal Fazendária, Processo nº 0007294-34.2019.8.19.0002 (Criminal), 08-06-2020
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO II TURMA RECURSAL FAZENDÁRIA Processo nº 0007294-34.2019.8.19.0002 Recorrente: FUNDAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI/RJ, Recorrido: DÉBORA DA SILVA ANTUNES EMENTA. COBRANÇA DE GRATIFICAÇÃO DE PROFESSORA EXERCENDO CARGO DE SECRETÁRIA DE ESCOLA PELO PERÍODO DE 7 ANOS CONSECUTIVOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - LEI
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Acórdão nº 1000522-43.2022.8.11.0006 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Turma Recursal Única, 22-05-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOPRIMEIRA TURMA RECURSAL TEMPORÁRIARecurso Inominado:1000522-43.2022.8.11.0006Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível e Criminal de Cáceres/MTRecorrente(s):Fundação Universidade Do Estado De Mato GrossoRecorrido(s):Agilson PoquiviquiJuiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:22 de maio de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO....
... . . SÍMBOLO . Coluna 1 SUBSÍDIO (R$) EXCLUSIVAMENTE COMISSIONADOS . Coluna 2 ... dispositiva: “Diante de todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC/15 JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) CONDENAR ... -
Sentença com número 5683545-61.2021.8.09.0100 da Águas Lindas de Goiás - 3ª Vara Criminal, 17-03-2023
RECURSO ESPECIAL. TORTURA QUALIFICADA. LESÃO CORPORAL LEVE. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. DESNECESSIDADE DE INTENSO SOFRIMENTO OU DE CARÁTER MARTIRIZANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Diversamente do previsto no tipo do inciso II do art. 1º da Lei n. 9.455/1997, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou...
...1º, inciso I, alínea “a” da Lei nº. 9.455/97, art. 244-B, caput, da Lei nº ...demonstrou empatia à associação criminosa rival, ao fazer o símbolo do Comando Vermelho. Na sequência, a vítima foi levada em um veículo ... -
Decisão monocrática Nº 1353861 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-11-2021
... 10.215, de 26 de junho de 2006, ocupados pelos Impetrantes, símbolo DAS-3 (11. 29). Posteriormente, foi instituída a Lei Estadual nº ... Ex positis, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 ...