Símbolos estaduais
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LEI ORDINÁRIA Nº 12891, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013. Altera as Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, 9.096, de 19 de Setembro de 1995, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997, para Diminuir o Custo das Campanhas Eleitorais, e Revoga Dispositivos das Leis 4.737, de 15 de Julho de 1965, e 9.504, de 30 de Setembro de 1997.
... ção das redes de radiodifusão, é vedada a utilização de símbolos ou imagens, exceto aqueles previstos no § 1o do art. 13 da Constituição ... de 80% (oitenta por cento) do limite estabelecido para Deputados Estaduais ... § 2º Nos cálculos previstos nos incisos I e II do caput e no § ...
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Magistratura TJAP 2022
... (C) o crime de uso de símbolos governamentais se consuma com o uso na propaganda de símbolos nacionais, estaduais ou municipais; ... (D) a caracterização da prática de conduta vedada ...
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Lei nº 5.108 de 21/09/1966. INSTITUI O CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... b) os Conselhos Estaduais de Trânsito, órgãos normativos; ... c) os Conselhos Territoriais de ... os sinais de trânsito ou junto a êles quaisquer legendas ou símbolos que não se relacionem com as respectivas finalidades ... § 2º É ...
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Hino do Rio Grande do Sul: entenda a polêmica a respeito do verso considerado racista por parte dos gaúchos
... Tradio questionada ... Atualmente, mudar os smbolos estaduais dependeria da aprovao de um projeto com maioria simples metade dos ...
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LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... ção federativa; XVI - combater as assimetrias regionais, estaduais e municipais, cooperando na equalização de oportunidades e meios em ... do COB e do CPB o uso das bandeiras, dos lemas, dos hinos e dos símbolos olímpicos e paralímpicos, bem como das denominações "jogos ...
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Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
... pelo Decreto n 36.034/1994, pois no foi ele revogado pelas Leis Estaduais ns 15.463/2005 e 15.785/2005; que a legislao prpria estadual dispe que "a ... -
Acórdão nº 1.0433.11.027653-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-08-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...
... pelo Decreto n 36.034/1994, pois no foi ele revogado pelas Leis Estaduais ns 15.463/2005 e 15.785/2005; que a legislao prpria estadual dispe que "a ... -
Decisão Monocrática nº 3893 de Tribunal Superior Eleitoral, 17 de Mayo de 2017
... smbolos nacionais, estaduais e municipais em propagandas eleitorais -, mesmo aps a oposio de Embargos ...
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Decreto nº 62.127 de 16/01/1968. APROVA O REGULAMENTO DO CODIGO NACIONAL DE TRANSITO.
... II - Órgãos normativos: ... a) Conselhos Estaduais de Trânsito (CETRAN); ... b) Conselho de Trânsito do Distrito Federal ... A fixação de propaganda comercial ou de quaisquer legenda ou símbolos ao longo das vias condiciona-se a prévia audiência da autoridade de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 6.259 de 10 de fevereiro de 1944. dispõe sôbre o serviço de loterias, e dá outras providências.
... ção em todo o território do país, enquanto que as loterias estaduais ficarão adstritas aos limites do Estado respectivo ... § 2º A ... bilhetes, listas, cupões, vales, papéis, manuscritos, sinais, símbolos, ou qualquer outro meio de distribuição dos números e designação dos ...
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Em vigor
Decreto nº 7.381, de 2 de dezembro de 2010. Regulamenta a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008, que dispõe sobre a Política Nacional de Turismo, define as atribuições do Governo Federal no planejamento, desenvolvimento e estímulo ao setor turístico, e dá outras providências.
... de Turismo e o Fórum Nacional de Secretários e Dirigentes Estaduais de Turismo ... § 2º O PNT será revisto a cada quatro anos, ou quando ... forma de divulgação e promoção, o número de cadastro, os símbolos, expressões e demais formas de identificação determinadas pelo ...
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Acórdão nº 1.0433.12.008741-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - UNIMONTES - BASE DE CÁLCULO DE ACORDO COM O SÍMBOLO DO CARGO - REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS - LEIS ESTADUAIS 15.463/05 E 15.785/05 - DIFERENÇAS DEVIDAS - UNIFICAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - VENCIMENTO DO SÍMBOLO DO CARGO DO AUTOR. O servidor público estadual pertencente aos quadros da Unimontes tem direito a receber o...
... o posicionamento dos servidores, foi alterada pelos Decretos Estaduais 36.015/94 e 36.092/94, sendo certo, que este ltimo reformulou o quadro ... -
Acórdão nº 1.0024.14.052673-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO. PRELIMINAR ACOLHIDA EM PARTE. VÍCIO ULTRA PETITA. DECOTE. SERVIDORA PÚBLICA. IPSEMG. CARGO DE AUXILIAR DE SEGURIDADE SOCIAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. BASE DE CÁLCULO. SÍMBOLOS VINCULADOS. SEM CORRELAÇÃO COM AS CARREIRAS REFORMULADAS. LEI ESTADUAL 15.9621/2005. ADICIONAL SOBRE O MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO...
... , dos nveis de vencimento e dos proventos servidores pblicos estaduais, dispondo o seu art. 13 que: Art. 13. O servidor que habitualmente ... -
Acordão da Segunda Turma, 22-03-2021
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.UTILIZAÇÃO DE GRÁFICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONFECÇÃO DECARTÕES PARA FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DAADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N.8.429/1992. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO DISPENSADA. DOLO GENÉRICODEMONSTRADO NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Trata-se, na...
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LEI 13284 de 10/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS RELATIVAS AOS JOGOS OLÍMPICOS E PARAOLÍMPICOS DE 2016 E AOS EVENTOS RELACIONADOS, QUE SERÃO REALIZADOS NO BRASIL; E ALTERA A LEI Nº 12.035, DE 1º DE OUTUBRO DE 2009, QUE 'INSTITUI O ATO OLÍMPICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL', E A LEI Nº 12.780, DE 9 DE JANEIRO DE 2013, QUE 'DISPÕE SOBRE MEDIDAS TRIBUTÁRIAS REFERENTES À REALIZAÇÃO, NO BRASIL, DOS JOGOS OLÍMPICOS DE 2016 E DOS JOGOS PARAOLÍMPICOS DE 2016'.
... XIV - símbolos oficiais: ... a) os emblemas, as bandeiras, os hinos e os lemas do COI, do ... Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), pelas entidades estaduais e municipais filiadas àquelas, pelos Diretórios Centrais dos Estudantes ...
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Acórdão nº 1.0024.04.334070-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Agosto de 2007
... CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. IPSEMG. CONVERSÃO DOS VENCIMENTOS DE CRUZEIROS REAIS PARA URV. LEI ... 35.457/94 previu, para março de 1994, reajuste de 55% dos símbolos e níveis de vencimentos e dos proventos dos servidores públicos ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... denominações, suas marcas, seus emblemas, seus hinos ou seus símbolos para divulgação e execução do concurso de prognóstico específico; ... equitativamente entre o seu órgão central e suas filiais estaduais e municipais ... Art. 20. O produto da arrecadação de cada emissão da ...
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A Organização Sindical
... Pregou e apoiou a queima de bandeiras e dos símbolos estaduais pelo novo regime nascido do golpe de 10 de novembro de 1937". 11 ...
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Acórdão nº 1.0024.10.116739-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MÉDICO VINCULADO À FHEMIG - BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO DA CARREIRA - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA.. Os símbolos QP - 15 e NPQ - IV, instituídos pelos Decretos n. 36.015/94 e 36.032/97, em relação aos profissionais estaduais da saúde, foram abolidos pela nova legislação, conforme decidido por...
... REESTRUTURAO DE CARREIRAS DO GRUPO DE ATIVIDADES DE SADE - LEIS ESTADUAIS N 15.462/2005 E 15.786/2005 - ATUALIZAO DA DVIDA - APLICAO DO ART. 1-F DA ... -
Acórdão nº 1.0433.12.012904-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 15.786/2005 - ALTERAÇÕES POSTERIORES - DIFERENÇAS DEVIDAS - LIMITAÇÃO - ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 20.518/2012 - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. Os servidores públicos estaduais pertencentes aos quadros da UNIMONTES fazem jus ao adicional de...
... cargo por ela ocupado, em conformidade com as disposies das Leis Estaduais n.15.463/2005 e 15.785/2005. Aduz a apelante, em sntese, s f. 151/155v, ... -
Versão original
Lei nº 14.222 de 15/10/2021. Cria a Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN); altera as Leis n°s 4.118, de 27 de agosto de 1962, 6.189, de 16 de dezembro de 1974, 6.453, de 17 de outubro de 1977, 9.765, de 17 de dezembro de 1998, 8.691, de 28 de julho de 1993, e 10.308, de 20 de novembro de 2001; e revoga a Lei nº 13.976, de 7 de janeiro de 2020.
... congêneres celebrados com órgãos ou entidades federais, estaduais, distritais e municipais, empresas públicas ou privadas, nacionais ou ... VI – deixar de utilizar sinais ou símbolos previstos nas normas da ANSN ou utilizá-los em desacordo com as referidas ...
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Acórdão nº 1.0433.15.010574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 15.786/2005 - ALTERAÇÕES POSTERIORES - DIFERENÇAS DEVIDAS - LIMITAÇÃO - ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 20.518/2012 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os servidores públicos estaduais pertencentes aos quadros da UNIMONTES fazem jus ao...
... cargo por ela ocupado, em conformidade com as disposies das Leis Estaduais n.15.463/2005 e 15.785/2005. Aduz a apelante, em sntese, s f. 43/49, que ... -
Acórdão nº 1.0433.15.010574-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-06-2017
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORES UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI Nº 15.786/2005 - ALTERAÇÕES POSTERIORES - DIFERENÇAS DEVIDAS - LIMITAÇÃO - ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 20.518/2012 - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Os servidores públicos estaduais pertencentes aos quadros da UNIMONTES fazem jus ao...
... cargo por ela ocupado, em conformidade com as disposies das Leis Estaduais n.15.463/2005 e 15.785/2005. Aduz a apelante, em sntese, s f. 43/49, que ... -
Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... II – um representante dos governos estaduais e um das prefeituras municipais; ... III – oito representantes da ... e de contratos de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, de publicidade ou propaganda e de transmissão dos espetáculos ...
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Decisão monocrática Nº 0601149-98.2022.6.11.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso, 19-09-2022
... o início do horário eleitoral gratuito, vêm se apropriando de símbolos oficiais, com intuito evidente de confundir o eleitor e obter vantagem ... Propaganda eleitoral. Símbolos nacionais, estaduais e municipais. Uso. Possibilidade. Não há vedação para o uso, na ...