Símbolos estaduais
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Diário Oficial del 31-03-2021 - Poder Legislativo
... determinar que os Planos Estaduais de Educação incluam metas e estratégias para assegurar: I - acesso à ... dispor sobre a inalterabilidade dos símbolos ... estaduais. Atendidos os preceitos legais e ... regimentais. No ...
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Acórdão nº 1.0433.12.015005-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-06-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LEI N° 20.518/2012 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. - Nos termos da Lei nº 15.462/05 e da Lei nº 15.786/05, o servidor público estadual...
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Decisão monocrática Nº 0602790-62.2022.6.06.0000 de Tribunal Regional Eleitoral do Ceará, 28-11-2022
... CONDUTA VEDADA NÃO CONFIGURADA. LICITUDE DE UTILIZAÇÃO DE SÍMBOLOS MUNICIPAIS EM PROPAGANDA. CONSULTA N° 1.271/TSE. PERMISSÃO LEGAL PARA ... à Consulta n° 1.271, que asseverou que os símbolos nacionais, estaduais e municipais (nos quais se incluem a bandeira e o brasão) não vinculam o ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7921, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1989. Estipula o Valor Dos Direitos a Serem Pagos a Associações Desportivas Pelo Uso de Suas Denominações e Simbolos, Na Loteria Esportiva Federal.
... Divisão de Futebol Profissional filiadas às Federações Estaduais ... Art. 2º. O § 3º. do art. 4º. da Lei nº. 7.856 , de 24 de outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação: ... ?Art. 4º ...
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Acórdão nº 1.0000.22.212062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 15.463/2005 E 15.785/2005 - VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - LEI N. 20.518/2012 - LIMITAÇÃO DO PEDIDO -CABIMENTO - REFLEXOS EM...
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Acórdão nº 1.0000.22.212062-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-12-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICO - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL - APLICAÇÃO DAS LEIS N. 15.463/2005 E 15.785/2005 - VENCIMENTO DO CARGO OCUPADO PELA SERVIDORA - POSSIBILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - LEI N. 20.518/2012 - LIMITAÇÃO DO PEDIDO -CABIMENTO - REFLEXOS EM...
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Acórdão nº 0001961-05.2016.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Seção Cível de Direito Público, 18 de Noviembre de 2017
... gratificações conforme valores dos símbolos correspondentes aos ... cargos de maior hierarquia que tenham exercido por ... autoridades estaduais agiram prudentemente, em atendimento ao ... princípio da legalidade, por ...
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Acórdão nº 53005 de Tribunal Regional Eleitoral do Paraná, 15 de Mayo de 2017
... Não há vedação para o uso, na propaganda eleitoral, dos símbolos nacionais, estaduais e municipais, sendo punível a utilização indevida ...
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Acórdão nº 1.0433.15.023219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-05-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - TÉCNICO UNIVERSITÁRIO DA SAÚDE - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - LEI ESTADUAL 15.785/2005 - MENOR VENCIMENTO PREVISTO PARA O CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR - LEI Nº 20.518/2012 - LIMITAÇÃO DO DIREITO AO RECEBIMENTO - CONSECTÁRIOS LEGAIS - VERBA HONORÁRIA - ARBITRAMENTO NA FASE DE...
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Acórdão nº 1.0433.11.025418-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-02-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - PERCENTUAL APLICADO SOBRE O VALOR DO MENOR SÍMBOLO DO CARGO OCUPADO PELO SERVIDOR (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.09.648678-2/003) - LIMITAÇÃO À VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 20.518/12 - PRESCRIÇÃO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA
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Acórdão nº 1.0024.14.057409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: Com o advento da Lei Estadual 15.462, de 13/01/2005, que instituiu as carreiras do grupo de atividades de saúde do Poder Executivo, houve a reestruturação de cargos, sendo que a Lei Estadual 15.786/05 definiu as tabelas dos vencimentos.- As apontadas leis reestruturaram a carreira dos servidores públicos da saúde e, a partir de sua vigência, devem ser aplicadas para o cálculo do adicional,
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Acórdão nº 1.0024.14.057409-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-04-2018
EMENTA: Com o advento da Lei Estadual 15.462, de 13/01/2005, que instituiu as carreiras do grupo de atividades de saúde do Poder Executivo, houve a reestruturação de cargos, sendo que a Lei Estadual 15.786/05 definiu as tabelas dos vencimentos.- As apontadas leis reestruturaram a carreira dos servidores públicos da saúde e, a partir de sua vigência, devem ser aplicadas para o cálculo do adicional,
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Acórdão nº 1.0433.14.040900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS - REFLEXOS - DECISÃO ULTRA PETITA. - O servidor público estadual da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade calculado com base em sua menor remuneração, nos termos do Anexo I, da Lei nº 15.786/05, com
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Acórdão nº 1.0433.14.040900-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO DO MENOR SÍMBOLO - DIFERENÇAS DEVIDAS - REFLEXOS - REFLEXOS - DECISÃO ULTRA PETITA. - O servidor público estadual da UNIMONTES faz jus ao adicional de insalubridade calculado com base em sua menor remuneração, nos termos do Anexo I, da Lei nº 15.786/05, com
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Acórdão nº 1.0024.14.170366-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR DO IPSEMG - HORAS EXTRAS: COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE DESVIO DE FUNÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LE Nº 15.786/2005 - PERÍCIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - Comprovado o exercício de horas extraordinárias, nos termos do então vigente art. 373, I, do CPC/1973,...
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Acórdão nº 1.0439.14.002493-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO. URV. METODOLOGIA DE CÁLCULO. LEI FEDERAL 8880/94. PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A conversão dos salários deve ser efetivada com base no critério da Lei 8880/94. - Para se apurar a...
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Acórdão nº 1.0439.14.002493-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE SANEAMENTO URBANO. PODER EXECUTIVO. CONVERSÃO. URV. METODOLOGIA DE CÁLCULO. LEI FEDERAL 8880/94. PERDAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE PROVAS. INÉRCIA DA PARTE AUTORA NA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - A conversão dos salários deve ser efetivada com base no critério da Lei 8880/94. - Para se apurar a...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4239, DE 27 DE JUNHO DE 1963. Aprova o Plano Diretor do Desenvolvimento do Nordeste para os Anos de 1963, 1964, e 1965, e da Outras Providencias.
... d) servidores públicos estaduais ou municipais postos à disposição pelos respectivos governos ... § ... § 2º A escala de valores dos padrões e símbolos" do sistema de remuneração será fixada em função do valor do maior sal\xC3" ...
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Decreto-Lei nº 254 de 28/02/1967. CODIGO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
... o efeito de prioridade poderão ser recebidos pelas Delegacias Estaduais do Ministério da Indústria e do Comércio os pedidos iniciais de ... , as letras, os algarismos ou números, os sinais, figuras ou símbolos, de uso comum, desde que tenham relação com os produtos, artigos ou ...
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Acórdão nº 1.0024.14.052540-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FHEMIG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO QP-15 POR NQP-IV. VALOR DO SÍMBOLO APLICÁVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº1.0024.09.648678-2/003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao servidor da FHEMIG é devido o adicional de insalubridade,...
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Acórdão nº 1.0024.14.052540-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-05-2017
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. FHEMIG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO DO SÍMBOLO QP-15 POR NQP-IV. VALOR DO SÍMBOLO APLICÁVEL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DE Nº1.0024.09.648678-2/003. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO.- Ao servidor da FHEMIG é devido o adicional de insalubridade,...
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Direitos individuais e coletivos
... , as práticas cívicas de cidadãos, agentes públicos federais, estaduais e municipais identificados como integrantes de movimento político ... 4.3.10 Símbolos religiosos em repartições públicas ... Muito de discute se a ...
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Acórdão nº 1.0000.22.152697-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-10-2022
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL EFETIVO - FHEMIG - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LAUDO PERICIAL - EXPOSIÇÃO A AGENTES BIOLÓGICOS - GRAU MÉDIO - BASE DE CÁLCULO - MENOR VENCIMENTO DA CARREIRA A QUE PERTENCE O SERVIDOR - ANEXO I DA LEI ESTADUAL N. 15.786/05 - VEDAÇÃO À...
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Acórdão nº 1.0024.12.019949-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - AGRAVO RETIDO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE DA SENTENÇA - ACOLHIMENTO - SENTENÇA CASSADA. -Sendo o Magistrado o destinatário das provas, cabe a ele indeferir aquelas que julgar desnecessárias ou protelatórias, nos termos do...
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Diário Oficial del 01-04-2021 - Poder Legislativo
... ainda, que os chefes das ge- ... rências regionais e estaduais ... serão servidores públicos com ... no mínimo três anos contínuos ... dispor sobre a inalterabilidade dos símbolos ... estaduais. ATENDIDOS OS PRECEITOS ... LEGAIS E REGIMENTAIS ... NO ...