Símbolos estaduais
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Decisão da Presidência nº 802168 de STF. Supremo Tribunal Federal, 8 de Junio de 2010
... vencimento básico e das gratificações inerentes aos cargos de símbolos S-01 ... Noutro lado, a Gratificação Especial foi instituída pelo ... /94 não excluiu a gratificação especial paga aos servidores estaduais, tampouco revogou as disposições da Lei Estadual n. 9.529/87, uma vez ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 1254, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1950. Dispõe Sobre o Sistema Federal de Ensino Superior.
... 1º O sistema federal de ensino superior supletivo dos sistemas estaduais, será integrado por estabelecimentos mantidos pela União e por ... 8º, a conversão dos símbolos estipulados em algarismos romanos no Art. 6º da Lei nº 971, de 16 de ...
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Acórdão nº 1.0000.20.570741-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-01-2021
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO \\ APELAÇÃO CÍVEL - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇÃO LÍQUIDA EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS MÍNIMOS - DISPENSA DO DUPLO GRAU1. A sentença que define desde logo a extensão da obrigação e a metodologia completa de atualização monetária da dívida atende à exigência de que, 'como regra, a condenação deve ser líquida'....
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Acórdão nº 1.0433.11.025420-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-08-2017
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA. - Os Embargos de Declaração aclaram o julgado de eventuais obscuridades, contradições ou omissões. Inadmissíveis para rever matéria já decidida (art. 1022, CPC/15). - Não é omissa a decisão que fundamenta de forma clara a formação de seu convencimento, pautada nos elementos dos autos.
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... ção de atos de governo, nos quais seria lícito o uso de símbolos do governo, com finalidade eleitoral, pode, em tese, configurar abuso do ... Já para as eleições estaduais e federais, como o registro é feito perante o TRE pelo órgão de ...
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Princípios da administração pública
... Federal de Processo Administrativo e em algumas Constituições estaduais ... D) A indisponibilidade do interesse público não tem qualquer ... contratada, constavam nomes, símbolos e imagens que promoviam a figura do governador, que, em razão destes ...
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Sobre o uso de definições e classificações na construção do conhecimento e na prescrição de condutas
... ções de pertinência (matematicamente representadas pelos símbolos matemáticos derivados do grego ∈ – pertence – ou ∉ – não ... pessoas físicas e pessoas jurídicas, os números de matrícula estaduais" e municipais etc ... 6.4 o conjunto “complemento” ( Ā ou A’ ) \xE2" ...
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Acórdão Nº 1945 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-02-2021
... Leis Complementares estaduais nº 174/2014 e nº 103/2004 ... dispuseram acerca da distribuição da ... outro processo eletromagnético, de símbolos, caracteres, sinais, ... escritos, imagens, sons ou informações de ...
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Acórdão nº 1.0145.14.038724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, §3º, II, DO CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO.- Não se conhece da remessa necessária se,...
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Acórdão nº 1.0145.14.038724-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. CONDENAÇÃO EM VALOR INFERIOR A 500 SALÁRIOS-MÍNIMOS. ART. 496, §3º, II, DO CPC. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. FHEMIG. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DEVIDAS. REFLEXOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. COMPLEMENTAÇÃO DE OFÍCIO.- Não se conhece da remessa necessária se,...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... Art. 12. Os produtos controlados são identificados por símbolos segundo seus grupos de utilização, de acordo com o quadro a seguir: ... III - As autoridades federais, estaduais ou municipais, que tenham encargos relativos ao funcionamento de empresa ...
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História do futebol e da profissão de atleta
... Desde seu surgimento, o futebol agregava torcedores em torno de símbolos. As cores do clube, seus emblemas, brasões e flâmulas, hinos e gritos de ... Os clubes e as federações estaduais pró e contra o profissionalismo entraram em guerra declarada, sendo que ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... cidência sobre as exportações, conquanto, após, os impostos estaduais sobre o consumo poderiam ser a ele integrados, com regras uniformes e ... , conquanto seja perfeitamente possível transmitir séries de símbolos com exatidão semântica e sintáti - ca , eles permaneceriam ...
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Acórdão nº 1.0388.13.004496-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CABIMENTO - ART. 1.013, CPC/2015 -MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO -ADICIONAL INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO GRUPO...
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Acórdão nº 1.0388.13.004496-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO POR INÉPCIA DA INICIAL - INOCORRÊNCIA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DE MÉRITO - CABIMENTO - ART. 1.013, CPC/2015 -MÉRITO - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FISCAL ASSISTENTE AGROPECUÁRIO -ADICIONAL INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRAS DO GRUPO...
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Acórdão nº 1.0433.14.002858-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-11-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDORA DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - BASE DE CÁLCULO - VENCIMENTO ATRIBUÍDO AO SIMBOLO CORRESPONDENTE AO CARGO OCUPADO - POSSIBILIDADE - LEI ESTADUAL Nº 15.785/2005 E ALTERAÇÕES POSTERIORES - APLICABILIDADE - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REFLEXOS - REPOSICIONAMENTO. - Os servidores públicos estaduais dos quadros da...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... central tinha de apoiar-se na cooperação dos legislativos estaduais para atingir objetivos nacionais.” 80 Foi somente com o esforço intenso ... qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos ...
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Poder Legislativo-2021-03-23
... ério de desempate em concursos públicos e processos seletivos estaduais e dá outras ... providências.) ... 1.19 Projeto de Lei Ordinária nº ... SOBRE A INALTERABILIDADE DOS SÍMBOLOS ... ESTADUAIS. MATÉRIA INSERTA NA ... AUTONOMIA POLÍTICO-ADMINISTRATIVA ...
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Diário Oficial del 26-02-2021 - Poder Legislativo
eputados estaduais ... reagiram, na Reunião ... Plenária de ontem, ao ... trecho da ... dispor sobre a inalterabilidade dos símbolos ... estaduais ... ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO ... Art ...
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Acórdão nº 1.0024.14.054492-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-03-2017
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁIA - ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - HONORÁRIOS RECURSAIS - SENTENÇA PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO NOVO CPC - ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7, DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS.. "Na parte em que rege a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública até a expedição do requisitório (i.e., entre o dano...
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Sentença com número 5026697-47.2017.8.09.0164 da Cidade Ocidental - Vara das Fazendas Públicas, 10-07-2023
... que foi utilizado o brasão municipal, um dos símbolos oficiais do município, ... ponderando, ainda, que a ausência do nome da ... para escolas estaduais; QUE as mudanças também ocorrem assim na rede ... estadual; QUE, na rede ...
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Diário Oficial del 27-03-2021 - Poder Legislativo
... as Leis que instituíram Eventos e Datas Comemorativas Estaduais, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Diogo Moraes, a ... de Pernambuco; a fim de dispor sobre a inalterabilidade dos símbolos estaduais.) ... RELATOR: DEPUTADO ROMERO SALES FILHO ... 11. Projeto de ...
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Acórdão nº 1.0433.14.024918-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-04-2020
EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO - RE N° 870947 - EFEITO VINCULANTE - FIXAÇÃO ADEQUADA - VÍCIOS - AUSÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - IMPOSSIBILIDADE - FIM PREQUESTIONATÓRIO - OBSERVÂNCIA DOS LINDES TRAÇADOS NO ART. 1.022, DO CPC - REJEIÇÃO.- Restou assentada, definitivamente, a tese de que, nas relações jurídico-não tributárias, os débitos...
- Decisão Monocrática nº 588572 de Tribunal Superior Eleitoral, 12 de Marzo de 2014
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... também sejam investigados pelos órgãos de segurança pública estaduais, se acaso a investigação tiver curso perante a Polícia Federal, uma vez ... compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer ...