Símbolos estaduais
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DECRETO Nº 80228, DE 25 DE AGOSTO DE 1977. Regulamenta a Lei 6.251, de 8 de Outubro de 1975, que Institui Normas Gerais Sobre Desportos e Dá Outras Providências.
... Art. 22 - Os Planos Estaduais de Educação Física e Desportos, o das Universidades e das entidades de ... do Comitê Olímpico Brasileiro o uso da bandeira e dos símbolos olímpicos ... § 1º - Nas atividades desportivas de qualquer natureza, ...
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Decreto nº 10.755 de 26/07/2021. Regulamenta a Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, estabelece a sistemática de execução do Programa Nacional de Apoio à Cultura - PRONAC, altera o Decreto nº 6.299, de 12 de dezembro de 2007, e o Decreto nº 9.891, de 27 de junho de 2019, e dá outras providências.
... § 2º Fica vedada a utilização de logomarcas, símbolos ideológicos ou partidários nos casos a que se referem os incisos I e II ... ência Nacional de Cultura serão indicados em conferências estaduais ...
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Poder Legislativo-2020-12-08
... tivas em escolas públicas ... municipais e estaduais ou, ... ainda, extensão acadêmica ... e ações de ciência e tecno- ... 3º, define os símbolos ...
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Políticas públicas para pessoas com deficiência no Brasil: estrutura e organização
... 6) ... Os ministérios no âmbito federal e as secretarias estaduais ou municipais são órgãos dos poderes executivos, servindo de auxílio ... o atributo “acessível” em discursos e práticas, onde símbolos, sujeitos e mecanismos de acessibilidade se entrelaçam na construção da ...
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Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... eles não o fazem como os humanos, que agregam valores aos símbolos e modificam constantemente significantes e significados que operam. Em ... Código Florestal (Lei Federal 12.651/12), bem como nas normas estaduais ou municipais de proteção a esse espaço especialmente protegido ...
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ADI 4815 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
... ção de inconstitucionalidade de leis ou atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual, para a ... de nação, através da imortalização de personagens, símbolos, tradições populares etc ... Como aborda Eric Hobsbawn, a ...
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A tutela preventiva da corrupção e dos atos de improbidade administrativa
... políticos, como prefeitos, vereadores, governadores, deputados estaduais e federais, senadores e Presidente da República ... No entanto, a ... , serviços e campanhas dos órgãos públicos constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou ...
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Legislação para consulta
... qualquer forma de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e de transmissão de espetáculos desportivos ... de cadastro dos pagamen - tos e débitos dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e das Prefeituras Municipais, que viabilize o ...
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Persecução Penal Extrajudicial: 'Do Inquérito Policial' (Arts. 4º a 23)
... também sejam investigados pelos órgãos de segurança pública estaduais, se acaso a investigação tiver curso perante a Polícia Federal, uma vez ... compreende igualmente a transmissão, recepção ou emissão de símbolos, caracteres, sinais, escritos, imagens, sons ou informações de qualquer ...
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Proteção do Meio Ambiente e da Saúde e Segurança no Trabalho
... V – Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas, projetos e pelo controle e ... derivados ou não do tabaco, não poderão conter palavras, símbolos, dispositivos sonoros, desenhos ou imagens que possam: (Incluído pelo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... dentro dos prazos previstos pelas respectivas legislações estaduais, excluídos aqueles cuja criação seja posterior a 15 de julho de 1988 ... cores, conforme os cargos a eleger, números, fotos ou símbolos que permitam ao eleitor, sem a possibilidade de leitura de nomes, ...
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LEI Nº 16.622, DE 29 DE AGOSTO DE 2019. Estabelece as diretrizes orçamentárias do Estado de Pernambuco para o exercício de 2020, nos termos dos arts. 37, inciso XX; 123, § 2º; 124, § 1º, inciso I, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 31, de 2008; e 131, da Constituição do Estado de Pernambuco. O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO: Faço saber que a Assembleia Legis...
... , bem como aquelas dotações relativas aos agentes públicos estaduais vinculados ao regime geral de ... previdência social ... Art. 7º O ... não constem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou ...
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Processo nº 0175734-69.2014.8.19.0001 de Décima Primeira Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Revisão de Proventos. Servidores Na Inatividade que Tiveram Incorporadas Aos Proventos As Remunerações de Cargos Em Comissão. Gratificação de Encargos Especiais Concedidos Aos Servidores Em Efetivo Exercício Em Cargos Comissionados e Funções Gratificadas que Não Devem Ser Estendidas Aos Inativos e Pensionistas. Natureza Pro Labore Faciendo Da Gratificação. Precedentes Stj...
... Os autores são servidores públicos estaduais ... os valores remuneratórios correspondentes aos símbolos ... -
Acórdão Nº 4986 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-09-2020
Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 2. Artigos 1º, caput, e 32, caput, e § 1º do Decreto-Lei 204/1967. Exploração de loterias por Estados-membros. Legislação estadual. 3. Competência legislativa da União e competência material dos Estados. Distinção. 4. Exploração por outros entes federados. Possibilidade. 5. Arguições de Descumprimento de...
... loterias estaduais ... § 1º As loterias estaduais atualmente existentes não ... poderão ... próprios, mediante a combinação de números ou símbolos para ... a distribuição de premiação previamente estabelecida; ... III ... -
Propaganda eleitoral
... ) segundos nas redes nacionais, e de igual tempo nas emissoras estaduais; II – o partido que tenha eleito entre 10 (dez) e 20 (vinte) ... anúncios, etc.), também não pode se valer de expressões, símbolos, imagens, etc., que tornem induvidoso – desprovido de ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.12.133593-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12 de Enero de 2016
... , para que outros direitos sejam outorgados pelas Constituições Estaduais ou mesmo nas leis ordinárias dos Estados e Municípios ... Os direitos e ... Lei nº 10.745, de 1992, que dispõe sobre o reajustamento dos símbolos, dos níveis de vencimento e dos proventos servidores públicos estaduais ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5812, DE 13 DE OUTUBRO DE 1972. Modifica os Incisos Iv do Artigo 13 e Iii do Artigo 18 da Lei 5.700, de 1 de Setembro de 1971, que Dispõe Sobre a Forma e a Apresentação Dos Simbolos Nacionais e da Outras Providencias.
... Federais de Recursos, nos Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado pelos respectivos presidentes, pelo falecimento de um de seus ministros, desembargadores ou conselheiros." ... Art. 2º ...
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Acórdão nº 1.0024.10.198515-8/001 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10 de Septiembre de 2013
... 3. As Leis estaduais nº 15.462 e 15.786, ambas de 2005, reestruturaram a carreira dos ... ção com o Decreto estadual n? 36.015, de 1994, transformando os símbolos QP-13 a QP-17 em N-IV a N-VI, conforme previsão em seu Anexo II. O art ...
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Decisão monocrática Nº 1329943 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 01-07-2021
... o posicionamento dos servidores do Quadro Permanente em novos símbolos de vencimento, passando os antigos símbolos QP-13 a QP-17 a corresponder ... APLICAÇÃO DA NOVA TABELA DE VENCIMENTOS INSTITUÍDA PELAS LEIS ESTADUAIS N. 15.462/05 E 15.786/05 - POSSIBILIDADE - BASE DE CÁLCULO PARA ...
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Relação das infrações
... expressa da respectiva confederação desportiva ou de entidades estaduais a ela filiadas; ... II – caução ou fiança para cobrir possíveis ... , o egente fiscalizador deve se reportar a NBR 10696 – SÍMBoLoS GRÁFICoS DoS DIAGRAMAS DE ACIDENTE DoS RELATÓRIoS DE ACIDENTES DE ...
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Acórdão Nº 5608 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 24, VIII), editam ... normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de ... telecomunicações, ... a transmissão, emissão ou recepção (atividades) de símbolos, ... Documento assinado digitalmente conforme MP n° 2.200-2/2001 de ...
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Leis
... , caberá a indicação à Ordem dos Advogados, por suas Seções estaduais, ou Subseções municipais ... § 3º Nos municípios em que não existem ... uniformes durante o desempenho de suas funções, que contenham símbolos, marcas ou qualquer mensagem de caráter publicitário ... Parágrafo ...
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Intervenção estatal e a legislação desportiva
... sindicatos poderão ser distritais, municipais, intermunicipais, estaduais e interestaduais. Excepcionalmente, e atendendo às peculiaridades de ... instituir uma Loteria Instantânea Exclusiva (LOTEX), usando os símbolos dos clubes, o que lhes reverteria direitos sobre suas marcas. Seu art. 3º ...
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Acórdão Nº 2488 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 05-10-2020
... 24, VIII), editam ... normas estaduais dirigidas às empresas prestadoras de serviços de ... telecomunicações, ... a transmissão, emissão ou recepção (atividades) de símbolos, ... caracteres, sinais, escritos, imagens, sons e informações de ...