Simplificação Legislativa
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... do prazo previsto no inciso I ou da data de início da sessão legislativa de 2022, prevalecendo a data que ocorrer por último; ... III – até ... IV – adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... de carreira, com a indicação específica da proposição legislativa correspondente; ... II – as quantificações para o provimento de ... IV – adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ...
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Decreto nº 9.191 de 01/11/2017. Estabelece as normas e as diretrizes para elaboração, redação, alteração, consolidação e encaminhamento de propostas de atos normativos ao Presidente da República pelos Ministros de Estado.
... I - proceder à revisão final da redação e da técnica legislativa da proposta de ato normativo, inclusive retificando incorreções de ... Simplificação administrativa ... 17. O ato normativo implicará redução ou ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... IV - adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... IV - adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
... , sem fins lucrativos, criada em virtude de autorização legislativa, para o desenvolvimento de atividades que não exijam execução por ... O trabalho administrativo será racionalizado mediante simplificação de processos e supressão de contrôles que se evidenciarem como puramente ...
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... e a apreciação das matérias jurídicas sobre consolidação legislativa" em matéria tributária; ... IV - planejar, coordenar e supervisionar a an\xC3" ... 175. Ao Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios cabe exercer as ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... V - adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa em apreciação pelo órgão colegiado, na forma de estimativa da ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... do prazo previsto no inciso I ou da data de início da sessão legislativa de 2023, prevalecendo a data que ocorrer por último; ... III – até ... IV – adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ...
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Reforma tributária
... Uma simplificação neste sentido seria interessante. Talvez a criação de um IVA nacional ... 1. Da simplificação legislativa ... Entendo que a alteração da Constituição não deve ser feita nas ...
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Acórdão Nº 6650 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 27-04-2021
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AMBIENTAL. §§ 1º, 2º E 3º DO ART. 29 DA LEI N. 14.675, DE 13.4.2009, ALTERADA PELA LEI N. 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO. OFENSA À COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA EDITAR NORMAS GERAIS SOBRE PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DESOBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO E DO DEVER
... : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SANTA ... : ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA ... : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS ... EMENTA: AÇÃO ... 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA ... DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL ... PARA ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO ... -
O texto como medida de contenção: ctn e os cânones da interpretação. O porquê da estagnação no passado e a sacralidade das normas tributárias 91
... seguintes princípios: I - simplificação do sistema tributário estadual; II - boa-fé e previsibilidade de ... ao se exercer essa possibilidade ampla de complementação legislativa de norma posta: o resultado dessa atividade legislativa a posteriori ...
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Decisão Monocrática com número 5335487-81.2021.8.09.0074 da 1ª Camara Cível, 21-09-2023
?RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS E DIREITOS - ITCMD. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ART. 659, CAPUT, E § 2º DO CPC/2015. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO. EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS TRANSLATIVOS DE DOMÍNIO. RECOLHIMENTO PRÉVIO DA EXAÇÃO. DESNECESSIDADE....
... evidenciando que a opção legislativa atual prioriza a agilidade da partilha amigável, ao ... focar, amente, na simplificação e na flexibilização dos procedimentos ... envolvendo o tributo, alinhada ... -
Legalidade e norma de incidência: influxos democráticos no direito tributário
... 45 Ora, é no procedimento legislativo, nos atos da produção legislativa que, indiscutivelmente, surpreende-se a realização ... 42 ... simplificação legislativa e outros argumentos, defendem e pregam uma Legalidade ...
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A proibição de bis in idem e a tributação
... Wilhelm KRUSE, “la soberania impositiva abarca la soberanía legislativa, la soberanía sobre el producto y la soberanía administrativa. En un ... fato já vêm bem fixadas na Carta Maior; 3) tendência à simplificação, à medida que o sistema é facilmente visualizável no Texto ...
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Acórdão nº 1.0000.00.191717-8/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Febrero de 2001
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. Previsão constitucional - Delegação da sua Disciplina na Escala Hierárquica das Leis - Se a norma constitucional excelsa atribui algo à lei complementar, e esta delega o ""facere"" à lei estadual, que, podendo dispor, repete norma já existente, está satisfeito o mandamento originário. Esse fenômeno é de ordem político-administrativo-legislativa, que tende à
... Esse fenômeno é de ordem político-administrativo-legislativa, que tende à simplificação e à objetividade ... APELAÇÃO ... -
O futuro da tributação no Brasil e a complexidade tributária
... , os reformistas têm manifestado verdadeira obsessão pela simplificação. Contudo, a complexidade excessiva não é o único grave defeito de nosso ... dar lugar a contestações, e isso é um problema de técnica legislativa” 20 ... A ... simplificação do sistema tributário requer a ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Estamos convencidos, por isso, de que a alteração legislativa introduzida nos arts. 846 e 847, da CLT, foi desacertada. As razões com ...
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Trinta anos de controle da Administração Pública: À espera de um giro de eficiência
... Se, por um lado, a técnica legislativa aqui traz mais segurança aos destinatários da lei, por outro, gera-se ... , é igualmente necessário que a nova norma, oriunda da simplificação legislativa aqui proposta, deixe espaço para a punição de condutas que, ...
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Fundamentos do Estado Democrático de Direito
... A era dos direitos , p. 143. 4 Revista de Informação Legislativa v. 19, p. 33. 5 Anota Wendy Brown que a palavra poder deriva do latim ... Os fundamentos dessa simplificação estariam assentados em que são atribuídas tais funções, como ...
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Opúsculo: Reconstruindo Axiomaticamente a Sociologia do Direito
... se notam aqui esforços significativos para a necessária simplificação legislativa e processual. Tem-se uma realidade legal de efeitos ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... XVI - realizar revisão final da técnica legislativa e emitir parecer conclusivo sobre a constitucionalidade, a legalidade e a ... simplificação do ordenamento normativo e institucional do Regime Geral de Previdência ...
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Cinco tendências para o setor de (res)seguros em 2021
Opinião: Cinco tendências para o setor de (res)seguros em 2021
... 139, de 28 de novembro de 2019, visando a melhora de técnica legislativa e simplificação do arcabouço normativo da autarquia para conferir maior ... -
Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... V - adotar medidas que visem à simplificação dos procedimentos relativos à concessão de empréstimos e financiamentos ... o impacto orçamentário e financeiro relativo à proposição legislativa, na forma de estimativa da diminuição de receita ou do aumento de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08145228520214050000), 12-04-2022
PROCESSO Nº: 0814522-85.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE JIJOCA DE JERICOACOARA/PREFEITURA MUNICIPAL ADVOGADO: Samantha Santos Sousa AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DO MPF EM FACE DO MUNICÍPIO E SECRETARIA ESTADUAL DO...
... formal das normas estaduais por violação da competência legislativa estatuída no art. 24 da Constituição Federal. A inconstitucionalidade ... 17.893, DE 23.1.2020, DE SANTA CATARINA. DISPENSA E SIMPLIFICAÇÃO DO LICENCIAMENTO AMBIENTAL PARA ATIVIDADES DE LAVRA A CÉU ABERTO ...