simulação casamento
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
- Simulação de Casamento (Art. 239)
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
- Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado; ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... a) as sentenças que decidirem a nulidade ou anulação do casamento, o desquite e o restabelecimento da sociedade conjugal; ... b) as ... suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... ARTIGO 2.-A ... Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor ... , ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável ... #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável: ... a) de ... parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei; ... IV - ofender ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
... 598-600), prolatada nos autos da AO DECLARATRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO ... -
Acórdão nº 2010/0093083-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUA&
... SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO ... do casal, à luz do regime adotado no casamento, qual seja, a comunhão ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 1.0687.11.003342-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO - CASAMENTO - ATO JURÍDICO STRICTO SENSU - SIMULAÇÃO - ART. 185 DO CÓDIGO CIVIL - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA. Os atos jurídicos stricto sensu, como o casamento, podem ser anulados com base na simulação, por interpretação da norma extensiva do artigo 185, do Código Civil. Não verificada simulação no casamento, para a obtenção de efeitos secundários, mas...
... Os apelados aforaram esta ao de anulao de casamento contra a apelada. Afirmou que a recorrida contraiu casamento em ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade; ... é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos ... Parágrafo único ...
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Acórdão Nº 0300817-85.2015.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
... ALEGADA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO CASAMENTO, PORQUANTO REALIZADO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ...
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Acórdão nº 1.0000.21.139020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - CÔNJUGE - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA - CASAMENTO FRAUDULENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a...
... Assevera que o casamento celebrado de m-f no pode atingir terceiros. Por derradeiro, frisa que ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que...
... Declaratória de nulidade de casamento. A simulação ... constitui vício social, fruto de conluio entre as ... -
Acórdão nº 1.0313.11.014983-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM OBJETO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA FILHO DO CÔNJUGE VARÃO - SIMULAÇÃO. - Restando comprovado que o bem objeto da lide foi adquirido pela ré e seu ex-marido na constância do casamento e que houve simulação na transferência do imóvel, deve ser a inexistência de titularidade de propriedade da coisa por parte do autor, filho do cônj
... adquirido pela r e pelo genitor do autor durante a constncia do casamento destes e tocou requerida na partilha de bens do casal. O autor, por ... -
Acórdão nº 1.0313.11.014983-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - BEM OBJETO DE PARTILHA EM SEPARAÇÃO - TRANSFERÊNCIA PARA FILHO DO CÔNJUGE VARÃO - SIMULAÇÃO. - Restando comprovado que o bem objeto da lide foi adquirido pela ré e seu ex-marido na constância do casamento e que houve simulação na transferência do imóvel, deve ser a inexistência de titularidade de propriedade da coisa por parte do autor, filho do cônj
... adquirido pela r e pelo genitor do autor durante a constncia do casamento destes e tocou requerida na partilha de bens do casal. O autor, por ... -
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. O instituto da simulação, entendido em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a ... O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento" é suficiente para afastar a norma, contida no CC⁄16, que ordenava a ado\xC3" ...
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Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... 5. O instituto da simulação, entendido em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a ... O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento" é suficiente para afastar a norma, contida no CC⁄16, que ordenava a ado\xC3" ...
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 05-10-2020
APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem...
... JESSÉ TORRES ... APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento ... A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as ...