Simulação de casamento
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Em vigor
Código Penal
...CAPÍTULO I Dos crimes contra o casamento. Bigamia. ARTIGO 235. Contrair alguém, sendo casado, novo casamento:. ...Pena- detenção, de três meses a um ano. Simulação de autoridade para celebração de casamento. ARTIGO 238. Atribuir-se ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. #Redação ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
- Simulação de Casamento (Art. 239)
- Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento (Art. 238)
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... for assegurada a prestação de alimentos, pela anulação do casamento, pelo óbito ou por sentença judicial transitada em julgado;. ... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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LEI 13135 de 17/06/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 10.876, DE 2 DE JUNHO DE 2004, Nº 8.112, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1990, E Nº 10.666, DE 8 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
...ARTIGO 2.-A. Na hipótese de fraude ou simulação de esbulho ou invasão, por parte do proprietário ou legítimo possuidor ..., ou ao homem e à mulher, obrigatoriamente, nos casos de casamento ou união estável. #Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017. § 14. Para ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...I - para a ação de divórcio, separação, anulação de casamento e reconhecimento ou dissolução de união estável:. a) de domicílio do ... parte vencedora em detrimento da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a lei;. IV - ofender a coisa ...
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Versão original
Lei nº 14.382 de 27/06/2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
... suspeitar de fraude, falsidade, má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o oficial de registro ... necessários, e será averbada nos assentos de nascimento e casamento, independentemente de autorização judicial, a fim de:. I – inclusão ...
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Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
...-600), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ...AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. Duas pessoas maiores de idade, capazes, livres de impedimento e de acordo ... -
Acórdão nº 1.0024.12.127632-3/007, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA - "CASAMENTO PREVIDENCIÁRIO" - MATÉRIA LITIGIOSA: NATUREZA: PREVIDENCIÁRIO - FAMÍLIA: QUESTÃO INCIDENTAL. 1. A natureza da ação fixa-se pela matéria principal do feito, não sendo, assim, determinante o quanto se debata incidentalmente. 2. Discutindo-se na causa o direito previdenciário do cônjuge supérstite acerca da...
...-600), prolatada nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CASAMENTO, contra si ajuizada pelo INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ...AÇÃO DE NULIDADE DE CASAMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO. Duas pessoas maiores de idade, capazes, livres de impedimento e de acordo ... -
Acórdão nº 2010/0093083-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO DIREITO À MEAÇÃO. PARTILHA DISSIMULADA. ALIENAÇÃO FICTÍCIA DO PATRIMÔNIO. PREÇO VIL. AÇÃO PAULIANA. VIA PRÓPRIA. ADEQUA&
...SIMULAÇÃO. MANIFESTA FRAUDE À LEI IMPERATIVA. VIOLAÇÃO DO . ... do casal, à luz do regime adotado no casamento, qual seja, a comunhão . ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Tratando-se de separação judicial, divórcio, ou anulação de casamento, a declaração de rendimentos passará a ser apresentada em nome de cada ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento", declaração de ausência e disposições de última vontade;. III- nas a\xC3"... é comum, alegarem as suas preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos. Parágrafo único. No ...
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Acórdão Nº 0300817-85.2015.8.24.0045 do Primeira Câmara de Direito Público, 03-03-2020
APELAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO.VEREDICTO DE PROCEDÊNCIA.INSURGÊNCIA DO IPREV.ALEGADA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO CASAMENTO, PORQUANTO REALIZADO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE PREVIDENCIÁRIOS.TESE INSUBSISTENTE.ACERVO PROBATÓRIO EVIDENCIANDO VÍNCULO MATRIMONIAL. ASSERTIVA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA INCAPAZ DE DESCONSTITUIR O CONSÓRCIO CIVIL.DIFERENÇA DE IDADE...
.... ALEGADA EXISTÊNCIA DE SIMULAÇÃO DO CASAMENTO, PORQUANTO REALIZADO PARA FINS EXCLUSIVAMENTE ... -
Acórdão nº 1.0000.21.139020-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-11-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - AÇÃO ORDINÁRIA - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE - IPSM - CÔNJUGE - PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECÔNOMICA - CASAMENTO FRAUDULENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - BENEFÍCIO CONCEDIDO.O pedido de reforma da decisão agravada submete-se a análise do preenchimento ou não dos pressupostos para a...
... Assevera que o casamento celebrado de má-fé não pode atingir terceiros. Por derradeiro, ... que o segundo casamento da demandante com o segurado seria uma simulação para que aquela pudesse se beneficiar da pensão por morte, constitui ... -
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 25-01-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que...
...Declaratória de nulidade de casamento. A simulação. constitui vício social, fruto de conluio entre as partes. ... -
Acórdão nº REsp 918643 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
.... 5. O instituto da simulação, entendido em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a ...O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento" é suficiente para afastar a norma, contida no CC⁄16, que ordenava a ado\xC3"... -
Acórdão nº 2007/0011372-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÕES FEITAS PELO CÔNJUGE VARÃO, FALECIDO, EM NOME DE SUA ESPOSA. MORTE DO VARÃO SEM DEIXAR PATRIMÔNIO. INVASÃO DA LEGÍTIMA. RECURSO PROVIDO. VOTO VENCIDO. 1. Hipótese em que o de cujus, casado pela terceira vez, destina parte significativa de seu patrimônio para adquirir, em nome de sua nova esposa e dos filhos desta, bens imóveis e um...
.... 5. O instituto da simulação, entendido em sentido largo, comporta duas espécies: a absoluta e a ...O reconhecimento da existência de união estável anterior ao casamento" é suficiente para afastar a norma, contida no CC⁄16, que ordenava a ado\xC3"... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0015589-81.2015.8.19.0202 (Cível), 05-10-2020
APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as partes contratantes, que aparentam celebrar negócio jurídico diverso daquele que desejam ajustar (simulação relativa), ou criam a aparência de ato que na realidade não existe, com o intuito de enganar terceiro (simulação absoluta). Dá causa a nulidade, dado que ofende preceitos de ordem...
...ACÓRDÃO. APELAÇÃO. Declaratória de nulidade de casamento. A simulação constitui vício social, fruto de conluio entre as. partes ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 12154 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA DEFESA. RECEBIMENTO INDEVIDO, MEDIANTE FRAUDE, DE PENSÃO MILITAR. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO COM O INTUITO DE GERAR O BENEFÍCIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... pensão militar a partir do momento em que foi decretado nulo o casamento entre JACIARA ESTARNEK FRAGA VILAS BOAS e o ex-combatente DURVAL DE ... -
ACÓRDÃO Nº 12154 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 31-08-2021
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. MINISTÉRIO DA DEFESA. RECEBIMENTO INDEVIDO, MEDIANTE FRAUDE, DE PENSÃO MILITAR. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO COM O INTUITO DE GERAR O BENEFÍCIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.
... fraude, de pensão instituída por militar falecido, ante a simulação de casamento com o intuito de gerar o referido benefício.ACORDAM os ... -
ACÓRDÃO Nº 14928/2018 de Tribunal de Contas da União, Primeira Câmara, 20-11-2018
TOMADA DE CONTAS ESPECIAL INSTAURADA PELA CÂMARA DOS DEPUTADOS. RECEBIMENTO INDEVIDO, MEDIANTE FRAUDE, DE PENSÃO CIVIL INSTITUÍDA POR SERVIDORA APOSENTADA. SIMULAÇÃO DE CASAMENTO ENTRE A INSTITUIDORA E O COMPANHEIRO DE SUA SOBRINHA NETA COM O INTUITO DE GERAR O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CITAÇÃO. REJEIÇÃO DAS ALEGAÇÕES DE DEFESA APRESENTADAS. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA.