simulação de emprestimos
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Em vigor
Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991. Restabelece princípios da Lei n° 7.505, de 2 de julho de 1986, institui o Programa Nacional de Apoio à Cultura (Pronac) e dá outras providências.
..., que funcionará sob as formas de apoio a fundo perdido ou de empréstimos reembolsáveis, conforme estabelecer o regulamento, e constituído dos ...ARTIGO 38. Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de ...
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
...I - encargos associados a empréstimos registrados como custo na forma da alínea "b" do § 1º do art. 17 do ... ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... os administradores e fiscais, salvo erro, dolo, fraude ou simulação (artigo 286). § 4º Se a assembléia aprovar as demonstrações ... seguinte, assim como os derivados de vendas, adiantamentos ou empréstimos a sociedades coligadas ou controladas (artigo 243), diretores, acionistas ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...VI - pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
..., exceto a atualização monetária, pagos em decorrência de empréstimos contraídos para financiamento da atividade rural, poderão ser deduzidos ...1). § 2 Na hipótese de dolo, fraude ou simulação, inclusive no caso de desvio de objeto, será aplicada, ao doador e ao ...
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Joaquim Barbosa vê simulação em empréstimos do Banco Rural
Bruno Góes (opais@oglobo.com.br) Leonardo Pimentel (opais@oglobo.com.br) Rafaella Barros (opais@oglobo.com.br) Carolina Jardim (opais@oglobo.com.br) RIO - Logo após a condenação dos réus envolvidos nos casos de desvio de dinheiro público na Câmara do...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...II - obtenção de empréstimos ou financiamentos junto a quaisquer instituições financeiras públicas, ...ARTIGO 48. Nos casos de fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato à fiscalização, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...VI - pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; ou. II - sem ...II - pagas por meio de empréstimos externos ou de acordos governamentais. § 3º O Ministro de Estado da ...
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Em vigor
Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971. Define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas, e dá outras providências.
...ções da Assembléia Geral viciadas de erro, dolo, fraude ou simulação, ou tomadas com violação da lei ou do estatuto, contado o prazo da data ...empréstimos, salvo quando indispensáveis para o pagamento de obrigações ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses ...VI – pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Executivo autorizado a receber doações, bem como a contrair empréstimos no país e no exterior, até o limite fixado no artigo 105. ARTIGO 31. É ...observado o disposto em lei. § 7º Qualquer simulação ou fraude do proprietário nos contratos de arrendamento ou de parceria, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1073-28.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O TRT deu provimento, por maioria, ao recurso ordinário do Banco BMG para afastar o vínculo de emprego reconhecido na sentença, por entender ser lícita a terceirização de atividades que não são tipicamente bancárias, tais como atendimento a clientes, inclusive no que...
... tais como atendimento a clientes, inclusive no que concerne a empréstimos consignados, com emissão de boletos, ressarcimentos, verificação de or de contrato e simulação, exclusivamente por meio de call Center. Contrariedade à Súmula nº 331 ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1073-28.2010.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 3 de Octubre de 2012
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VÍNCULO DE EMPREGO. ATIVIDADE-FIM DO BANCO CONTRATANTE. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. O TRT deu provimento, por maioria, ao recurso ordinário do Banco BMG para afastar o vínculo de emprego reconhecido na sentença, por entender ser lícita a terceirização de atividades que não são tipicamente bancárias, tais como atendimento a clientes, inclusive no que...
... tais como atendimento a clientes, inclusive no que concerne a empréstimos consignados, com emissão de boletos, ressarcimentos, verificação de or de contrato e simulação, exclusivamente por meio de call Center. Contrariedade à Súmula nº 331 ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12846, DE 01 DE AGOSTO DE 2013. Dispõe Sobre a Responsabilização Administrativa e Civil de Pessoas Juridicas pela Pratica de Atos Contra a Administração Publica, Nacional Ou Estrangeira, e da Outras Providencias.
... antes da data da fusão ou incorporação, exceto no caso de simulação ou evidente intuito de fraude, devidamente comprovados. § 2º As ... de receber incentivos, subsídios, subvenções, doações ou empréstimos de órgãos ou entidades públicas e de instituições financeiras ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 19 de Junio de 2013
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS, SALVO A DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INTIMAÇÃO DE ADVOGADO CONSTITUÍDO. ANULAÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AO RÉU CARLOS ALBERTO QUAGLIA, A PARTIR DA DEFESA PRÉVIA. CONSEQUENTE PREJUDICIALIDADE DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA. Rejeição das preliminares de desmembramento do processo;...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. d) transferência para aplicação em ...82 desta Lei; . II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ...
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Acórdão nº 50693583620228210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. RECONHECIDA A NULIDADE DA SENTENÇA. APLICADA A REGRA PREVISTA NO ART. 1013, § 3º, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA NÃO TEM POR FINALIDADE APURAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOS EMPRÉSTIMOS, POIS NÃO SÃO INSERIDOS NA SIMULAÇÃO OUTROS SERVIÇOS OU CUSTOS...
....0010/003439-5 que versa sobre processos cíveis envolvendo empréstimos, encaminhou documento, em caráter reservado, aos Magistrados, ... uma vez que outros custos ou serviços não são inseridos na simulação. Portanto, inexiste elemento probatório suficiente para ... -
Acórdão nº 50030499120228210014 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Terceira Câmara Cível, 28-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. NULIDADE DA SENTENÇA CONFIGURADA. VÍCIO SANADO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 1013, § 3º DO CPC. CALCULADORA DO CIDADÃO. FERRAMENTA QUE NÃO TEM POR FINALIDADE APURAR OS CÁLCULOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOS EMPRÉSTIMOS, POIS NÃO SÃO INSERIDOS NA SIMULAÇÃO OUTROS SERVIÇOS OU CUSTOS COM A OPERAÇÃO. JUROS...
... uma vez que outros custos ou serviços não são inseridos na simulação. Portanto, inexiste elemento probatório suficiente para ... CÁLCULOS REALIZADOS PELAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DOS EMPRÉSTIMOS, POIS NÃO SÃO INSERIDOS NA SIMULAÇÃO OUTROS SERVIÇOS OU CUSTOS COM A ... -
Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
...c) pagamento de empréstimos e financiamentos concedidos; e. d) transferência para aplicação em ...81 desta Lei;. II - simulação que demonstre o impacto da despesa com a medida proposta, destacando ...
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Acórdão nº 470 de Tribunal Pleno, 10 de Octubre de 2013
AÇÃO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. CORRUPÇÃO ATIVA. PAGAMENTO DE PROPINA AO CORRÉU JOÃO PAULO CUNHA, ENTÃO PRESIDENTE DA CÂMARA DOS DEPUTADOS. DOLO DEMONSTRADO. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PECULATO NO ÂMBITO DO CONTRATO DA SMP&B COM A CÂMARA DOS DEPUTADOS. ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. CRIMES DE...
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Acórdão nº 2009/0114242-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ. GRUPO ECONÔMICO. COMANDO ÚNICO. EXISTÊNCIA DE FATO. SOLIDARIEDADE. ART. 124, INC. II, DO CTN C/C ART. 30, INC. IX, DA LEI N. 8.212/91. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO....
...ária relatou diversos negócios entre as empresas como empréstimos sem o pagamento de juros e cessão gratuita de bens, que denotam que elas ..., o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação" do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito\" (REsp 973733\xE2"... -
Pf indicia empresário e ex-dirigente do rural
..., e a ex-presidente do Banco Rural Kátia Rabello por suposta simulação de empréstimos em movimentação financeira de R$ 160 milhões. O Banco ...
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Acórdão Nº 0302294-88.2019.8.24.0018 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 16-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA.POSTULADO RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PETIÇÃO INICIAL QUE MANEJOU PLEITO ALTERNATIVO. SENTENÇA QUE ACOLHEU UM DELES. EXEGESE DO ART. 306, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. RECLAMO NÃO CONHECIDO.HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §§ 1º E 11, DO CPC/1
...simulação realizada pela instituição financeira, no sentido de "esconder, maquiar, ... observem a taxa média de mercado divulgada para contratos de empréstimos consignados ao seu benefício previdenciário e não como constou na ... -
Acordao N° 1354449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Embargos de declaração. Direito civil. Direito processual civil. Apelação cível. Preliminar. Não conhecimento. Afastada. Prescrição. Decenal. Empréstimos. Agiotagem. Comprovação. Período. Provas. Simulação. Dano moral. Não comprovação. Prequestionamento. Recursos conhecidos e não providos. 1. Os autores embargantes apontam o vício de contradição que pretendem que seja sanado conforme previsão no...
...NÃO CONHECIMENTO. AFASTADA. PRESCRIÇÃO. DECENAL. EMPRÉSTIMOS. AGIOTAGEM. COMPROVAÇÃO. PERÍODO. PROVAS. SIMULAÇÃO. DANO MORAL. NÃO ...