Simulação dos atos jurídicos
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ão judicial para determinar a suspensão dos atos de constrição que recaiam sobre bens de capital ... de descoberta de falsidade, dolo, simulação, fraude, erro essencial ou, ainda, documentos ... ão judicial, acompanhada dos negócios jurídicos celebrados com os credores de que trata o § 3º ...
- Em vigor Lei Nº 14.382, de 27 de junho de 2022. Dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp); altera as Leis nºs 4.591, de 16 de dezembro de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.935, de 18 de novembro de 1994, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 13.097, de 19 de janeiro de 2015, e 13.465, de 11 de julho de 2017; e revoga a Lei nº 9.042, de 9 de maio de 1995, e dispositivos das Leis nºs 4.864, de 29 de novembro de 1965, 8.212, de 24 de julho de 1991, 12.441, de 11 de julho de 2011, 12.810, de 15 de maio de 2013, e 14.195, de 26 de agosto de 2021.
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
... ções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § ... da incorporação, exceto no caso de simulação ou de evidente intuito de fraude, devidamente ... caso de atos de menor ofensa aos bens jurídicos" tutelados por esta Lei, a sanção limitar-se-á \xC3" ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Lei dos Registros Públicos
... autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido ... , má-fé, vício de vontade ou simulação quanto à real intenção da pessoa requerente, o ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações ... III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV - o pedido com as suas ... da parte vencida ou, ainda, de simulação ou colusão entre as partes, a fim de fraudar a ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ... ção, emprego de artifício ou simulação com o objetivo de fraudar a lei, a multa será ... na conformidade dos preceitos jurídicos adequados à sua legitimidade ... ARTIGO ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados ... Crime impossível ... se trata de fatos ofensivos de bens jurídicos" inerentes à pessoa, salvo se as ações ou omiss\xC3" ... Criação ou simulação de incapacidade física ... ARTIGO 184 ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005. Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES; e dá outras providências.
... á considerado, para todos os efeitos jurídicos, como parte integrante do plano de benefícios ou ... ótese de comprovado dolo, má-fé, simulação, fraude ou negligência, no exercício da ... Executivo disciplinará, em regulamento, os atos necessários à execução do disposto nos arts ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Acórdão nº 2005/0190825-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada ... Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, ...
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...
... , que tratam, respectivamente, sobre a simulação dos atos jurídicos; a nulidade dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...
... , que tratam, respectivamente, sobre a simulação dos atos jurídicos; a nulidade dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-4616/2001.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...
... , que tratam, respectivamente, sobre a simulação dos atos jurídicos; a nulidade dos atos ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 25 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - AFRONTA AOS ARTS. 102, I, DO CC, 9º DA CLT, 129 DO CPC, 5º, CAPUT E I, E 7º, CAPUT E XXX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA Nº 297, I E II, DO TST. 1. O Regional manteve a sentença de primeira instância que indeferiu a integração da participação nos lucros na complementação de aposentadoria dos Reclamantes, ao...
... , que tratam, respectivamente, sobre a simulação dos atos jurídicos; a nulidade dos atos ... -
Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada ... Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, ...
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Acórdão nº 2005/0158952-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada ... Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, ...
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Acórdão nº 2005/0085207-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada ... Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, ...
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Acórdão nº 2005/0160115-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada ... Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, ...
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Acórdão nº 2007/0062040-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... , em matéria de ato ilícito e, em geral, de atos não imperativos, em vista de estes atos serem ... mas ser desprovido dos requisitos jurídicos, que o fato não constitui infração (a chamada ... Alves, 1953; Francesco Ferrara, A simulação dos Negócios Jurídicos, São Paulo, Saraiva, ...
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Lei Complementar nº 182 de 01/06/2021. Institui o marco legal das startups e do empreendedorismo inovador; e altera a Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
... empresa e oriundos dos instrumentos jurídicos estabelecidos neste artigo serão registrados ... simulação com o envolvimento do investidor ... CAPÍTULO ...
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LEI 13415 de 16/02/2017 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, E 11.494, DE 20 DE JUNHO 2007, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO, A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO - CLT, APROVADA PELO DECRETO- LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943, E O DECRETO-LEI Nº 236, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A LEI Nº 11.161, DE 5 DE AGOSTO DE 2005; E INSTITUI A POLÍTICA DE FOMENTO À IMPLEMENTAÇÃO DE ESCOLAS DE ENSINO MÉDIO EM TEMPO INTEGRAL.
... Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos ... LEI Nº 13.415, DE 16 DE FEVEREIRO DE ... no setor produtivo ou em ambientes de simulação, estabelecendo parcerias e fazendo uso, quando ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles; ... #Redação dada ... III- o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; ... IV- o pedido, com as suas ... preferências, bem como a nulidade, simulação, fraude, ou falsidade de dívidas e contratos ...
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Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... autorizao do Banco Central do Brasil os atos do interventor que impliquem em disposio ou ...