sinarm dpf
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Decisões Monocráticas nº 7446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2018
... nesta primeira demonstração, para que: - façam uma verificação criteriosa para cada arma, se existe registro nos bancos de dados do SINARM/DPF e SIGMA/EB, PCSP e demais, de furto, extravio ou roubo, demonstrando que existe um proprietário a sua espera. - que alerte a todas as ...
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Acordão da Sexta Turma, 19-04-2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FALSIDADE IDEOLÓGICA. CRIME DISPOSTO NO ART. 17, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 10.826/2003. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ATO REGULAMENTADOR DE NORMA PENAL EM BRANCO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
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Decisão da Presidência nº 7446 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Enero de 2018
... nesta primeira demonstração, para que: - façam uma verificação criteriosa para cada arma, se existe registro nos bancos de dados do SINARM/DPF e SIGMA/EB, PCSP e demais, de furto, extravio ou roubo, demonstrando que existe um proprietário a sua espera. - que alerte a todas as ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004980520174058500), 08-09-2020
PJE 0800498-05.2017.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL EMENTA ADMINISTRATIVO. AUTORIZAÇÃO DE PORTE DE ARMA DE FOGO PARA DEFESA PESSOAL. OFICIAL DE JUSTIÇA. EFETIVA NECESSIDADE POR EXERCÍCIO DE ATIVIDADE PROFISSIONAL DE RISCO. EXECUÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS. RENOVAÇÃO INDEFERIDA EM CIRCUNSTÂNCIAS IDÊNTICAS ÀS EXISTENTES QUANDO DO PEDIDO ANTERIORMENTE DEFERIDO. CONCESSÃO. 1. Apelação de sentença que denegou...
... Federal de Sergipe pedido administrativo de autorização para Porte de Arma de Fogo de sua propriedade (registro 002620280 e cadastro no SINARM 2016/008688272-32), cujo Certificado de Registro Federal de Arma de Fogo já havia sido anteriormente concedido ao demandante pela autoridade de ... -
Entre rios - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... [grifos no original] ... Como se não bastasse, fora acostado ao ID 176102103 - Pág. 27, documento obtido do Sinesp Infoseg – DPF – SINARM, segundo o qual a arma retro mencionada é de propriedade do Sr. GEOCONDO GERBÁSIO TEIXEIRA FILHO ... Nesse cenário, em relação aos indícios ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08100945520224058300), 14-02-2023
PROCESSO Nº: 0810094-55.2022.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FRANCISCO DE PAULA DOMINGUES PORTO FILHO ADVOGADO: Eduardo Marques Da Trindade APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Francisco Alves Dos
... ), por meio do qual indeferiu o pedido de renovação do registro da arma de fogo, da marca Glock, modelo G25, calibre .380, registrada no SINARM sob o nº 2015/008546784-97, em nome do impetrante ... 2. Alega o apelante, em apertada síntese, que: seria colecionador e possuidor de armas de ... -
Entre rios - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
... [grifos no original] ... Como se não bastasse, fora acostado ao ID 176102103 - Pág. 27, documento obtido do Sinesp Infoseg – DPF – SINARM, segundo o qual a arma retro mencionada é de propriedade do Sr. GEOCONDO GERBÁSIO TEIXEIRA FILHO ... Nesse cenário, em relação aos indícios ...
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Acordao N° 1712567 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-06-2023
Processual penal. Recurso de apelação. Ministério público. Busca e apreensão domiciliar. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Ausência dos requisitos autorizadores. Não comprovação de riscos concretos à ofendida. Recurso conhecido e desprovido. 1. Consoante o disposto no artigo 240, § 1º, alínea "d", do código de processo penal, proceder-se-á à busca domiciliar quando fundadas razões a
... Mulher - SAM - constatou-se que o investigado possui três armas de fogo registradas em seu ... nome, todas na base do sistema SINARM/DPF, além de inúmeros procedimentos criminais com ... autoria atribuída ao autuado ... O Ministério Público oficiou favoravelmente à busca e ... -
Processo nº 0025007-43.2015.8.19.0008 de Sétima Câmara Criminal, 5 de Diciembre de 2017
... do órgão federal de registro e controle de ... armas, o SINARM/DPF, adquiriu e recebeu ... uma arma de fogo curta, do tipo revólver, ...
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PORTARIA DGMM/MB Nº 1, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2022
... b) Sistema Nacional de Armas (SINARM) Instituído no Ministério da Justiça e Segurança Pública, no âmbito da Polícia Federal, com circunscrição em todo o território nacional, ...
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Acórdão Nº 0002832-37.2017.8.16.0180 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 23-10-2023
... 10/11, depoimentos dos policiais militares de fls. 04/09, ... informação sobre arma de fogo de fls. 79/80, consulta ao DPF – ... SINARM – Infoseg de fl. 87 e laudo de exame de arma de fogos e ... munições acostado ao mov. 45.1) ... Consta dos autos que no dia dos fatos, em ...
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Acórdão Nº 0068288-83.2016.8.06.0167 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 10-12-2021
... registro "OS NR 147 de 24/09/2007, DELITAJAI". Desta forma, foi ... realizada uma consulta através do sistema INFOSEG, no banco de dados ... SINARM/DPF e SIGMA/EB, e obtiveram a informação de que o registro ... não existia. No entanto, em seguida a CIOP/PRF repassou a informação de ... que o ...
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Acórdão Nº 01004758520188200135 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Câmara Criminal, 20-04-2021
... 5) se encontra registrado no nome do Recorrente (Id 8451844 - págs. 06/07 / DPF-SINARM) ... Também, ressoa inconteste que, aqui não se está em jogo, a figura do meliante contumaz (o qual não possui registro da arma de fogo e ...
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Acórdão Nº 0004509-40.2018.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Câmara Criminal, 25-07-2019
... repousam no Boletim de Ocorrência (fl. 44 e ... 69/70); no Termo de Apreensão (fl. 51) e no ... SINARM - DPF (fl. 66-68) ... Endereço: Rua Tribunal de Justiça, s/n, Via Verde, CEP 69.915-631, Tel. 68 3302-0444/0445, Rio ... Branco-AC - Mod. 500243 - ...
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Acordao N° 1406532 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 10-03-2022
Penal. Apelação criminal. Violência doméstica. Busca e apreensão. Arma de fogo. Requisitos atendidos. Recurso provido. 1. Nos termos do art. 12, inciso vi-a, da lei n. º 11. 340/06, incluído pela lei n. º 13. 880/19, em todos os casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, feito o registro da ocorrência, deverá a autoridade policial, de imediato, entre outros, verificar se o agressor...
... acostadas aos autos ... Informação do SINARM/DPF, consta que a arma tipo pistola, Taurus, calibre 380, numeração XXXX é ... de propriedade de A.T.F.J ... E.G. prestou declarações, conforme ... -
RELATORIO de ACÓRDÃO Nº 2928 de Tribunal de Contas da União, Plenário
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE O ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.
... delas advindas; a.3) informaes, respaldadas por documentos oficiais, a respeito do efetivo compartilhamento de dados entre o Sigma/Colog e o Sinarm/DPF e com o Sinesp/MJSP, nos termos do Decreto 9.847/2019, art. 8; a.4) caso no esteja ocorrendo compartilhamento de dados entre o Sigma/Colog e o ... -
ACÓRDÃO Nº 2928 de Tribunal de Contas da União, Plenário, 01-12-2021
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÃO PELA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS SOBRE O ANDAMENTO DE PROCESSOS EM TRAMITAÇÃO NO TRIBUNAL. ATENDIMENTO INTEGRAL. ARQUIVAMENTO.
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Acordao N° 1243651 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-04-2020
Habeas corpus. Crimes de injúria e lesões corporais. Contexto de violência doméstica contra a mulher. Aplicação da medida protetiva de urgência de suspensão da posse e do porte de arma em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica, não há que se falar em constrangimento...
... D'ARMAS - ETAPA IV - CHÁCARA 10 - LOTE 66, PLANALTINA/DF; d) suspensão da posse e do ... porte de arma, devendo ser comunicado ao DPF/SINARM.A partir da intimação, no prazo de 24 (vinte ... e quatro) horas, o requerido deverá entregar todas armas de fogo que possua, inclusive a pistola, ... -
Acordao N° 1395834 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-01-2022
Habeas corpus. Descumprimento de decisão que fixa medidas protetivas de urgência em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Aplicação de medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada. 1. Havendo indícios mínimos da prática de fato típico em contexto de violência doméstica, inclusive com oferecimento e...
... D'ARMAS - ETAPA IV - CHÁCARA 10 - LOTE 66, PLANALTINA/DF; d) suspensão da posse e do ... porte de arma, devendo ser comunicado ao DPF/SINARM. A partir da intimação, no prazo de 24 ... (vinte e quatro) horas, o requerido deverá entregar todas armas de fogo que possua, inclusive a ... -
Acórdão de TJRJ - QUINTA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0012852-87.2019.8.19.0001 (Criminal), 09-03-2023
APELAÇÃO CRIMINAL. Condenação pelo crime do art. 14 da Lei 10.826/03 à pena de 2 anos de reclusão e 10 dias-multa em regime aberto com conversão em pena de prestação pecuniária e de serviços comunitários. Apelação defensiva que pleiteia a absolvição por insuficiência probatória, descrédito dos depoimentos dos policiais e estado de necessidade, pugnando pela absolvição. Materialidade e autoria...
... apreendidas para destruição. Quanto à arma de fogo apreendida, ... considerando que possui numeração de serie, oficiem-se ao DPF- ... SINARM e ao DFAE para que informem acerca da propriedade da ... mesma. Caso seja informado eventual proprietário da mesma, intime- ... se este para que ... -
Paulo afonso - 2ª vara criminal
... Ato contínuo, ele revela que comprou o artefato bélico numa feira e sem qualquer registro no Sistema Nacional de Armas – SINARM/DPF. Observar-se que as palavras dos policiais responsáveis pela prisão são corroboradas pela confissão judicial, não havendo dúvidas que o ...
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Acórdão Nº 0000772-25.2016.8.16.0084 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 13-03-2023
... referido armamento, observou-se a existência de registro em ... nome do acusado, com validade em 01/07/2013 (DPF – SINARM ... – mov. 6.4) e por conseguinte era evidente que o mesmo deveria ... estar na posse da mesma e na ausência de qualquer notícia de ... furto, ...