sinarm formularios
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INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 201-DG/PF, DE 9 DE JULHO DE 2021
... os procedimentos relativos: I - ao Sistema Nacional de Armas - Sinarm; e II - à aquisição, registro, posse, porte, cadastro e ... 4º Devem ser realizados por meio de formulários disponibilizados no sítio eletrônico da Polícia Federal ...
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Acórdão nº 2005/0156919-2 de T6 - SEXTA TURMA
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO NÃO REGISTRADA. APREENSÃO PELA POLÍCIA FEDERAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. FLAGRANTE OCORRIDO NO PRAZO PERMISSIONAL CONCEDIDO PELA LEI 10.826/2003. ATIPICIDADE DA CONDUTA. DEVOLUÇÃO DAS ARMAS E TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO E POLICIAL DETERMINADO. CONCESSÃO DE REGISTRO OU ACEITE DE ENTREGA DAS ARMAS INDEFERIDO....
... federais, foram apreendidas armas de fogo sem o devido registro no SINARM e formulários de registro destas armas, preenchidos porém não ... -
nº 2004.38.00.052745-3 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quarta Turma, 5 de Abril de 2005
PENAL. RECURSO EX OFFICIO EM HABEAS CORPUS. APREENSÃO DE ARMAS EM SITUAÇÃO IRREGULAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. O habeas corpus não é meio idôneo para pleitear-se a restituição de bem apreendido. 2. Os fatos alegados merecem investigação meticulosa, por se tratar de aquisição irregular de armas. 3. Recurso ex-officio em habeas corpus...
... quando foram apreendidas, apreenderam-se, também, os formulários de pedidos de registros das mesmas armas no SINARM, devidamente ... -
Acórdão Nº 0025402-72.2022.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Criminal, 20-06-2023
PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA. PROCEDÊNCIA. 1. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA QUANTO À PROPRIEDADE DO BEM APREENDIDO. REGISTRO DA ARMA DE FOGO (FL. 05). PROPRIEDADE DO OBJETO DEVIDAMENTECOMPROVADA2. AUSÊNCIA DE INTERESSE A PROCESSO CRIMINAL EM ANDAMENTO.INQUÉRITO POLICIAL ORIGINÁRIO ARQUIVADO.MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA DO OBJETO APREENDIDO QUE
... preenchimento de formulários próprios e respectivo pagamento de taxas, atendidas restrições ... SINARM 1999/001586561-06), afirmando, para tanto, que o requerente provou possuir ... -
Acordao N° 1278264 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 27-08-2020
Penal. Crime militar. Extravio culposo de armamento. Inobservância de lei, regulamento ou instrução por negligência. Materialidade e autoria comprovadas. Condenação mantida. 1. Inviável o acolhimento de pleito absolutório em relação aos crimes de extravio de armamento e inobservância de lei, regulamento ou instrução, ambos na modalidade culposa, se comprovado nos autos que a arma acautelada ao...
... formulários avulsos de controle do armeiro e somente ele era quem assinava; que o ... polícia judiciária e ao Sinarm, o extravio, o furto, o roubo e a recuperação de arma de ... fogo ou do ... -
Julgamento 7000106-54.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 13-12-2018
EMENTA: APELAÇÕES. RECURSOS DEFENSIVOS E MINISTERIAL. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS E DE IMPOSIÇÃO DE SANÇÃO MAIS GRAVOSA. CORRUPÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. ATENDIMENTO DE INTERESSE DO CORRUPTOR. RECEBIMENTO DE VANTAGEM INDEVIDA PELO CORROMPIDO. CONCILIAÇÃO DOS DESÍGNIOS DOS AGENTES. DEMONSTRAÇÃO DA CULPABILIDADE DOS ENVOLVIDOS. READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA. PRINCÍPIO DA...
... inclusão de armas no sistema oriundas de outros órgãos tais como SINARM, autorização de compras de armas, transferências de armas, mapa de ... interessado o preenchimento e a assinatura de formulários específicos; a ... Documento assinado eletronicamente por Péricles ... -
Julgamento 7000060-26.2021.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 05-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO. DPU. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO, FALSIDADE IDEOLÓGICA E USO DE DOCUMENTO FALSO. PRELIMINAR DEFENSIVA. AMPLITUDE DO EFEITO DEVOLUTIVO DO RECURSO DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIDA. UNANIMIDADE. PRELIMINAR DEFENSIVA. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. REJEITADA. MAIORIA. MÉRITO. CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. TIPOS PENAIS. PROTEÇÃO DA ...
... confirmação dos dados e informações prestadas nos formulários recebidos. Nesse sentido, também é a jurisprudência deste Tribunal e ... quais sejam: as oito falsificações em Guias de transferência do SINARM para o SIGMA e as oito falsificações em processos para emissão de ... -
Petição de Defensor Público requerendo direitos ao preso nos termos da Lei nº 12.313/10 e Lei nº 12.234/10
... formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar ... de que trata este artigo deverá ser atualizada semestralmente no Sinarm ... § 5º As instituições de que trata este artigo são obrigadas a ...
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Instrução Normativa Nº 1, de 23 de JANEIRO de 2020
... SINARM, define crimes e dá outras providências; eConsiderando a legislação do ... II - Carregadores;III - Munição;IV - Coletes balísticos;V- Formulários de fiscalização e/ou equipamento eletrônico de registro de ...
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PORTARIA NORMATIVA N.º 001, DE 05 DE JULHO DE 2023. (149065)
... os formulários e efetuar a juntada de documentos conforme anexo I, entregar na ... OPM de ... cadastros e registros do SINARM" e do Exército Brasileiro ... SEÇÃO II - Dos Impedimentos ... Art. 12 N\xC3" ...
- Campo formoso - Vara crime, júri, execuções penais, infância e juventude
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PORTARIA FUNAI Nº 669, DE 10 DE MAIO DE 2023
... de alienação da Funai; · documentos, Notas Fiscais e/ou formulários que registrem a entrega ou devolução do(s) bem(ns), com as devidas ... Sinarm", define crimes e dá outras providências. Diário Oficial da União. Bras\xC3" ...
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EDITAL Nº 1 DE 27 DE JANEIRO DE 2023CONCURSO PÚBLICO DA COMPANHIA DOCAS DO CEARÁ
... SINARM, define crimes e dá providências): Do porte; Do Crime e das Penas. Lei ... exclusiva do candidato o correto preenchimento dos formulários e a entrega da documentação em conformidade com o Edital. Todos os ...
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EDITAL Nº 1/2023
... ém da documentação acima mencionada, serão exigidos outros formulários, a serem fornecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região, à ... SINARM (Lei nº 10.826/2003 e alterações). Noções de Segurança da ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... da Cultura do Estado do Rio de Janeiro não poderá impor formulários, modelos, tabelas e semelhantes, para a apresentação dos projetos ... ção da origem da mesma, que deverá cons- tar do cadastro do SINARM.” Plenário Barbosa Lima Sobrinho, 19 de abril de 2018. Deputado PAULO ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 11.200 do Mato Grosso do Sul, 03-07-2023
... de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM, define crimes e dá ... outras providências ... CONSIDERANDO a ... Público, a senha de acesso ao sistema que conterá os formulários ... para realização do pré-cadastro e envio das cópias digitalizadas ...
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EDITAL Nº 1/2022
... formulários e declarações, a serem fornecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da ... SINARM (Lei nº 10.826/2003 e alterações posteriores). Noções de Segurança ...
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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA
... ções descritas no item 6.8.2 do Edital nº 001 - MPRR, cujos formulários serão disponibilizados pelo MPRR, quais sejam: ... a) Ficha cadastral ... de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – SINARM ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES - CONCURSO PÚBLICO
... SINARM (Lei nº 10.826/2003 e alterações posteriores). 13. Resolução nº 467, ... 25. Classificação dos agentes nocivos. 26. Formulários de informações. 27. Nexo técnico epidemiológico. 28. Tabulação dos ...
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Expediente Despachado pelo Presidente
... áter emergencial, bem como orientação para preenchimento de formulários para acesso aos benefícios e programas do governo ... III - A ... fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define ... crimes e dá outras providências ... A referida lei traz nas ...
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EDITAL Nº 1/2023 ABERTURA DE INSCRIÇÕES
... ém da documentação acima mencionada, serão exigidos outros formulários, a serem fornecidos pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região, à ... SINARM ...
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Diário Oficial Eletrônico N° 10.948 do Mato Grosso do Sul, 23-09-2022
... mento dos formulários e apresentação das documentações exigidas; ... o) omitir ou falsificar ... de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras ... providências. Lei n. 11.343, de 23 de ...