sindicancia e processo administrativo
- Sindicância e Processo Administrativo por: LEUD - Livraria e Editora Universitária de Direito, 2012
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... manejo do solo e da água, destinados ao processo produtivo agrícola, pecuário, sistemas ... V - o Conselho Administrativo da Região Integrada de Desenvolvimento do Polo ...
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DECRETO Nº 5480, DE 30 DE JUNHO DE 2005. Dispõe Sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, e da Outras Providencias.
... , a inspeção, a sindicância, o processo administrativo geral e o processo administrativo ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX – coordenação do processo de sanção e veto de projetos de lei enviados ... ou, conforme o caso, processo administrativo disciplinar, caso haja fundado indício de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Decreto nº 10.571 de 09/12/2020. Dispõe sobre a apresentação e a análise das declarações de bens e de situações que possam gerar conflito de interesses por agentes públicos civis da administração pública federal.
... processo administrativo disciplinar e, quando cabível, ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e ... X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da ...
- Em vigor Decreto Nº 9.489, de 30 de agosto de 2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social
- Em vigor Lei Nº 13.675, de 11 de junho de 2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
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Súmula de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Súmula: Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração.
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
... questão prejudicial surgida no curso de processo submetido a seu julgamento; ... VI - ... ância, inquérito e processo administrativo, quando envolvido magistrado ou servidores da ...
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Acórdão nº 2013/0393970-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... INTERES. ... ADMINISTRATIVO. ... SEGURANÇA. ... causas de pedir estranhas ao processo ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... ção pessoalmente nos autos em qualquer processo e grau de jurisdição nos feitos em que tiver ... ços auxiliares de apoio técnico e administrativo à Instituição ... ARTIGO 36 ... O ...
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Atividade Processual Administrativa
@1. Instalação da Comissão de Processo ... A comissão de processo administrativo ...
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Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
... SINDICÂNCIA. ... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ...
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Acórdão nº 2009/0244431-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SÚMULA VINCULANTE N. 5. NULIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. O procedimento administrativo disciplinar, instaurado para a apuração
... SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS ... -
Acórdão nº 2016/0009686-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO ... único, ambos do Código de Processo Civil, o tempo de tramitação do ...
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Acórdão nº 2014/0337553-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA. ... acompanhar o processo ...
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Acórdão nº HC 193321 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. FALTA AVE. SINDICÂNCIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVAS SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO ...
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Acórdão nº 2014/0262353-8 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTADO DE MATO GROSSO. FISCAIS DE TRIBUTO. GRATIFICAÇÃO. EXERCÍCIO NAS COMISSÕES DE SINDICÂNCIA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. GRAVE LESÃO À ECONOMIA E EFEITO MULTIPLICADOR DEVIDAMENTE CARACTERIZADOS. EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. I - A decisão ora agravada, ao deferir o...
... ADMINISTRATIVO ... DISCIPLINAR. ... MULTIPLICADOR ... nas Comissões de Sindicância e Processo ... -
Em vigor
Lei nº 11.440, de 29 de dezembro de 2006. Institui o Regime Jurídico dos Servidores do Serviço Exterior Brasileiro; e dá outras providências.
... incumbem tarefas de apoio tcnico e administrativo ... CAPTULO II Dos direitos e vantagens ... III - citao em processo civil ou penal, quando em servio no exterior, por ...
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Acórdão nº 2014/0168126-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE DEMISSÃO. PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES. FATOS DIVERSOS. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Os recorrentes aduzem que a autoridade coatora/recorrida aplicou a pena de demissão quando já não mais pertenciam aos quadros de servidores públicos
... ADMINISTRATIVO". RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\xC2" ... SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO. MAIS DE UMA PENA DE ... - Em vigor Decreto nº 9.324 de 02/04/2018. Regulamenta dispositivos da Medida Provisória nº 817, de 4 de janeiro de 2018, que dispõe sobre o exercício do direito de opção para a inclusão em quadro em extinção da União de que trata a Emenda Constitucional nº 98, de 6 de dezembro de 2017, e altera o Decreto nº 8.365, de 24 de novembro de 2014
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Acórdão nº 2013/0379189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO ... PROCESSO" ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ... DENÚNCIA\xC2" ...
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Acórdão nº 2010/0191085-1 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ÇA INDIVIDUAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N° 03/STJ. ... PROCURADOR ... PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE ...