sindicância investigativa
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Acórdão nº 2014/0133556-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE DE CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO DO CARGO DE SUPERINTENDENTE DA SUSEP - SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS EM DESTITUIÇÃO DO CARGO EM COMISSÃO. INSTAURAÇÃO DE CINCO (5) PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS: 2 (DUAS) SINDICÂNCIAS INVESTIGATIVAS - COM CONCLUSÃO FAVORÁVEL AO IMPETRANTE -, E
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Acórdão nº 2013/0379189-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO DE MANDADOS. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DENÚNCIA ANÔNIMA. PODER-DEVER DA ADMINISTRAÇÃO. ART. 143 DA LEI 8.112/1990. DENÚNCIA ACOMPANHADA POR OUTROS ELEMENTOS...
...ANALISTA JUDICIÁRIO, EXECUÇÃO DE MANDADOS. SINDICÂNCIA" . INVESTIGATIVA E PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. . DEN\xC3"... -
Acórdão nº 2006/0176380-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. MARCO INTERRUPTIVO. PRAZO DE CINCO ANOS, ACRESCIDOS 140 DIAS. DEMISSÃO APLICADA DENTRO DO QUINQUÊNIO LEGAL. DENÚNCIA ANÔNIMA. INEXISTENTE. PROCESSO INSTAURADO COM BASE
...DA . ADMINISTRAÇÃO. . INOCORRÊNCIA. . SINDICÂNCIA" . INVESTIGATÓRIA. . INSTAURAÇÃO . DO . PROCESSO . ADMINISTRATIVO \xC2"...investigativa e processo administrativo disciplinar com base em . ... -
Acórdão nº 2014/0115216-6 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, I, II E XI, 117, IX E XVI E 132, IV, DA LEI 8.112/1990. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO. AUSÊNCIA DE CONDÃO DE MACULAR O...
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Acórdão nº 2015/0048630-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ARTS. 116, III E IX, 117, IX E 132, IV, XI E XIII, DA LEI 8.112/1990. "OPERAÇÃO BR334". ALEGADA QUEBRA DO PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE DA COMISSÃO PROCESSANTE....
...Página 1 de 4. . Superior Tribunal de Justiça. . Sindicância... -
Acordão da Primeira Seção, 09-06-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSOADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DECARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEIN. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOSDA CIÊNCIA DOS FATOS...
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Acórdão Nº 0003656-64.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 10-08-2022
EMENTA: APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO TOCANTINS. ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910, de 1932, prescreve em cinco anos qualquer direito ou ação contra Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza. 2. Na hipótese dos autos a Sindicância...
.... 2. Na hipótese dos autos a Sindicância Investigativa nº 94/2020-CGPC-TO foi aberta em 22.08.2.020, após se ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08130932020204050000), 09-12-2021
PROCESSO Nº: 0813093-20.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVANTE: SIGNE DAYSE CASTRO DE MELO E SILVA. AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA. RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBÊLO JUNIOR. TURMA: PRIMEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. CIÊNCIA DA DECISÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR AINDA NÃO INSTAURADO....
... Universidade Federal da Paraíba, bem como ao Presidente da Sindicância nº 23074.041058/2019-63, consistente na exclusão do acesso à ... foi a sindicância preliminar, que tinha natureza meramente investigativa, sem a imposição de qualquer espécie de sanção ou penalidade, e já ... - SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA – Processo SEI nº 4600000200.000836/2022-18. DECISÃO Nº 02/2022. O SECRETÁRIO DA CONTROLADORIA GERAL DO ESTADO, no uso de suas atribuições legais e considerando o teor dos autos da Sindicância nº 001/2022, RESOLVE: HOMOLOGAR o referido processo, acatando o Relatório Final da Comissão de Sindicância, decidindo pelo arquivamento do presente processo. Fundament...
- PORTARIA SJDH Nº 49, DE 23 DE AGOSTO DE 2023 A Secretária de Justiça e Direitos Humanos, LUCINHA MOTA DA SILVA, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto nos artigos 214 e 215, ambos da Lei estadual nº 6.123/68, RESOLVE: Art. 1º Instaurar Sindicância Investigativa para, no prazo de 20 (vinte) dias, apurar responsabilidade acerca dos fatos registrado no sistema SEI sob nº 1900...
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Acordão da Segunda Turma, 23-11-2021
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DEDECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. PRESCRIÇÃO DAPRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁDECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE.1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única decompletar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura oucontraditória. Não são destinados à adequação do decisum...
- O SECRETARIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS em exercício, no uso de suas atribuições, conforme disposto na Portaria SEE 303, publicada no DOE 01.02.2023, RESOLVE: N° 3055 – CONVERTER o Inquérito Administrativo Disciplinar sob nº 006.2023.02, instaurado por meio da Portaria SEE 2018, DOE/PE de 12/05/2023, para uma Sindicância Investigativa sob nº 009.2023.02, com base nos documentos q...
- PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR RURAL - PRORURAL PORTARIA DG Nº 045/2022 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2022 A Diretora Geral do PRORURAL, no uso de suas atribuições e competência que lhe são conferidas pelo Ato Gov. nº 1201, publicado no Diário Oficial do Estado de 16/03/2021 e com base na Lei Estadual nº 6.123/68. RESOLVE: Art. 1º - Instaurar Sindicância Investigativa, para apura...
- SECRETARIA DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS PORTARIA SJDH Nº 13/2021, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021 O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no art. 216 da Lei estadual 6.123, de 20 de julho de 1968. RESOLVE: Art. 1º Instaurar SINDICÂNCIA investigativa, no prazo de dias 20 (vinte) dias, os fatos narrados na Comunicação Interna nº 006/202...
- PORTARIA SJDH Nº 20 DE 19 DE MARÇO DE 2021 O SECRETÁRIO DE JUSTIÇA E DIREITOS HUMANOS, no uso de suas atribuições legais e conforme disposto no art. 220 da Lei estadual 6.123, de 20 de julho de 1968. RESOLVE: Art. 1º Fica prorrogado, por mais 20 (vinte) dias, a Sindicância Investigativa nº 001/2021/SJDH, instaurada por intermédio da Portaria nº 13/2021-SJDH, para apuração dos fatos narra...
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Acórdão nº 1.0568.17.002416-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA - CONSELHEIRA TUTELAR - SUSPENSÃO - VIIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO - PROVIMENTO DO RECURSO. A sindicância investigativa não se confunde com o processo administrativo disciplinar, pois ela não é instrumento para aplicação de penalidades, mas simples meio de apuração
... a segurança por ausência de vícios na condução da sindicância investigativa em desfavor da impetrante. Inconformada, a autora ... -
Acordão do Primeira Seção, 10-02-2021
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUDITOR-FISCAL DARECEITA FEDERAL DO BRASIL. SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DECARÁTER PUNITIVO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 635/STJ. PENA DE DEMISSÃO. NECESSIDADE DEINSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ART. 146 DA LEIN. 8.112/1990. CONSTITUIÇÃO DE COMISSÃO PROCESSANTE APÓS CINCO ANOSDA CIÊNCIA DOS...
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Acórdão Nº 0003637-58.2021.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 11-05-2022
APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRAZO QUINQUENAL. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do artigo 1º do Decreto-Lei nº 20.910, de 1932, prescreve em cinco anos qualquer direito ou ação contra Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza. 2. In casu, verifica-se que a Sindicância Investigativa nº 94/2020-CGPC-TO foi
.... 2. In casu, verifica-se que a Sindicância Investigativa nº 94/2020-CGPC-TO foi aberta em 22.08.2.020, após se ... -
Acórdão nº 34639 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA QUE DEMITIU O IMPETRANTE DO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. A IMPARCIALIDADE DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO É COMPROMETIDA SE PARTICIPAREM, COMO TESTEMUNHAS, EM AÇÃO PENAL VOLTADA A INVESTIGAR FATOS CONEXOS, SEM ANTECIPAÇÃO DE JUÍZO DE VALOR NO TOCANTE A...
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Acórdão nº 34521 de Primeira Turma, 13 de Marzo de 2019
AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA QUE CONVERTEU EM DEMISSÃO O ATO DE VACÂNCIA DO CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL DO IMPETRANTE. A IMPARCIALIDADE DOS INTEGRANTES DA COMISSÃO PROCESSANTE NÃO É COMPROMETIDA SE PARTICIPAREM, COMO TESTEMUNHAS, EM AÇÃO PENAL VOLTADA A INVESTIGAR FATOS CONEXOS, SEM ANTECIPAÇÃO
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Acordão do Segunda Turma, 19-10-2020
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DESEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICOESTADUAL. SINDICÂNCIA. FASE INVESTIGATIVA. AUSÊNCIA DE ADVOGADO.AUSÊNCIA DE NULIDADE. SÚM. VINCULANTE N. 5/STF. NULIDADE DA PENA DEDEMISSÃO. AFERIÇÃO DE SUFICIÊNCIA OU EXISTÊNCIA DE PROVAS DA CONDUTAIRREGULAR. ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNONÃO...
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Acórdão Nº 2017.900042-4 do Conselho da Magistratura, 24-08-2017
CONSULTA. PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE FATOS APURADOS EM SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, ESTA INSTAURADA EM FACE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 110, INCO. VI, DO CÓDIGO DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ATRIBUIÇÃO DO DIRETOR DO FORO.
...SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, ESTA INSTAURADA EM FACE DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ... -
Acórdão Nº 5037655-77.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Público, 09-02-2021
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORA PÚBLICA CONTRATADA EM CARÁTER TEMPORÁRIO PARA O CARGO DE AGENTE PENITENCIÁRIO. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA, QUE CULMINOU NA EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR INICIATIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SEM IMPOSIÇÃO DE QUALQUER PENALIDADE. PRESCINDIBILIDADE DE AMPLA DEFESA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO QUE SE DEU POR RAZÕES DE CONVENIÊNCIA E...
... contrato temporário de trabalho, em razão do resultado da Sindicância n° 286/019 - SJC 66741/2019, procedimento administrativo no qual não lhe ...260/2004, após conclusão da Sindicância Preparatória Investigativa n. 286/2019/COGER/SAP, instaurada para "apurar as circunstâncias, causas ... -
Acórdão Nº 0712176-72.2019.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 30-08-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE ACESSO POR DEFENSOR DE ENTIDADE REPRESENTATIVA A PEÇAS DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. FASE PREPARATÓRIA NÃO SUJEITA A CONTRADITÓRIO, QUE DEVE SER EXERCIDO E EVENTUAL PAD. SITUAÇÃO NÃO IDENTIFICADA COM A SÚMULA VINCULANTE Nº 14. PRECEDENTES DO STJ E STF. APELAÇÃO DO IMPETRANTE CONHECIDA EAPELAÇÃO...
...PEÇAS DE SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA SIGILOSA. IMPOSSIBILIDADE. FASE. PREPARATÓRIA NÃO SUJEITA ... -
Acórdão Nº 5046878-20.2021.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Público, 23-05-2023
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL PENAL. NULIDADE DA SINDICÂNCIA INVESTIGATIVA. PROCEDIMENTO DE CARÁTER PRELIMINAR E INQUISITIVO. VÍCIOS QUE NÃO CONTAMINAM A SINDICÂNCIA PUNITIVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. APURAÇÃO DE INFRAÇÕES CONEXAS QUE NÃO CONSTAVAM DA PORTARIA INAUGURAL. POSSIBILIDADE PREVISTA NO ART. 37, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LCE N. 491/2010. CIÊNCIA...
...ária Industrial de Blumenau, e que teve instaurada contra si sindicância punitiva por meio da Portaria n. 623/GABSA/SAP, de 26/07/2019. Alegou que ... O procedimento preliminar de investigação (sindicância investigativa) tem natureza inquisitiva e busca apenas averiguar a existência de ...