sindicância militar
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Acordao Nº 142862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1)Incabível a anulação de processo administrativo disciplinar que apurou transgressão disciplinar cometida por militar, quando não desrespeitados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da proporcionalidade e razoabilidade; 2) Não há que se falar em nulidade em face de vício de...
... (seis) dias de deteno por ter, em tese, transgredido a disciplina militar objeto de apurao por meio da Sindicncia n 011/2013-Correg/CBMAP. Disse que ... -
Acordao Nº 142862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1)Incabível a anulação de processo administrativo disciplinar que apurou transgressão disciplinar cometida por militar, quando não desrespeitados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da proporcionalidade e razoabilidade; 2) Não há que se falar em nulidade em face de vício de...
... (seis) dias de deteno por ter, em tese, transgredido a disciplina militar objeto de apurao por meio da Sindicncia n 011/2013-Correg/CBMAP. Disse que ... -
Acordao Nº 142862 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 23-07-2020
ADMINISTRATIVO. SINDICÂNCIA MILITAR. PUNIÇÃO DISCIPLINAR MILITAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. 1)Incabível a anulação de processo administrativo disciplinar que apurou transgressão disciplinar cometida por militar, quando não desrespeitados os princípios constitucionais da ampla defesa, do contraditório, da proporcionalidade e razoabilidade; 2) Não há que se falar em nulidade em face de vício de...
... (seis) dias de deteno por ter, em tese, transgredido a disciplina militar objeto de apurao por meio da Sindicncia n 011/2013-Correg/CBMAP. Disse que ... -
Decreto nº 9.246 de 21/12/2017. Concede indulto natalino e comutação de penas e dá outras providências
... ou da comutação será suspenso até a conclusão da sindicância ou do procedimento administrativo, que ocorrerá no prazo de trinta dias, ... Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969 - Código Penal Militar; e ... II - aos efeitos da condenação ... Art. 10. O indulto ou a ...
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Acórdão nº 1.0145.14.059346-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Havendo violação ao direito à ampla defesa, o mandado de segurança é via adequado para questionar sindicância administrativa que indefere produção de prova
... , impetrado contra o Coronel PM Comandante da 4 Regio da Polcia Militar de Minas Gerais, declarando a nulidade dos atos de cunho decisrio ... -
Acórdão nº 1.0145.14.059346-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. DIREITO À AMPLA DEFESA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONCESSÃO DA ORDEM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.- Havendo violação ao direito à ampla defesa, o mandado de segurança é via adequado para questionar sindicância administrativa que indefere produção de prova
... , impetrado contra o Coronel PM Comandante da 4 Regio da Polcia Militar de Minas Gerais, declarando a nulidade dos atos de cunho decisrio ... -
PM gay do DF responde uma nova sindicância após vídeos e entrevistas que tratam de sexualidade
BRASILIA — Punido após publicar um vídeo no YouTube no qual fala sobre sua sexualidade, o policial militar Henrique Harrison , do Distrito Federal, tornou-se alvo de mais uma sindicância. O soldado vai responder a um procedimento administrativo por ter ...
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PM gay do DF responde a uma nova sindicância após vídeos e entrevistas que tratam de sexualidade
BRASILIA — Punido após publicar um vídeo no YouTube no qual fala sobre sua sexualidade, o policial militar Henrique Harrison , do Distrito Federal, tornou-se alvo de mais uma sindicância. O soldado vai responder a um procedimento administrativo por ter ...
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PM gay do DF responde uma nova sindicância após vídeos e entrevistas que tratam de sexualidade
BRASILIA — Punido após publicar um vídeo no YouTube no qual fala sobre sua sexualidade, o policial militar Henrique Harrison , do Distrito Federal, tornou-se alvo de mais uma sindicância. O soldado vai responder a um procedimento administrativo por ter ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08053398820174058000), 01-06-2021
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. FUNDAÇÃO DE SAÚDE DO EXÉRCITO - FUSEX. GENITORA. RESTABELECIMENTO DE SUA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. COMPROVAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela União contra sentença que julgou procedente o pedido contido na vestibular, para condenar a recorrente a reincluir a recorrida...
... 6.880/80, podem, ainda, ser considerados dependentes do militar", desde que não recebam rendimentos e sejam declarados por ele na organiza\xC3" ... sindicância ou processo de averiguação, bastando somente a declaração de ... -
Acórdão nº 1.0701.13.008309-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - SINDICÂNCIA - POLICIAL MILITAR - SANÇÃO DE REPREENSÃO APLICADA - ANULAÇÃO POSTERIOR PELA JUSTIÇA MILITAR EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO - ABUSO OU EXCESSO NÃO COMPROVADO -ATIVIDADE REGULAR - AUSÊNCIA DE DANO MORAL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO - PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA. 1- A responsabilidade do Estado...
... foi desconstituda em razo de sentena proferida pela Justia Militar, que reconheceu a prescrio da pretenso punitiva, sem anlise da ... -
Acórdão nº 117299 de 2ª Turma, 18 de Febrero de 2014
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA, AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E VÍCIOS NA SINDICÂNCIA E INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. Não é inepta a denúncia que descreve a conduta e expõe com clareza o fato criminoso, preenchendo os requisitos da legislação processual penal. 2....
... recdo.(a/S) : Ministério PÚblico Militar ... proc.(a/S)(Es) : Procurador-Geral da República ... - VIDE EMENTA ... (SINDICÂNCIA) ... RMS 26274 AgR (1ªT) ... (INQUÉRITO POLICIAL, VÍCIOS) ... HC 96086 ... -
Acórdão Nº 0001713-34.2009.8.24.0104 do Segunda Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
... , o ru foi liberado, e, no dia seguinte, se dirigiu ao Destacamento Militar alegando ter sido por eles agredido, sendoaberta sindicncia para averiguar ...
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Acórdão nº 1.0079.13.030774-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA (ART. 496, §3º, II, CPC) - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POLICIAL MILITAR - AUSÊNCIA DE CRAF - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DANOS MORAIS - ESTRITO CUMPRIMENTO DEVER LEGAL - RECURSO PROVIDO. - A ausência do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF) pelo policial militar, porquanto configura ilícito, enseja a apuração por...
... Quer dizer, na situao mineira em especfico, deve o militar proceder ao registro de sua arma de fogo no Sistema de Administrao de ... -
Acórdão nº 2012/0037432-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... POLICIAL MILITAR. CONSELHO DE DISCIPLINA. EXCLUSÃO DA ... dos fatos, iniciou-se um procedimento de sindicância". ... Seguiu-se abertura de Processo de Licenciamento a\xC2" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08052687020194058500), 23-11-2021
PROCESSO Nº: 0805268-70.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: JANDENBERG COSTA SILVA ADVOGADO: Monica Dos Santos Souza RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR....
... graduação em que se encontrava por incapacidade para o serviço militar, bem como sejam pagos em seu favor todos os auxílios e vantagens ... -
Acórdão Nº 0005222-19.2019.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 24-02-2021
... ê-lo à graduação de Cabo do Quadro de Praças da Polícia Militar do Estado do Tocantins, retroativa à data de 03/12/2014, bem como ao ... neste tenha a sua causa eficiente, segundo comprovação em sindicância ou inquérito policial militar.” ... Posteriormente, a Lei 2.924/2014 ...
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Acórdão nº RHC 26025 / BA de T5 - QUINTA TURMA
... LESÕES CORPORAIS GRAVES E GRAVÍSSIMAS. SINDICÂNCIA QUE PRECEDEU A AÇÃO PENAL QUE NÃO TERIA OBSERVADO OS PRINCÍPIOS DA ... de que o recorrente, na função de sargento da polícia militar, após uma discussão no trânsito, teria agredido a vítima, ...
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Acórdão nº 0301178-91.2013.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 29 de Junio de 2016
... Sindicância contra o autor, lhe gerando grande constrangimento ... O réu apresentou ... INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. ARQUIVAMENTO POR ... AUSÊNCIA DE PROVAS. PENALIZAÇÃO DO DENUNCIANTE ...
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Acordao Nº 107839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os atos administrativos têm presunção de legalidade e a Administração Pública deve agir em conformidade com a lei, cabendo ao julgador ater-se a todos os institutos de defesa disponíveis ao acusado, como contraditório,
... a sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar (ordem 48 - Tucujuris), que julgou improcedente o pedido deduzido na ... -
Acordao Nº 107839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os atos administrativos têm presunção de legalidade e a Administração Pública deve agir em conformidade com a lei, cabendo ao julgador ater-se a todos os institutos de defesa disponíveis ao acusado, como contraditório,
... a sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar (ordem 48 - Tucujuris), que julgou improcedente o pedido deduzido na ... -
Acordao Nº 107839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os atos administrativos têm presunção de legalidade e a Administração Pública deve agir em conformidade com a lei, cabendo ao julgador ater-se a todos os institutos de defesa disponíveis ao acusado, como contraditório,
... a sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar (ordem 48 - Tucujuris), que julgou improcedente o pedido deduzido na ... -
Acordao Nº 107839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os atos administrativos têm presunção de legalidade e a Administração Pública deve agir em conformidade com a lei, cabendo ao julgador ater-se a todos os institutos de defesa disponíveis ao acusado, como contraditório,
... a sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar (ordem 48 - Tucujuris), que julgou improcedente o pedido deduzido na ... -
Acordao Nº 107839 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 03-04-2018
ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO NÃO PROVIDO. 1) Os atos administrativos têm presunção de legalidade e a Administração Pública deve agir em conformidade com a lei, cabendo ao julgador ater-se a todos os institutos de defesa disponíveis ao acusado, como contraditório,
... a sentena proferida pelo Juzo da 3 Vara Criminal e de Auditoria Militar (ordem 48 - Tucujuris), que julgou improcedente o pedido deduzido na ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003852520154058305), 19-08-2021
PROCESSO Nº: 0800385-25.2015.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ RAUL BARBOSA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira de Lima APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. DIREITO À REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO
... álido para o exercício de qualquer trabalho, seja ele civil ou militar, bem como que a doença [Epilepsia não especificada (CID G40.9)] não ... de causalidade entre o acidente em serviço constatado por sindicância e a sua moléstia. Destacou a existência nos autos de diversos exames ...