sindicância militar

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  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003852520154058305), 19-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800385-25.2015.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSÉ RAUL BARBOSA GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Saulo Cristiano Albuquerque Moreira de Lima APELADA: UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Soares Diniz EMENTA: ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MILITAR. DIREITO À REFORMA. ACIDENTE EM SERVIÇO

    ...álido para o exercício de qualquer trabalho, seja ele civil ou militar, bem como que a doença [Epilepsia não especificada (CID G40.9)] não ... de causalidade entre o acidente em serviço constatado por sindicância e a sua moléstia. Destacou a existência nos autos de diversos exames ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08100168420194058100), 09-02-2023

    PROCESSO Nº: 0810016-84.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JULIO CESAR SOUZA RIBEIRO ADVOGADO: Edmilson Soares Evangelista APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO NÃO CONFIGURADAS.

    ...ência de culpa relativamente aos fatos apurados na citada sindicância e de indenização por danos morais ), em que o apelante alega: 1) não ... tinha conhecimento; 3) não existe a possibilidade de um servidor/militar ser investido em um cargo sem que para isso não tenha sido nomeado, muito ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003391320184058311), 09-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800339-13.2018.4.05.8311 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FELIPE MACEDO DE PAIVA ADVOGADO: Juan Ramon Llerena Da Costa APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ara Carita Muniz Da Silva . ....

    ... . Trata-se de apelação cível interposta pelo autor, ex-militar" temporário do Exército, em face de sentença proferida pelo Juízo da 21\xC2"... . . O próprio autor, ora apelante, informou acerca da sindicância realizada pelo Exército e na qual ficou consignado que foi afastado da ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.298561-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULARES PELA QUEBRA DE BEM PUBLICO - INCERTEZA DA OBRIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA APTA A EMBASAR O PROCEDIMENTO MONITÓRIO - PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. - De acordo com o art. 700 do CPC, o requisito para o credor valer-se do procedimento monitório, é a prova escrita sem eficácia de

    ... expondo os equipamentos que seriam utilizados pela Polícia Militar na Copa do Mundo de 2014 e, durante a gravação, o cinegrafista - segundo ...ácia de título executivo está representada pela cópia da Sindicância administrativa disciplinar, a qual contém o depoimento do segundo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08003407020194058308), 26-11-2020

    Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0800340-70.2019.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BENIGNO BARBOSA DE ARAUJO ADVOGADO: Cicera Jaira Lima Cavalcanti e outros APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Rogério Fialho Moreira - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz...

    ... improcedente o pedido inicial, que objetiva a anulação da Sindicância NUP: 64343.002168/2016-27, bem como do Processo Administrativo NUP: ...Após a sindicância, foi instaurado Inquérito Policial Militar para apurar responsabilidade e qualificar dano ao erário de ...
  • Acórdão nº 2015/0236574-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS. LESÃO DECORRENTE DE TIRO DISPARADO POR POLICIAL MILITAR. INCAPACIDADE PARCIAL PARA O TRABALHO. PERDA DA VISÃO. PRETENDIDA REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. REEXAME DE PROVAS. SÚM

    ...DECORRENTE  DE  TIRO  DISPARADO  POR  POLICIAL  MILITAR.  INCAPACIDADE . ...  corpo,  conduta  que,  conforme  apurado  em  sindicância  da  própria . ...
  • Acórdão nº 2015/0324680-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CANDIDATO POR MÁ CONDUTA. ANÁLISE DA VIDA PREGRESSA. CARREIRA DE POLICIAL MILITAR. CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. 1. Os autos dão notícia de que o autor teve êxito em todas as etapas iniciais do concurso público para o cargo de policial militar, veiculado pelo...

    ...DA . VIDA . PREGRESSA. . CARREIRA . DE . POLICIAL . MILITAR. . CONSTITUCIONALIDADE E LEGALIDADE. . ...sindicância  de  vida  pregressa  quando  há  condenação  criminal . ...
  • DECRETO Nº 95480, DE 13 DE DEZEMBRO DE 1987. da Nova Redação para a Ordenança Geral para o Serviço da Armada.
    ... é a cerimônia com que se encerra ou se interrompe a vida militar de um navio da Armada, por motivo de baixa, definitiva ou temporária. ... Força, conforme julgar conveniente, promoverá a abertura de Sindicância ou Inquérito Policial-Militar para apuração dos fatos; se da ...
  • Dois agentes de batalhão em SP são afastados em meio à sindicância de fura fila na vacinação
    Agência O Globo -Dois oficiais do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I) em Assis (SP) foram afastados em meio à sindicância aberta nesta semana, que apura se houve fraude na vacinação para ...
  • Dois agentes de batalhão em SP são afastados em meio à sindicância de fura fila na vacinação
    RIO — Dois oficiais do 32º Batalhão de Polícia Militar do Interior (BPM/I) em Assis (SP) foram afastados em meio à sindicância aberta nesta semana, que apura se houve fraude na vacinação para ...
  • Acórdão nº 817415 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013

    Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor. Militar. Sindicância. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Esferas penal e administrativa. Independência. Exclusão da

  • Acordao Nº 67139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO SINDICADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO IMPROVIDO. 1) Se inexistente vício de forma na presente Sindicância Policial Militar, uma vez que procedimento observou os princípios que norteiam o devido processo legal, notadamente a ampla...

    ... Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá e de Auditoria Militar do Estado do Amapá, da lavra da Juíza Maria de Lourdes Araújo ..., consistente na exclusão das punições decorrentes da Sindicância n. 011/11-BPM da ficha disciplinar do militar, com sua anulação e ...
  • Acordao Nº 67139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO SINDICADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO IMPROVIDO. 1) Se inexistente vício de forma na presente Sindicância Policial Militar, uma vez que procedimento observou os princípios que norteiam o devido processo legal, notadamente a ampla...

    ... Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá e de Auditoria Militar do Estado do Amapá, da lavra da Juíza Maria de Lourdes Araújo ..., consistente na exclusão das punições decorrentes da Sindicância n. 011/11-BPM da ficha disciplinar do militar, com sua anulação e ...
  • Acordao Nº 67139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO SINDICADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO IMPROVIDO. 1) Se inexistente vício de forma na presente Sindicância Policial Militar, uma vez que procedimento observou os princípios que norteiam o devido processo legal, notadamente a ampla...

    ... Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá e de Auditoria Militar do Estado do Amapá, da lavra da Juíza Maria de Lourdes Araújo ..., consistente na exclusão das punições decorrentes da Sindicância n. 011/11-BPM da ficha disciplinar do militar, com sua anulação e ...
  • Acordao Nº 67139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO SINDICADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO IMPROVIDO. 1) Se inexistente vício de forma na presente Sindicância Policial Militar, uma vez que procedimento observou os princípios que norteiam o devido processo legal, notadamente a ampla...

    ... Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá e de Auditoria Militar do Estado do Amapá, da lavra da Juíza Maria de Lourdes Araújo ..., consistente na exclusão das punições decorrentes da Sindicância n. 011/11-BPM da ficha disciplinar do militar, com sua anulação e ...
  • Acordao Nº 67139 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 24-02-2015

    ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA POLICIAL MILITAR. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO DO SINDICADO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. APELO IMPROVIDO. 1) Se inexistente vício de forma na presente Sindicância Policial Militar, uma vez que procedimento observou os princípios que norteiam o devido processo legal, notadamente a ampla...

    ... Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Macapá e de Auditoria Militar do Estado do Amapá, da lavra da Juíza Maria de Lourdes Araújo ..., consistente na exclusão das punições decorrentes da Sindicância n. 011/11-BPM da ficha disciplinar do militar, com sua anulação e ...
  • Acórdão nº AgRg no RMS 33276 / BA de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A partir de fatos noticiados em 12.12.2005, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou sindicância em 10.5.2007, motivada pela necessidade de investigar possível participação dos agravados em extorsão. O ulterior processo administrativo, que os levou à suspensão, foi

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A partir de fatos ... em 12.12.2005, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou sindicância em 10.5.2007, motivada pela necessidade de investigar possível ...
  • Acórdão nº 2010/0214804-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A partir de fatos noticiados em 12.12.2005, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou sindicância em 10.5.2007, motivada pela necessidade de investigar possível participação dos agravados em extorsão. O ulterior processo administrativo, que os levou à suspensão, foi

    ...PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A partir de fatos ... em 12.12.2005, a Corregedoria da Polícia Civil instaurou sindicância em 10.5.2007, motivada pela necessidade de investigar possível ...
  • Acórdão Nº 0009410-40.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 20-10-2022

    EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA ATO DE BRAVURA PARA FINS DE PROMOÇÃO. INDEFERIMENTO PELO COMANDANTE. AUSÊNCIA DE PROVAS A SUBSIDIAR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE DO ATO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO. SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE. 1. A concessão da promoção por ato de bravura é inserida no campo da...

    ... . . VOTO . . . EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR DO CORPO DE BOMBEIROS. PEDIDO PARA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA PARA ATO ...
  • Acórdão nº 0031217-20.1998.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 13 de Marzo de 2018

    REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL MILITAR. INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA. CARTA ANONIMA. SINDICÂNCIA ARQUIVADA PELA ADMINISTRAÇÃO POR OCASIÃO DA SENTENÇA SEM COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CARACTERIZADO. SEGURANÇA CONCEDIDA. REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. 1. O cerne da ação mandamental originária envolve pedido de arquivamento de...

    ...Interessado : Comandante Geral da Policia Militar" do Estado da Bahia. Procª. Estado : Joselita Cardoso Leao. Relatora : Des\xC2"...não tenha sido arquivada a sindicância" de nº 02/98, do 3º. BPMJ-Juazeiro/BA, seja, dee logo, arquivada e caso j\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08000830720124058400), 14-12-2021

    PJE 0800083-07.2012.4.05.8400 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS. COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ARE 1.1246.685/RJ (TEMA 1081). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Feito remetido pelo Col. STF para exame de eventual confronto entre o entendimento esposado pela Segunda Turma deste egrégio Tribunal, quando do julgamento do recurso, e...

    ...; (d) em 2008, a Aeronáutica determinou a abertura de sindicância para apurar o suposto acúmulo ilegal de cargos; (e) acreditando que ..., a sindicância resultou em um processo administrativo militar que decidiu pela sua demissão, com base no art. 117, da Lei 6.880/1980. ...
  • Acordão da Segunda Turma, 21-03-2022

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. ACIDENTE EM SERVIÇO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. REFORMA. SOLDO CORRESPONDENTE AO GRAU HIERÁRQUICO IMEDIATO. IMPOSSIBILIDADE. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DANOS MORAIS IN RE IPSA QUANTUM DEBEATUR. REDUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REEXAME NECESSÁRIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00108404420084058300), 14-09-2021

    PJE 0010840-44.2008.4.05.8300 EMENTA ADMINISTRATIVO. MILITAR TEMPORÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO DA HIPÓTESE DE DOENÇA ADQUIRIDA EM SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES LABORATIVAS CIVIS. REINTEGRAÇÃO/REFORMA À VIDA CASTRENSE. DESCABIMENTO. TRATAMENTO MÉDICO A CARGO DO ESTADO. DIREITO. DANO MORAL CONFIGURADO NO CASO. OFENSA VERBAL PRATICADA PELO SUPERIOR HIERÁRQUICO CONTRA O AUTOR POR...

    ... o dano moral, sendo certo que o autor, conforme apurado em sindicância, deu causa a repreensão recebida. Prossegue alegando não haver provas de ... atitude do superior hierárquico se deu dentro dos limites da vida militar. Pugna, ainda, pela redução do valor arbitrado e pela fixação dos ...
  • POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO BATALHÃO FREI CANECA – 16º BPM C I T A Ç Ã O O (época dos fatos) SD PM 110959-6/ 16° BPM – Richard dos Santos Oliveira Júnior Venho, por meio deste, notificar V. Sª que a partir desta data passarás a condição de Sindicado face o teor das colocações articuladas na Portaria nº 020/18-SIND – Sec. de 23 de julho de 2018, que dão origem a presente Sindicância A...
  • Acórdão Nº 08304938520178230010 da Câmara Criminal, do Tribunal de Justiça de Roraima, 15/12/2021

    Recurso Em Sentido Estrito Em Habeas Corpus. Punição Administrativo-disciplinar. Policial Militar. Sindicância. Regularidade Formal. Ausência de Vicios. Recurso Desprovido. 1. Os Tribunais Superiores Admitem A Impetração de Habeas Corpus Contra Processo Administrativo-disciplinar Militar, Mas Restringem As Hipóteses de Cabimento À Regularidade Formal Do Procedimento Administrativo-disciplinar...

    ... de Direito da 1.ª Vara do Tribunal do Júri e da Justiça Militar (EP 33.1 – mov. 1.º grau), que concedeu, em parte, o habeas ...sindicância. Em seu apelo, pretende a a nulação da sindicânci a disciplinar, ...

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