sindicância militar

ADMINISTRATIVO. MILITAR. SINDICÂNCIA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. VÍCIOS FORMAIS OCORRIDOS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. REINTEGRAÇÃO DO SINDICADO SEM O RECEBIMENTO DE PROMOÇOES E/OU VALORES ATRASADOS. 1. Ao Poder Judiciário não cabe discutir o mérito do julgamento administrativo em processo disciplinar, mas compete-lhe verificar se este ocorreu à luz dos princípios que norteiam o...

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