sindicato do trabalhador
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Em vigor
Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.
..., só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato" ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social. \xC2"... pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador. § 1º A assistência é devida a todo aquêle que perceber salário ...
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Em vigor
Lei nº 12.023, de 27 de agosto de 2009. Dispõe sobre as atividades de movimentação de mercadorias em geral e sobre o trabalho avulso.
... vínculo empregatício, mediante intermediação obrigatória do sindicato da categoria, por meio de Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho para ... pelos tomadores do serviço, relativos à remuneração do trabalhador avulso;. IV - exibir para os tomadores da mão de obra avulsa e para as ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...III- proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;. IV- salário-família e ... do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados:. #Redação dada pelo Decreto nº ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...trabalhador, a pessoa natural que prestar serviços a empregador, excluídos os ... que trata este artigo, a transação deverá ser homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
..., sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso ...) calxulado sobre os salários efetivamente percebidos pelo trabalhador e paga juntamente com os mesmos. ARTIGO 4. É devido o repouso semanal ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... extraordinária, na forma dos §§ 2o e 5o deste artigo, o trabalhador terá direito ao pagamento das horas extras não compensadas, calculadas ... de quitação anual de obrigações trabalhistas, perante o sindicato dos empregados da categoria. Parágrafo único. O termo discriminará ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...IV - o trabalhador portuário, pela remuneração dos serviços prestados e respectivos ... inciso XIV do § 1° deste artigo será indicado pelo respectivo sindicato de trabalhadores em capatazia com vínculo empregatício a prazo ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000103-48.2015.5.06.0144), 10-10-2016
EMENTA: RECURSO DA RECLAMADA. RECIBO RESCISÓRIO. INVALIDADE COMO PROVA DE QUITAÇÃO DAS VERBAS RESCISÓRIAS. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DO TRABALHADOR. O recibo de quitação de rescisão do contrato de trabalho, celebrado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do respectivo Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho,
...AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO PELO SINDICATO DO TRABALHADOR. O recibo de quitação de rescisão do contrato de ... -
DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... VI - como trabalhador autônomo:. a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou ... vínculo empregatício, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou do órgão gestor de mão-de-obra, nos termos da Lei nº ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do mês será contabilizado no saldo da conta vinculada do trabalhador, no primeiro dia útil do mês subseqüente. 2º Até que a Caixa ... ou superior a 90 (noventa) dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. XI- quando o trabalhador ou ...
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Acórdão Nº 0001006-26.2010.5.04.0561 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 01-12-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO. TERCEIRO INTERESSADO. ADVOGADO. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. Caso em que o título executivo define o pagamento de honorários de assistência judiciária pelo ex-empregador em favor do exequente, não havendo como redirecionar tais honorários automaticamente ao seu procurador à época da prolação do referido título, na medida em que o regramento vigente em tal período determinava a...
... tal período determinava a reversão dos honorários em favor do sindicato do trabalhador, ou ao advogado constituído por este, desde que ... -
Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
...ções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual. ARTIGO 4. ...á o empregado comparecer, pessoalmente ou intermédio de seu sindicato perante a Delegacia Regional ou órgão autorizado, para apresentar ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...II - Atestado de emprêsa ou de sindicato;. III - Prova competente de habilitação profissional, quando se tratar ...402. Considera-se menor para efeitos desta Consolidação o trabalhador de 12 (doze) a 18 (dezoito) anos. Parágrafo único. O trabalho do menor ...
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... Lei, deverão ser comunicados pelos empregadores ao respectivo sindicato da categoria profissional, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, ... as condições do acordo individual forem mais favoráveis ao trabalhador, prevalecerão sobre a negociação coletiva. Art. 13. A redução ...
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Lei nº 13.419 de 13/03/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.
... o valor remanescente ser revertido integralmente em favor do trabalhador;. II - para as empresas não inscritas em regime de tributação ... serão eleitos em assembleia geral convocada para esse fim pelo sindicato" laboral e gozarão de garantia de emprego vinculada ao desempenho das fun\xC3"...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...b) de vigilância epidemiológica;. c) de saúde do trabalhador;. #Redação dada pela Lei nº 14.572 de 08/05/2023. d) de assistência ...VIII - a garantia ao sindicato dos trabalhadores de requerer ao órgão competente a interdição de ...
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LEI 10288 de 20/09/2001 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO, DISPONDO SOBRE O JUS POSTULANDI, A ASSISTENCIA JUDICIARIA E A REPRESENTAÇÃO DOS MENORES NO FORO TRABALHISTA.
...§ 10. O sindicato da categoria profissional prestará assistência judiciária gratuita ao ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000261-41.2011.5.06.0016), 29-10-2012
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. PEDIDO DE DEMISSÃO. EMPREGADO COM MAIS DE UM ANO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO. A exigência prevista no § 1º do art. 477 da CLT no sentido de que as rescisões dos contratos com mais de um ano sejam acompanhadas pelo sindicato do trabalhador ou autoridade do Ministério do Trabalho visa, fundamentalmente, evitar fraudes ou, em última
... õ es dos contratos com mais de um ano sejam acompanhadas pelo sindicato do trabalhador ou autoridade do Minist é rio do Trabalho visa, ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-294440-98.2005.5.23.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 24 de Noviembre de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. TRABALHADOR RURAL. ALIMENTAÇÃO. MORADIA. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO. EXIGÊNCIA PREVISTA NO ART. 9º, § 5º, DA LEI Nº 5.889/73. A Súmula 367 do TST tem como fundamento a necessidade ou não da prestação in natura para a realização do trabalho, o que não se coaduna com o fundamento utilizado pelo Regional para o deslinde da controvérsia, ou seja, a aplicação
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Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O egrégio Regional, com base nos fatos e provas carreados nos autos, reconheceu a unicidade contratual. E, uma vez que não houve a solução de continuidade entre um contrato e outro, haja vista a incidência do art. 9º da CLT, não há como acolher a prescrição bienal. Incólumes os artigos tidos como violados. NULIDADE DA RESCISÃO...
...NULIDADE DA RESCISÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO. Tendo o Reclamante fornecido os fatos e os fundamentos jurídicos ... a rescisão contratual ter sido homologada pelo sindicato do trabalhador não tem o condão de validar a fraude operada pela Reclamada, a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O egrégio Regional, com base nos fatos e provas carreados nos autos, reconheceu a unicidade contratual. E, uma vez que não houve a solução de continuidade entre um contrato e outro, haja vista a incidência do art. 9º da CLT, não há como acolher a prescrição bienal. Incólumes os artigos tidos como violados. NULIDADE DA RESCISÃO...
...NULIDADE DA RESCISÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO. Tendo o Reclamante fornecido os fatos e os fundamentos jurídicos ... a rescisão contratual ter sido homologada pelo sindicato do trabalhador não tem o condão de validar a fraude operada pela Reclamada, a qual ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Abril de 2007
AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNICIDADE CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO BIENAL. O egrégio Regional, com base nos fatos e provas carreados nos autos, reconheceu a unicidade contratual. E, uma vez que não houve a solução de continuidade entre um contrato e outro, haja vista a incidência do art. 9º da CLT, não há como acolher a prescrição bienal. Incólumes os artigos tidos como violados. NULIDADE DA RESCISÃO...
...NULIDADE DA RESCISÃO HOMOLOGADA PELO SINDICATO. Tendo o Reclamante fornecido os fatos e os fundamentos jurídicos ... a rescisão contratual ter sido homologada pelo sindicato do trabalhador não tem o condão de validar a fraude operada pela Reclamada, a qual ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...II - contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural; . III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou colônia de pescadores, desde que homologada pelo Instituto Nacional do ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
..................................................... r) o trabalhador rural contratado por produtor rural pessoa física, na forma do art. 14-A ...20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;. ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ífica, e de aposentadoria por tempo de contribuição para o trabalhador de que trata o § 2º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. ...ão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. § 2º Na falta de comunicação por ...