sindicato do trabalhadores
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Acórdão nº 2016/0250561-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
...Trabalhista n. 8.157/97, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e . ... -
Acórdão nº 2016/0214175-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 03/STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO ORDINÁRIA. INCIDÊNCIA DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE O "ADIANTAMENTO DO PCCS". VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO
...Trabalhista n. 8.157/97, ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde e . ... -
Acórdão nº 2016/0186491-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ART. 2º-A DA LEI 9.494/97. INCIDÊNCIA DAS NORMAS DE TUTELA COLETIVA PREVISTAS NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI 8.078/90), NA LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA (LEI 7.347/85) E NA LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI 12.016/2009). INTERPRETAÇÃO
...Sindicato . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DO REAJUSTE DE 47,11% SOBRE A ALUDIDA PARCELA, NO PERÍODO ESTATUTÁRIO,...
...8.157/97, anteriormente ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Saúde . ... -
Acórdão nº 2016/0170765-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL, EX-CELETISTA, INCORPORADO AO RJU (LEI 8.112/90). AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL. DIREITO AO RECONHECIMENTO DA ÍNDOLE REMUNERATÓRIA DA PARCELA "ADIANTAMENTO PECUNIÁRIO - PCCS" E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DAS DIFEREN
...Sindicato dos . ... -
Acórdão nº 2013/0304766-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GREVE. REMUNERAÇÃO. DESCONTO DOS DIAS PARADOS. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. COMPENSAÇÃO DOS DIAS PARADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Encontra-
...: MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. AGRAVANTE. : SINDICATO . DOS . TRABALHADORES . DO . PODER . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-759-67.2011.5.04.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. PREVISÃO DE DESCONTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição assistencial, ou de outra similar, pelos trabalhadores não associados ao sindicato, ainda que autorizado por assembleia geral, ofende os princípios da liberdade de associação e de sindicalização, insculpidos nos...
... COBRANÇA DE TRABALHADORES NÃO ASSOCIADOS AO SINDICATO. A exigência do pagamento da contribuição ... -
Acórdão nº 2012/0042519-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE TRABALHADOR RURAL DO DE CUJUS POR CERTIDÕES DE CASAMENTO E ÓBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES: ERESP 1.171.565/SP, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE DE 5.3.2015; AGRG NO ARESP 329.682/PR, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, DJE 29.10.2015; AGRG NO ARESP 119.0
...ça Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos . ... - LEI ORDINÁRIA Nº 5608, DE 14 DE SETEMBRO DE 1970. Autoriza o Poder Executivo a Retificar Cessão de Terreno da União, Situado em Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul, Ao Sindicato Dos Estivadores e Dos Trabalhadores em Estiva de Minerios de Porto Alegre
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1204-29.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA - SINDICATO PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - EQUIPARAÇÃO SALARIAL - DIFERENÇAS SALARIAIS - DIREITOS INDIVIDUAIS NÃO HOMOGÊNEOS. Segundo a moderna exegese do art. 8°, III, da Constituição Federal, deve ser reconhecida a possibilidade de substituição processual ampla dos sindicatos na defesa de interesses coletivos e individuais homogêneos dos...
...A C Ó R D Ã O. 7ª Turma VMF/rqd RECURSO DE REVISTA - SINDICATO" PROFISSIONAL - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. - EQUIPARA\xC3"... de direitos individuais homogêneos de pequenos grupos de trabalhadores ou até mesmo de um único trabalhador. Na hipótese, contudo, o sindicato ... -
Trabalhadores que movimentam mercadorias têm direito a sindicato específico
Empregados que movimentam mercadoria podem ter sindicato único
Trabalhadores que atuam na carga, descarga e estocagem de mercadoria constituem categoria diferenciada, conforme o artigo 577 da Consolidação das Leis do Trabalho e a Portaria do Ministério do Trabalho e Emprego 3.204/1988. Com esse entend... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
..., com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. . CAPÍTULO II. Da Saúde. . Art. 2° A ...ício, a diversas empresas, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria, assim considerados:. a) o estivador, inclusive o trabalhador ...
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Acórdão nº 2012/0087224-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL. VERIFICAÇÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA ATIVIDADE. EXTENSÃO DA CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL DE UM DOS CÔNJUGES. I - A Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça
...dificuldades encontradas pelos trabalhadores" rurais para a comprovação do . tempo de serviço \xC2"...Eleitoral, carteira de associação ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais e . ... - EDITAL DE CONVOCAÇÃO ALTERAÇÃO ESTATUTUTÁRIA DO SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS JACARACI-BA
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1261-47.2010.5.03.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL PARA UM SUBSTITUÍDO. Constatada a violação do art. 8º, III, da Constituição Federal, nos termos do art. 896, "c", da CLT, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e...
...GMDMC/Cs/ca/mm A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PEDIDO DE EQUIPARAÇÃO ... comum ou de política da empresa, que atingem o universo dos trabalhadores substituídos. Porém, no caso vertente, o sindicato autor busca ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-84100-51.2005.5.05.0161 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERVALO ENTREJORNADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista quando não preenchidos os seus requisitos de admissibilidade. Agravo de instrumento desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIR
...PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. INTERVALO ENTREJORNADA. Deve ser confirmada a negativa de seguimento do ...RECURSO DE REVISTA. SINDICATO DOS TRABALHADORES DO RAMO QUÍMICO/PETROLEIRO DO ESTADO DA BAHIA. Honorários de advogado - ... -
Acórdão Nº 0020580-83.2020.5.04.0561 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 1ª Turma, 08-10-2021
SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS. Atuando o sindicato como substituto processual em ação que tem por objeto direitos individuais homogêneos, está isento do pagamento de custas, honorários advocatícios e outras despesas processuais, nos termos do art. 87 da Lei nº 8.078/1990, independentemente de eventual concessão do benefício da justiça gratuita.
...çãoPROCESSO nº 0020580-83.2020.5.04.0561 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS MAQUINAS AGRICOLAS, IMPLEMENTOS E PECAS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-704-63.2010.5.10.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. ILEGITIMIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE DESMEMBRAR-SE DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE MINÉRIOS E DERIVADOS DE PETRÓLEO. O Supremo Tribunal Federal - no julgamento do Recurso Extraordinário nº 202.097-4/São Paulo, de Relatoria do Ministro...
...ILEGITIMIDADE DO SINDICATO SUSCITANTE. DECISÃO DO STF QUE RECONHECEU A POSSIBILIDADE DE E DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES EM POSTOS DE COMBUSTÍVEIS DA CATEGORIA DOS TRABALHADORES NO COMÉRCIO DE ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000412-78.2015.5.07.0035), 2015-09-16
... instalações sanitárias de uso coletivo dos trabalhadores, sendo obrigado a fazer suas necessidades a céu aberto, restando violada ... a tese de inaplicabilidade do acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracati e a Empresa Reclamada, considerando os ...
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Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Única Vara do Trabalho de Aracati (Processo Nº 0000419-70.2015.5.07.0035), 2015-09-25
... instalações sanitárias de uso coletivo dos trabalhadores, sendo obrigado a fazer suas necessidades a céu aberto, restando violada ... a tese de inaplicabilidade do acordo coletivo firmado entre o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Aracati e a Empresa Reclamada, considerando os ...
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Acórdão Nº 0000262-54.2014.5.04.0702 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 09-03-2020
AGRAVO DE PETIÇÃO DO SEGUNDO EXECUTADO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. Na esteira do que determina a Orientação Jurisprudencial nº 6 da Seção Especializada em Execução deste Tribunal, é cabível o redirecionamento da execução contra o devedor subsidiário, inclusive ente público, quando insuficientes os bens do devedor principal, não sendo exigível a prévia desconsideraçã
...AGRAVADO: SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE SAO SEPE, MUNICIPIO DE SAO SEPE, MAURO CORREA ... -
Acórdão nº 2007/0252619-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. TRABALHADOR PORTUÁRIO AVULSO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO COM O SINDICATO. CRIAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. LEVANTAMENTO DO FGTS. INVIABILIDADE. 1. A criação do Órgão Gestor de Mão-de-Obra OGMO para monitorar os trabalhadores portuários, em substituição ao sindicato da categoria, não se equipara à extinção da empresa, razão por que é inviável o levantamento do...
...INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE TRABALHO COM O SINDICATO. CRIAÇÃO DO ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA. LEVANTAMENTO DO FGTS. ...trabalhadores portuários, em substituição ao sindicato da categoria, não se equipara ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10711-16.2018.5.03.0005)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. ENQUADRAMENTO SINDICAL. REQUISITO DO ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT NÃO ATENDIDO. TRANSCRIÇÃO NA ÍNTEGRA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO . Verifica-se que, no recurso de revista, a...
... em que é Agravante . . . SINDICATO DOS TRABALHADORES EM SERV DE SAUDE DE ARCOS . . . e ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-ED-RR - 11554-27.2017.5.15.0087)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO RÉU E DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. OBRIGATORIEDADE. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE. Embargos de declaração
... . . . . INTIMAÇÃO DO SINDICATO AUTOR ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO . ... . . SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA - INFRAESTRUTURA E . AFINS ...