sindicato funcionarios publicos sorocaba

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  • Acórdãos nº 1013104-26.2016.8.26.0602 de 3ª Câmara de Direito Público, 28 de Febrero de 2018

    Embargos de Declaração – Acórdão que não apresenta contradição, omissão ou obscuridade – O art. 7 da CF existe para proteger trabalhadores que perceber remunerações variáveis – A competência pela qual a forma de calculo da remuneração de férias será realizada é do legislador brasileiro – Embargos rejeitados.  (TJSP;  Embargos de Declaração 1013104-26.2016.8.26.0602; Relator (a): José Luiz Gavião...

    ....0602/50000, da Comarca de Sorocaba , em que é embargante SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SOROCABA, é embargado ... categoria dos servidores e funcionários públicos do Município de Sorocaba, e seus ...

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