Sindicato obrigatório
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
...ARTIGO 2. É obrigatório o registro dos que exerçam a representação comercial autônoma nos ... seus membros serão constituídos pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do ...
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Em vigor
Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949. Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.
..., sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso ...
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Em vigor
Lei nº 3.857, de 22 de dezembro de 1960. Cria a Ordem dos Músicos do Brasil e Dispõe sobre a Regulamentação do Exercício da Profissão de Músico e dá outras Providências.
... profissão do músico, mantidas as atribuições específicas do Sindicato respectivo. ARTIGO 2. A Ordem dos Músicos do Brasil, com forma ...ARTIGO 23. O voto é pessoal e obrigatório" em tôda eleição, salvo doença ou ausência comprovada plenamente. § 1\xC2"...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...II - Atestado de emprêsa ou de sindicato;. III - Prova competente de habilitação profissional, quando se tratar ...ça, calçados e roupas especiais e outros, que serão de uso obrigatório por parte dos empregados. Art. 166. Nenhum equipamento de proteção ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados:. #Redação dada pelo Decreto nº ... a exercer atividade abrangida por este regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a exercer atividade abrangida por este Regime é segurado obrigatório em relação a essa atividade, ficando sujeito às contribuições de que ...ão cópia fiel o acidentado ou seus dependentes, bem como o sindicato a que corresponda a sua categoria. § 2º Na falta de comunicação por ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º O sindicato estadual que deixar de cumprir a obrigação prevista neste artigo ...No regime de construção por administração, será obrigatório constar do respectivo contrato o montante do orçamento do custo da obra, ...
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DECRETO Nº 6722, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999.
...b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos ...20, e pelo cadastramento e registro no sindicato ou órgão gestor de mão-de-obra, no caso de trabalhador avulso;. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6514, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera o Capitulo V do Titulo Ii da Consolidação das Leis do Trabalho, Relativo a Segurança e Medicina do Trabalho, e da Outras Providencias.
...Art. 168 - Será obrigatório o exame médico do empregado, por conta do empregador. § 1º - Por ...Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...§ 1o Independentemente de previsão estatutária, é obrigatório o afastamento preventivo e imediato dos dirigentes, eleitos ou nomeados, ... (setenta e duas) horas, contado do recebimento das verbas pelo sindicato". #Incluído pela Lei nº 14.205, de 2021. § 5º Para fins do disposto no \xC2"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11718, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Acrescenta Artigo a Lei 5.889, de 8 de Junho de 1973, Criando o Contrato de Trabalhador Rural por Pequeno Prazo, Estabelece Normas Transitorias Sobre a Aposentadoria do Trabalhador Rural; Prorroga o Prazo de Contratação de Financiamentos Rurais de que Trata o Paragrafo 6 do Artigo 1 da Lei 11.524, de 24 de Setembro de 2007; e Altera as Leis 8.171, de 17 de Janeiro de 1991, 7.102, de 20 de Junho de 1993, 9.017, de 30 de Março de 1995, e 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991.
...b) se enquadrar em qualquer outra categoria de segurado obrigatório do Regime Geral de Previdência Social, ressalvado o disposto nos incisos ...III - declaração fundamentada de sindicato que represente o trabalhador rural ou, quando for o caso, de sindicato ou ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Código Penal
...c) comparecimento pessoal e obrigatório" a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades. #Redaç\xC3"... ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional:. Pena- detenção, de um mês a um ano, e ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... que trata este artigo, a transação deverá ser homologada pelo sindicato da categoria profissional, mesmo quando não houver extinção do contrato ...64. ARTIGO 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do disposto na Lei nº 12.815, de 5 de junho de 2013, ou do sindicato da categoria, assim considerados:. 1. o trabalhador que exerça atividade ..., desde que não se enquadre em outras categorias de segurado obrigatório do RGPS em relação à referida atividade. ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9063, DE 14 DE JUNHO DE 1995. Dispõe Sobre o Valor do Salario Minimo, Altera Disposições das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...III - declaração do sindicato de trabalhadores rurais, desde que homologada pelo INSS;. IV - comprovante ..."Art. 143. O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea "a" do inciso ...
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DECRETO Nº 90817, DE 17 DE JANEIRO DE 1985. Altera Dispositivos do Regulamento do Custeio da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 83.081, de 24 de Janeiro de 1979.
..., ainda que lá domiciliado e contratado, salva-se segurado obrigatório na forma da legislação do país do domicílio;. II - o ... § 4º - O reembolso do pagamento do auxílio-natalidade ao sindicato" será feito juntamente com o dos pagamentos do salário-família.\". \xC2"...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que prestem serviços a diversas empresas, agrupados ou não em sindicato, inclusive estivadores, conferentes e assemelhados;. XIV - os benefícios ...855. TÍTULO VIII. Do recolhimento mensal obrigatório. CAPÍTULO I. Incidência. ARTIGO 106. Está sujeita ao pagamento mensal ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-887-88.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 13 de Mayo de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO. NÃO HOMOLOGAÇÃO, PELO TRT, DE CLÁUSULAS ESTIPULADAS EM ACORDO COLETIVO FIRMADO PELAS PARTES (SINDICATO OBREIRO E PATRONAL). CLÁUSULA XXIV - DIA DO COMERCIÁRIO; CLÁUSULA XXV - FERIADOS E FESTA RELIGIOSA; E CLÁUSULA XXVI - VÉSPERAS DO NATAL E ANO NOVO. ARTS. 7º, XXVI, DA CF/88; 1º E 2º DA LEI 9.093/95; E 6º-A DA LEI 10.101/00.
.../mag RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO. NÃO HOMOLOGAÇÃO, PELO TRT, DE CLÁUSULAS ESTIPULADAS EM ACORDO ... essas limitações, o diploma coletivo negociado seja obrigatório e de observância apenas pelos associados do Sindicato representante da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-1311-33.2010.5.08.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 15 de Abril de 2013
RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO. 1. NÃO HOMOLOGAÇÃO, PELO TRT, DE CLÁUSULAS ESTIPULADAS EM ACORDO COLETIVO FIRMADO PELAS PARTES (SINDICATO OBREIRO E PATRONAL). CLÁUSULA XXIV - DIA DO COMERCIÁRIO; CLÁUSULA XXV - FERIADOS E FESTA RELIGIOSA; E CLÁUSULA XXVI - VÉSPERAS DO NATAL E ANO NOVO. ARTS. 7º, XXVI, DA CF/88; 1º E 2º DA LEI 9.093/95; E 6º-A DA LEI 10.101/
.../mag RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO INTERPOSTO PELO SINDICATO OBREIRO. 1. NÃO HOMOLOGAÇÃO, PELO TRT, DE CLÁUSULAS ESTIPULADAS EM ... essas limitações, o diploma coletivo negociado seja obrigatório e de observância apenas pelos associados do Sindicato representante da ... -
Decreto nº 83.081 de 24/01/1979. APROVA O REGULAMENTO DO CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...Art. 5º - É segurado obrigatório da previdência social urbana, filiado ao regime da CLPS e legislação ... empresas, sem vínculo empregatício, pertencendo ou não a sindicato, assim considerados, entre outros:. a) estivadores, inclusive os ...
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Reforma trabalhista: novos rumos do sistema de custeio sindical brasileiro
Diante do contexto da Lei n. 13.467/2017 e a alteração dos arts. 545 a 602 e arts. 611-A e 611-B da CLT, apontam-se respostas à alteração legislativa produzida pela “reforma” trabalhista, para estabelecer um sistema contributivo não só opcional ao trabalhador, mas como obrigação de expressa autorização, o que poderá acabar por inverter as relações entre sindicatos e trabalhadores e os reflexos no
... na atuação de resultados ou revolucionaria, fato é que o sindicato se agarra ao sistema de custeio contributivo obrigatório, confederativo ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... § 3º É obrigatório o uso do livro Diário, encadernado, como folhas seguida e ...ósito da contribuição sindical será remetido ao respectivo sindicato; na falta deste, à correspondente entidade sindical de grau superior, e, ...
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Acórdão Nº 0001186-43.2012.5.04.0732 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 12-02-2021
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO DEMANDANTE. CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS. A contribuição sindical, prevista nos artigos 578 a 580 da CLT, era de repasse obrigatório ao sindicato, até as alterações legislativas provenientes da Lei nº 13.467/17, a qual transmutou a natureza da contribuição, de obrigatória para facultativa. Contudo, a presente ação envolve pretensão às contribuições sindicais devidas nos...
...çãoPROCESSO nº 0001186-43.2012.5.04.0732 (ROT)RECORRENTE: SINDICATO TRAB IND CONSTRE MOBILIARIO DE VENANCIO AIRES. RECORRIDO: ADAIR RAMINELLI ..., prevista nos artigos 578 a 580 da CLT, era de repasse obrigatório ao sindicato, até as alterações legislativas provenientes da Lei nº ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000972-15.2016.5.06.0002), 15-12-2020
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULO DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. PARÂMETRO LEGAL. O art. 3º, da Lei nº 605/49, que trata do repouso semanal remunerado, estabelece como critério de cálculo o seguinte mandamento: "O regime desta lei será extensivo àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A...
..., sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere. A remuneração do repouso ... A remuneração do repouso obrigatório, nesse caso, consistirá no acréscimo de um 1/6 (um sexto) calculado ...