sindicatos dos bancarios
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... cálculo de custos unitários de construção, para uso dos sindicatos, na forma do art. 54;. Il - critérios e normas para execução de ... em nome do condomínio dos contratantes em estabelecimentos bancários, as quais, serão movimentadas pela forma que fôr fixada no contrato. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-73800-84.2005.5.15.0053 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS DOS RECLAMANTES REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. ACORDO COLETIVO QUE AFASTA EXPRESSAMENTE A CONVENÇÃO COLETIVA. NORMA APLICÁVEL. 1 - A decisão embargada adotou posicionamento em estrita consonância com a Orientação Jurisprudencial Transitória 68 da SBDI-1 deste Tribunal, segundo a qual "O...
... firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-169500-35.2004.5.15.0114 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Octubre de 2012
EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA E NÃO RATIFICADO EM ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO CONGLOBAMENTO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA Nº 68 DA SBDI-1 DO TST. A decisão da Turma encontra-se em sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte superior, consubstanciado na Orientação...
... firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-302000-56.2006.5.02.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 21 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. BANESPA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 68 DA SBDI-1. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, visto que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio de sua Orientação Jurisprudencial
... entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban - e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-30940-87.2006.5.15.0100 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Febrero de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE ATIVA DA CONTEC. Recurso calcado em violação do art. 5º, XXXV e LV, da Constituição da República e em divergência jurisprudencial. Da leitura do acórdão do TRT, extrai-se que a matéria relativa à ilegitimidade ativa da CONTEC não foi examinada em sede de recurso ordinário, pelo que carece do devido prequestionamento. Incidência da Súmula 297
...ÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS. Recurso calcado em violação do art. 5º, XXXV e LV, da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-54200-65.2006.5.15.0078 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 12 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. EXTENSÃO DO REAJUSTE SALARIAL PREVISTO EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. A decisão regional converge com a jurisprudência reiterada desta Corte, que, em homenagem à teoria do conglobamento, firmou entendimento quanto à impossibilidade de aplicação do reajuste salarial e do abono único previstos em Convenção Coletiva firmada
... previstos em Convenção Coletiva firmada entre a Fenaban o os sindicatos" dos bancários aos empregados já aposentados do Banespa, diante da preval\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-139500-66.2004.5.15.0077 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 17 de Junio de 2010
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. BANESPA. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, uma vez que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória 68, no sentido de que -o acordo homologado no Dissídio
...- Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-101600/2002-0074-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 22 de Abril de 2010
RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 11.496/2007. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE SALARIAL E ABONO ÚNICO PREVISTOS EM CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA DO ACORDO COLETIVO. BANESPA. A matéria não comporta mais discussão nesta Corte, eis que esta Subseção Especializada consolidou o entendimento, por meio da Orientação Jurisprudencial Transitória n.º 68, no sentido de...
... firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários, ante a consideração do conjunto das cláusulas ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-860000-55.2004.5.12.0026 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 16 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO POR NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se conhece do Recurso de Revista por negativa da prestação jurisdicional quando não se concretiza a denúncia de lesão a norma de lei e da Constituição Federal. Pertinência da OJ 115 da SBDI-1/TST. REPRESENTATIVIDADE DA CONTEC. VALIDADE DO ACORDO COLETIVO ESPECÍFICO DO BANESPA. NORMA MAIS BENÉFICA....
...ÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-63.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. NORMA ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos precedentes desta Corte, prevalece o pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o BANESPA e a CONTEC, quer em razão da aplicação da teoria do conglobamento, no sentido de que...
...ÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-7600-63.2005.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACORDO COLETIVO. NORMA ESPECÍFICA E MAIS BENÉFICA. PREVALÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos precedentes desta Corte, prevalece o pactuado no Acordo Coletivo de Trabalho firmado entre o BANESPA e a CONTEC, quer em razão da aplicação da teoria do conglobamento, no sentido de que...
...ÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos ... -
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...§ 5º Os sindicatos de trabalhadores poderão representar seus associados titulares de ... e senhas de acesso a sistemas contábeis, financeiros e bancários, bem como indicar aqueles que porventura estejam em poder de terceiros;. ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167900-09.2004.5.03.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 27 de Mayo de 2010
AGRAVO INTERPOSTO PELO SINDICATO. BANESPA. CONVENÇÃO COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO EM DISSÍDIO COLETIVO. PREVALÊNCIA. ABRANGÊNCIA NACIONAL. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N.º 68 DA SBDI-1. Em face do princípio do conglobamento, o acordo homologado no Dissídio Coletivo n.º TST - DC - 810.905/2001.3, que estabeleceu a garantia de emprego, prevalece sobre
... firmada entre a Federação Nacional dos Bancos - Fenaban e os sindicatos dos bancários. Tal diretriz não excepciona os empregados do Banco ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-91600-42.2009.5.04.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. COMISSÕES. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. O Regional concluiu estar comprovado o pagamento de comissões sob a forma de -participação nos lucros e resultados-. Nesse contexto, a revisão pretendida encontra óbice na diretriz da Súmula 126 desta Corte, a qual veda o reexame de provas nesta instância extraordinária. Não se divisa, portanto,...
... do Sul e a Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários do Estado do Rio Grande do Sul, além dos sindicatos dos empregados em ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-955400-40.2005.5.12.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 29 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE DO RECORRENTE PARA RESPONDER POR PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR A 31/12/2006. (FATO NOVO - CRIAÇÃO DO BANESPREV). Inviabiliza-se o conhecimento do recurso de revista quando desatendidos os requisitos do art. 896 da CLT. NÃO CONHECIDO. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO PROCESSUAL DO BANESPREV - FUNDO BANESPA...
...ÊNCIA SOBRE CONVENÇÃO COLETIVA FIRMADA ENTRE A FENABAN E OS SINDICATOS DOS BANCÁRIOS FIXANDO REAJUSTE SALARIAL DE 8,5% - Na linha dos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-86600-90.2006.5.03.0006 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Tribunal Regional de origem esgotou a apreciação da matéria, tendo consignado os fundamentos que lhe formaram a convicção, bem como discutido as questões relevantes para o deslinde da controvérsia, configurando-se, assim, a efetiva prestação jurisdicional. Ademais, do quanto se observa, todos
...ência da convenção coletiva firmada entre a FENABAN e os sindicatos dos bancários, que previa o reajuste salarial de 5,5% e o pagamento de ... -
Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
...Sociedades beneficentes, fundações, associações e sindicatos. ARTIGO 174. Estão isentas do imposto as instituições de caráter ...41, § 3º). Depósitos Bancários. ARTIGO 287. Caracterizam-se também como omissão de receita os valores ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-170300-29.2004.5.15.0093 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A manifestação sobre todos os aspectos relevantes do litígio em fundamentação consentânea ao dispositivo emanado revela a entrega da prestação jurisdicional em observância à norma dos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 458 do CPC. No caso concreto, a Corte Regional externou, de forma fundamentada, os...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6386, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1976. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho e da Outras Providencias.
... "Art. 549. A receita dos sindicatos, federações e confederações só poderá ter aplicação na forma ...A. ou aos estabelecimentos bancários nacionais integrantes do sistema de arrecadação dos tributos federais, ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ARR - 202600-41.2005.5.02.0038)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA . CPC/1973. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O exame dos autos revela que a Corte a quo proferiu decisão completa,...
...INAPLICABILIDADE À CEF DAS NORMAS COLETIVAS DOS SINDICATOS DOS . BANCÁRIOS. REPRESENTAÇÃO PELA CONTEC. . . ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-16000-83.2005.5.15.0058 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. LITISPENDÊNCIA. A ocorrência de litispendência supõe identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Ausente a identidade de causa de pedir, não há falar em litispendência e, consequentemente, em afronta ao art. 301, V e §§ 1º a 3º, do CPC. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. Não dirimida a questão relativa à legitimidade ativa ad causam, no acórdão recorrido, à luz do disposto
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-875/2002-077-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 14 de Mayo de 2009
RECURSO DE EMBARGOS. DECISÃO EMBARGADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. ACÓRDÃO TURMÁRIO COMPLEMENTAR PUBLICADO EM 06/02/2009. BANESPA. ACORDO COLETIVO E CONVENÇÃO COLETIVA. PREVALÊNCIA. TEORIA DO CONGLOBAMENTO. 1. Os Reclamantes pleitearam as diferenças decorrentes do reajuste salarial previsto na Convenção Coletiva firmada entre a FENABAN e os sindicatos dos bancários, com lastro...
... previsto na Convenção Coletiva firmada entre a FENABAN e os sindicatos dos bancários, com lastro no Regulamento de Pessoal do Banco, que garante ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-20100-67.2006.5.09.0655 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Noviembre de 2010
RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESCRIÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. DIVISOR. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. PRÉ-CONTRATAÇÃO. Incólumes, ante os termos da decisão regional e a ausência de controvérsia em relação à data da supressão das horas extras, os artigos 93, IX, da CR/88, 458, II, do CPC e 832 da CLT (OJ 115 da SDI-I/T
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0010137-76.2013.5.06.0007), 13-06-2016
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso, para excluir do âmbito da abrangência da representação sindical da FEDERAÇÃO DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO NORDESTE - FETRAFI-NE, os sindicatos dos empregados em estabelecimentos bancários dos estados de Pernambuco, Alagoas e Rio Grande do Norte...
...RECORRENTE : FEDERAÇÃO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DOS ESTADOS DE ALAGOAS, PERNAMBUCO E RIO GRANDE DO NORTE. RECORRIDA : ... TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO DO NORDESTE - FETRAFI-NE, os sindicatos dos empregados em estabelecimentos bancários dos estados de Pernambuco, ... -
Acórdão nº 654842 de Primeira Turma, 19 de Junio de 2013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. DISSÍDIO COLETIVO. ACORDO COLETIVO. REAJUSTE SALARIAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA N. 68 DA SBDIALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS. 5º, CAPUT , 7º, XXVI, E 8º, III E VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 454/STF. DECISÃO QUE...
...agte.(S) : Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos BancÁrios de Belo Horizonte e RegiÃo. adv.(a/S) : Eduardo Henrique Marques Soares. ...