sindicatos rj

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  • EDITAL DE CONVOCAÇÃO ELEIÇÃO NA FEDERAÇÃO INTERMUNICIPAL DE SINDICATOS DE ESTABELECIMENTOS PARTICULARES DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FISEPE/RJ
  • Acórdão nº 2015/0014977-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SINDICATO. LEGITIMIDADE. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DOS SUBSTITUÍDOS. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detêm legitimidade para atuar judicialmente na...

    ...TÍTULO . JUDICIAL. . SINDICATO. . LEGITIMIDADE. . DESNECESSIDADE . DE . AUTORIZAÇÃO . DOS . SUBSTITUÍDOS. . 1.  Os  sindicatos  e  associações,  na  qualidade  de  substitutos  processuais,  detêm . ...
  • Acórdão nº 2014/0255857-1 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ILEGITIMIDADE DA FENAPRF (FEDERAÇÃO NACIONAL DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS). MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. CATEGORIA "CLASSE ESPECIAL", COMPOSTA DOS INSPETORES DA POLÍCIA RODOVIÁ

    ...legitimidade  para  atuar  em  juízo  em  nome  de  sindicatos,  por  força  de  seu . Estatuto Social, e não em nome dos servidores públicos (policiais rodoviários . ...
  • Acórdão nº 2013/0402972-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE SINDICAL. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE RELAÇÃO NOMINAL DOS ASSOCIADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA. 1. O tema suscitado no recurso especial foi devidamente enfrentado pelo acórd

  • Acórdão nº 2002/0049457-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    AÇÃO RESCISÓRIA. SINDICATO. DESMEMBRAMENTO. ALEGADA AFRONTA LITERAL AOS ARTS. 102, III, A, 5º, LIV E LV E 8º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR QUESTÃO REFERENTE À UNICIDADE SINDICAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. DESMEMBRAMENTO PARA CRIAÇÃO DE SINDICATO DE...

    ...Isso porque o limitador constitucional inserto no princípio da unicidade sindical não impede a formação de novos sindicatos, desde que comprovado que a nova entidade tem base territorial não inferior à área de um município. Aliás, a autorização para desdobramento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08000848820204050000), 12-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800084-88.2020.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: UNIÃO FEDERAL AGRAVADO: ARIONE FIRMINO DA SILVA e outros ADVOGADO: Leandro Ricardo Ferreira Gomes De Lima RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Isabelle Marne Cavalcanti De Oliveira Lima PROCESSO ORIGINÁRIO: 0808147-95.2019.4.05.8000 - 1ª...

    ...3.       A legitimidade dos sindicatos e a extensão da coisa julgada da ação coletiva promovida pelas entidades sindicais foi alvo de muitas discussões e divergências ...
  • Acórdão Nº 0002196-61.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTRIÇÃO DOS BENEFICIADOS. PARTE QUE NÃO INTEGRA LISTAGEM. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM EVIDENCIADA. APLICAÇÃO EFEITO TRANSLATIVO. DEMANDA ORIGINÁRIA EXTINTA. RECURSO PROVIDO. 1. A ASSOCIAÇÃO DE PRAÇAS DA POLÍCIA E BOMBEIROS MILITARES DE ARAGUAÍNA/TO IMPETROU O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 0006607-75.2018.8.27.0000 OBJETIVANDO A...

    .... 2. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP N. 1.845.716/RJ SOB O RITO DOS REPETITIVOS, ENTENDEU QUE "OS SINDICATOS E AS ASSOCIAÇÕES, NA QUALIDADE DE SUBSTITUTOS PROCESSUAIS, TÊM LEGITIMIDADE PARA ATUAR JUDICIALMENTE NA DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE TODA A ...
  • Acórdão nº 2011/0053504-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal...

    ...AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a ...
  • Justiça do Trabalho do RJ concede liminar e funcionários de Furnas podem aderir a PDV da Eletrobras
    A juíza da 46ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Lila Carolina Mota Pessoa Igrejas Lopes, concedeu liminar parcial ao Sindicatos dos Eletricitários do Rio de Janeiro (Sintergia-RJ), estabelecendo para os funcionários de Furnas a extensão do prazo para adesão ao Plano de ...
  • Acórdão nº 2013/0279063-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO NA QUALIDADE DE SUBSTITUTA PROCESSUAL. INTERESSES COLETIVOS DE TODA A CATEGORIA. LEGITIMIDADE. CONDIÇÃO DE FILIADO OU ASSOCIADO. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ ARTIGOS 472 E 535 DO CPC. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. GRATIFICAÇÃO DE INCREMENTO DA FISCALIZAÇÃO E DA ARRECADA&

  • Acórdão nº 2014/0105084-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: RECURSO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROGRAMA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS. OCUPANTES DE CARGO DE DIREÇÃO. DISTRIBUIÇÃO EM DESACORDO COM A LEI N. 10.101/200 E O PPR. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULAS 7/STJ E 2

  • Acórdão nº REsp 1243870 / RJ de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que representam, sendo dispensável a relação nominal...

    ...AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Os sindicatos e associações, na qualidade de substitutos processuais, detém legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1110031 / RS de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. "Os sindicatos possuem legitimidade para atuarem nas ações de conhecimento, assim como para proverem a liquidação e execução do julgado, porquanto agem como substituto processual. Trata-se de hipótese de substituição processual e não representação o que dispensa a autorização dos...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. "Os sindicatos possuem legitimidade para atuarem nas ações de conhecimento, assim como para proverem a liquidação e execução do julgado, porquanto agem como ...
  • Acórdão nº 2008/0271300-9 de T6 - SEXTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. "Os sindicatos possuem legitimidade para atuarem nas ações de conhecimento, assim como para proverem a liquidação e execução do julgado, porquanto agem como substituto processual. Trata-se de hipótese de substituição processual e não representação o que dispensa a autorização dos...

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUTO PROCESSUAL. 1. "Os sindicatos possuem legitimidade para atuarem nas ações de conhecimento, assim como para proverem a liquidação e execução do julgado, porquanto agem como ...
  • Acórdão nº 2010/0102471-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COLETIVA. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR MEMBRO DA CATEGORIA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos possuem legitimidade ativa defender os interesses de seus filiados em demanda coletiva, mesmo sem a autorização desses. 2. O exequente,

    ...POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. 1. Conforme o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, os sindicatos possuem legitimidade ativa defender os interesses de seus filiados em demanda coletiva, mesmo sem a autorização desses. 2. O exequente, caso ...
  • Acórdão nº 2006/0242972-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEGITIMATIO AD CAUSAM DO SINDICATO. PERTINÊNCIA TEMÁTICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos...

    ...PREJUÍZO INDEMONSTRADO. NULIDADE INEXISTENTE. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. Os sindicatos possuem legitimidade ativa para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais dos integrantes da categoria, desde que se versem ...
  • Acórdão nº 2012/0134265-7 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SINDICATO. LEGITIMIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. LIMITES DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. No julgamento do RE n. 883.642/AL, o Supremo Tribunal...

    ...sindicatos"  para  defender  em  juízo . os  direitos  e  interesses  coletivos  ou  individuais  dos  integrantes  da . categoria \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0044092-0 de CE - CORTE ESPECIAL

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA CATEGORIA. EFEITOS DA COISA JULGADA. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual se deveria pronunciar o...

    ...repercussão geral (tema 823), o STF reconheceu a legitimidade dos . sindicatos  para,  na  qualidade  de  substitutos  processuais, . promoverem em juízo a defesa dos interesses de seus filiados, bem . ...
  • Parcela dos funcionários da CSN paralisa em três cidades por reajuste salarial
    ... de carvão e de contêiners, no Porto de Itaguaí (RJ), em Volta Redonda (RJ) e em Congonhas (MG) desde 1 de abril, de acordo com sindicatos da categoria. O movimento, em apoio a quadros de Congonhas, que pleiteavam uma reunião com a empresa para discutir a recomposição salarial em 12%, ...
  • Parcela dos funcionários da CSN paralisa em três cidades por reajuste salarial
    ... de carvão e de contêiners, no Porto de Itaguaí (RJ), em Volta Redonda (RJ) e em Congonhas (MG) desde 1 de abril, de acordo com sindicatos da categoria. O movimento, em apoio a quadros de Congonhas, que pleiteavam uma reunião com a empresa para discutir a recomposição salarial em 12%, ...
  • Acórdão nº 2013/0080279-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDÊNCIA PRIVADA. RECURSO ESPECIAL. EXTENSÃO DA DECISÃO, PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA, AOS PARTICIPANTES E/OU ASSISTIDOS QUE NÃO SÃO FILIADOS À ASSOCIAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE ISONOMIA. DESCABIMENTO. RELAÇÃO CONTRATUAL AUTÔNOMA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E RELAÇÃO ESTATUTÁRIA E/OU CELETISTA....

    ...sindicatos  e . associações,  na  qualidade  de  substitutos  processuais,  detêm . ...
  • Acórdão nº 2003/0213530-6 de T4 - QUARTA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. SINDICATO, LEGITIMAÇÃO ATIVA. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE PARTE DA CATEGORIA. DIREITOS DO CONSUMIDOR. 1. É vedada a esta Corte apreciar violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A falta de prequestionamento em relação ao art. 5° da Lei 7.347/85 impede o conhecimento do recurso especial. Incidênci

    ...5° da Lei 7.347/85 impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. . 3. Consoante precedentes da Corte, os sindicatos só possuem legitimidade para demandar em juízo a tutela de direitos subjetivos individuais de seus filiados, como substituto processual, quando se ...
  • Acórdão nº 2010/0082929-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NÃO COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE. DECISÃO CONFORME JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE 1. O benefício da assistência judiciária gratuita pode ser deferido às pessoas jurídicas, sendo mister, contudo, distinguir duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades...

    ... duas situações: (i) em se tratando de pessoa jurídica sem fins lucrativos (entidades filantrópicas ou de assistência social, sindicatos, etc.), basta o mero requerimento, cuja negativa condiciona-se à comprovação da ausência de estado de miserabilidade jurídica pelo ex adverso; ...
  • Acórdão nº 2005/0150513-5 de CE - CORTE ESPECIAL

    PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA NÃO-EMBARGADA. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.180-35/01 (ART. 1º-D, DA LEI N.º 9.494/97). MANIFESTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL. 1. Em exame embargos de divergência apresentados por ABDO TAUFIK ABDO NADER e OUTROS com o objetivo de impugnar acórdã

    ... aplicável à hipótese dos autos o posicionamento de que são indevidos honorários advocatícios nas ações coletivas ajuizadas por Sindicatos, após o advento da MP nº 2.180-35. Colaciona paradigmas na linha de que a regra do art. 1º-D, da Lei 9.494/97 destina-se às execuções típicas ...
  • Acórdão Nº 0006737-42.2021.8.27.2722 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 08-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. RESTRIÇÃO DOS BENEFICIADOS. AUSÊNCIA DO REQUERENTE NA LISTAGEM. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO PROVIDO. 1. O cerne da questão cinge-se em definir se a parte apelada ostenta legitimidade para propor o cumprimento do acórdão proferido no Mandado de Segurança Coletivo nº 0016779-76.2018.8.27.0000,...

    .... 2.Ao julgar o REsp n. 1.845.716/RJ sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que “ os sindicatos e as associações, na qualidade de substitutos processuais, têm legitimidade para atuar judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a ...

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