Síndico da Massa Falida

• Códigos

• Consultor Jurídico

Filho de síndico da massa falida não pode cobrar créditos

Ementa: RECURSO ESPECIAL. PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÍNDICO DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO. NÃO ENQUADRAMENTO NA FORMA QUALIFICADA DO DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A figura do síndico a que se refere o inciso II, do § 1º, do art. 168, do Código Penal, diz respeito ao síndico da massa falida, hoje...

Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. (1) OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NEGATIVA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURADA. (2) DA VIOLAÇÃO DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. (2.1) DA IMPOSSIBILIDADE DE NOMEAÇÃO DE SÍNDICO QUE JÁ TIVER SIDO NOMEADO PELO MESMO JUIZ COMO SÍNDICO DE OUTRA FALÊNCIA

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

• Códigos

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DA AGRAVANTE OU O ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. NECESSIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1148121/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/12/2010, DJe 02/02/2011)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL - PEÇA OBRIGATÓRIA - CÓPIA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO DO AGRAVADO - ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA - RECURSO IMPROVIDO. (EDcl no Ag 1185586/MG, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/10/2010, DJe 18/10/2010)

RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. 1. Não incorre em omissão o aresto que resolve a matéria de direito de forma clara e fundamentada, valendo-se dos elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da controvérsia. No caso, o acórdão recorrido, analisando o curso do processo, concluiu...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CTN. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Nos casos em que a execução fiscal é ajuizada apenas contra a pessoa jurídica, cabe ao Fisco a prova da prática de atos capazes...

COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. JULGAMENTO DA CAUSA PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DIREITO DE REGRESSO ASSEGURADO. AÇÃO REVOCATÓRIA. FALÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FALIDO. VENDA DE IMÓVEL ANTES DA DECRETAÇÃO DA QUEBRA, DENTRO DO TERMO LEGAL. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. EFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. ARTS. 52 E 53 DA ANTIGA LEI DE FALÊNCIAS. 1. Ainda que em princípio admissível

DEPOSITÁRIO INFIEL. PRISÃO CIVIL. EXECUÇÃO. SÚMULA 619/STF. POSSIBILIDADE. PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA. PREVALÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES. MASSA FALIDA. COMPROVAÇÃO DA ARRECADAÇÃO DOS BENS PELO SÍNDICO. NECESSIDADE. SÚMULA 305/STJ. INAPLICABILIDADE. I - A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e do Pacto de São José da Costa Rica não revogou a possibilidade de se decretar a

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. QUESTÕES FÁTICAS NÃO RESOLVIDAS. IMPOSSIBLIDADE.IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE AO SÓCIO RETIRANTE. 1. O julgamento antecipado da lide pressupõe matéria de direito ou de direito e de fato, amplamente comprovada, sem necessidade de decisão provisória. 2. A dilação probatória entendida necessária impede a extinção prematura do feito, máxime quando o...

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR. POSSIBILIDADE. ART. 557, § 1º-A, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. FALÊNCIA. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. ART. 67, § 4º, DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. 1. Não viola o art. 557, do CPC, a decisão singular que reconsidera decisão anterior, pois permanece facultada à parte a interposição de novo agravo regimental, caso não

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS TRABALHISTA E FALIMENTAR. ARGUIÇÃO DE ILEGITIMIDADE. INTERESSE DE AGIR. DEFERIMENTO DE LIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ DECISÃO FINAL DESTE CONFLITO. I - "Pode suscitar conflito de competência quem quer que esteja sujeito à eficácia da sentença, que qualquer dos juízes, no conflito positivo de competência, possa proferir. Neste caso,

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA APENAS CONTRA A PESSOA JURÍDICA. CABE AO FISCO A PROVA DOS REQUISITOS DO ART. 135, III, DO CPC, PARA FINS DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DESTA CORTE. 1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que ele se...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115 DO STJ. MASSA FALIDA. REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. JUNTADA DO ATO DE NOMEAÇÃO DO SÍNDICO E DO RESPECTIVO TERMO DE COMPROMISSO. NECESSIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Ausente procuração outorgando poderes ao advogado e/o

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. NOMEAÇÃO DO SÍNDICO DATIVO DA MASSA FALIDA. 1. Cuida-se de agravo regimental interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que não conheceu de agravo de instrumento por não se ter juntado peça obrigatória, no caso, sendo a agravada massa falida, a cópia da nomeação do

• Códigos

• O Globo

• O Globo

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO SÍNDICO DA MASSA FALIDA. Diante dos termos dos artigos 59 e 63, XVI, da Lei de Falências e Concordatas e 12, III, do Código de Processo Civil, o síndico representará a massa falida, ativa ou passivamente. Constatada a ausência de citação do síndico da massa falida, nem mesmo por edital, tampouco seu comparecimento espontâneo...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃOMONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MASSA FALIDA. DECISÃO MANTIDA.1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "com adecretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva dofalido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seusbens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniaispassam a ser

1. CITAÇÃO. SÍNDICO DA MASSA FALIDA. A violação de preceito de lei federal a autorizar o processamento do recurso de revista, a teor da regra processual inserida no artigo 896, alínea c, da CLT, deve ser literal. Não restou demonstrado o descompasso entre a tese adotada no acórdão recorrido e os artigos 12, inciso III, do CPC e 63, inciso XVI, do Decreto-Lei nº 7.661/45, os quais possuem regras...

RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO - ANULAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE FALÊNCIA EFEITOS Reformada a sentença declaratória da falência, subsistem os atos praticados pelo então Síndico da Massa Falida, inclusive o reconhecimento do direito do Reclamante nos autos da Reclamação Trabalhista, se, ao tempo da sentença rescindenda, juridicamente perfeita, a falência existia e o Síndico...