sindico profissional
- Síndico Profissional
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... II - planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade ...ícula dos imóveis confinantes e bastará a notificação do síndico para se manifestar na forma do § 2o deste artigo. § 12. Se o imóvel ...
- Síndico profissional e contrato
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...e) o modo de escolher o síndico e o Conselho Consultivo;. f) as atribuições do síndico, além das ... de construção de cada unidade, devidamente autenticada pelo profissional responsável pela obra;. i) instrumento de divisão do terreno em ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
...XIII - profissional de apoio escolar: pessoa que exerce atividades de alimentação, higiene e ...I - por tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou. ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
... condição de cientista, pesquisador, professor, técnico ou profissional de outra categoria, sob regime de contrato ou a serviço do governo ... o proprietário, locador, sublocador ou locatário de imóvel e o síndico de edifício remeterão ao Ministério da Justiça, quando requisitados, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ção ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, ...ível, independentemente de alterações de categoria profissional; ou. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. II - pelo Cadastro de ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
...profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade ... do Código Civil, será representado, conforme o caso, pelo síndico ou pela Comissão de Representantes. § 11. Independe de retificação:. I ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
...ção ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, ...c) reabilitação profissional. § 1o Somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...ção ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, ... da associação desportiva que mantém equipe de futebol profissional destinada à Seguridade Social, em substituição à prevista nos incisos ...
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Em vigor
Código Penal
...Violação do segredo profissional. ARTIGO 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ...II- na qualidade de tutor, curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
...VI - representantes de áreas de atuação profissional da saúde relacionadas ao evento ou procedimento sob análise. #Incluído ... andamento ficará suspenso até que o juiz competente nomeie o síndico da massa falida ou o liquidante da massa insolvente. #Incluído pela ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... que os sujeitem a registro perante órgão de fiscalização profissional;. IV - as pessoas físicas locadoras de bens imóveis;. V - os ...II - o síndico e o comissário, pelo imposto devido pela massa falida ou pelo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... e fundações, ou conselho de fiscalização de atividade profissional, na qualidade de parte ou de terceiro interveniente, exceto as ações:. I ...XI - o condomínio, pelo administrador ou síndico. § 1o Quando o inventariante for dativo, os sucessores do falecido serão ...
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Acórdão Nº 0020129-51.2018.5.04.0004 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 2ª Turma, 29-05-2020
SÍNDICO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE EMPREGO SEGUIDA DE "CONTRATO DE FRANQUIA". UNICIDADE CONTRATUAL. Os elementos como subordinação, salário, confiança, pessoalidade, estiveram presentes em toda a relação havida entre as partes. Caracterizada a relação de emprego durante todo o período. Unicidade contratual reconhecida. Recurso provido.
...RELATOR: MARCAL HENRI DOS SANTOS FIGUEIREDO. EMENTA SÍNDICO PROFISSIONAL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO DE EMPREGO ... -
Processo nº 0359433-29.2015.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 14 de Marzo de 2017
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. ANULAÇÃO DE ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. ELEIÇÃO DE SINDICO PROFISSIONAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA CONVOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR CONDÔMINO. NÃO ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL, LOGO INEXISTE PROIBIÇ
...DE . ASSEMBLÉIA . GERAL . ORDINÁRIA. . ELEIÇÃO DE SINDICO PROFISSIONAL. . ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA . ... -
Processo nº 0083154-85.2012.8.19.0002 de Quinta Câmara Cível, 18 de Julio de 2017
Ementa: Apelação Cível. Condomínio Edilício. Pretensão Reparatório Em Face de Administradora, Sindico Profissional e Advogado. Sentença de Improcedência. Irresignação que Não Merece Acolhida. Convenção Do Condomínio que Estabelece As Atribuições Do Síndico Condicionadas a Aprovação Em Assembleia Geral, Respondendo Apenas Em Caso de Excesso Se Configurado Dolo Ou Culpa (art. 17, § 2º)....
...reparatório em face de administradora, sindico profissional e . ... -
Acórdão nº 51136568420208210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 27-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ASSEMBLEIA GERAL DE CONDOMÍNIO. PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO ASSUMIDA EM ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - CONTRATAÇÃO DE SÍNDICO PROFISSIONAL - INTEGRALMENTE CUMPRIDA PELO CONDOMÍNIO. AUSÊNCIA DE INTERESSE NO AJUIZAMENTO DO PEDIDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELA PARTE AUTORA-APELANTE. SENTENÇA CONFIRMADA. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIM
...Refere que que a contratação de um síndico profissional não teria alterado a situação do condomínio, que ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...III- a massa falida, pelo síndico;. IV- a herança jacente ou vacante, por seu curador;. V- o espólio, pelo ...a) o grau de zelo do profissional;. #Redação dada pela Lei nº 5.925, de 1973. b) o lugar de prestação ...
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Acórdão Nº 5037853-80.2021.8.24.0000 do Quarta Câmara de Direito Civil, 10-02-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL PROPOSTA POR EX-SÍNDICA. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NA ORIGEM, PARA DETERMINAR QUE A SUBSÍNDICA EXERÇA A FUNÇÃO DE SÍNDICA INTERINA. RECURSO DA AUTORA.DEFENDIDA NULIDADE DA ASSEMBLEIA GERAL EM QUE FORAM ELEITOS SÍNDICO PROFISSIONAL E SUBSÍNDICA, ALÉM DE CONSELHEIROS CONSULTIVOS. TESE PLAUSÍVEL. CONVENÇÃO...
...ária em 31/05/2021, pela qual, por maioria, foram eleitos um síndico profissional e a subsíndica em questão, ambos inelegíveis, tendo em ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
...síndico do condominio onde todos residem,. conduta censurável e irregularidades, ... -
Acórdão Nº 0059633-10.2012.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 06-07-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SÍNDICO PROFISSIONAL. PRETENSÃO AO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA MAJORAÇÃO DA REMUNERAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO. REEDIÇÃO DA ARGUMENTAÇÃO INICIAL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECONVENÇÃO. DECISÃO ULTRA PETITA. CONDENAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO PLEITEADO. VÍCIO CARACTERIZADO. ARTIGO 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE....
...ça, ajuizada por Condomínio Total Serviços de Sindicância Profissional Ltda. contra Condomínio Essence Life Residence.Ao sentenciar o feito, a ...Pelo que dos autos consta, o apelante prestou serviços de síndico ao condomínio apelado entre junho de 2011 a agosto de 2012, ... -
Acórdãos nº 2131570-22.2016.8.26.0000 de 34ª Câmara de Direito Privado, 28 de Septiembre de 2016
AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL C.C. DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA CANCELAMENTO DA ASSEMBLEIA DESIGNADA E AFASTAMENTO DO SÍNDICO PROFISSIONAL, INDICANDO PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA PARA REALIZAÇÃO DE NOVAS ELEIÇÕES. NECESSIDADE. HIPÓTESE EM QUE O PRAZO DO MANDATO DO SÍNDICO PROFISSIONAL JÁ HAVIA SE EXPIRADO, SEM PREVISÃO...
... DESTITUIÇÃO DE SÍNDICO. DEFERIMENTO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA ... ASSEMBLEIA DESIGNADA E AFASTAMENTO DO SÍNDICO PROFISSIONAL, INDICANDO PRAZO PARA CONVOCAÇÃO DE NOVA ASSEMBLEIA PARA ... -
Acórdão nº 50554746020208217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 29-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE VALIDADE DE ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. LIMINAR DEFERIDA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA ASSEMBLEIA REALIZADA PARA DESTITUIÇÃO DA FUNÇÃO DE SÍNDICO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DEVEM ESTAR PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO...
... de tutela de urgência para manter até o final do julgamento o síndico eleito em 25/08 e a administradora Guarida como empresa auxiliar de ... Síndicos Profissionais para exercer a atividade de síndico profissional. Diante do atendimento dos requisitos legais, entendo que há ... -
Processo nº 0426337-02.2013.8.19.0001 de Vigésima Câmara Cível, 5 de Julio de 2017
Ementa: Civil. Responsabilidade Civil. Condominio. Controvérsia a Respeito Da Administração Do Condominio. Reparação Moral. Relação Conturbada Entre Os Condôminos e O Segundo Autor, Sindico Profissional. Pretensão Deste de Obter Reparação Moral Ao Argumento de Lesão À Honra por Conta de Lançamentos Errôneos por Parte Da Empresa Ré, Administradora Do Prédio. É Certo, como Assente Pelo Julgado...
...autor, sindico profissional. Pretensão deste de obter . ...