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Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EFETIVA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO ENTRE A PARTE DISPOSITIVA E A CERTIDÃO DE JULGAMENTO. ACOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA, QUANTO AO MAIS, DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO. 1. Efetiva existência de contradição entre a parte...

Ementa: ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AÇÃO COLETIVA INTENTADA POR SINDICATO. LEGITIMIDADE PARA EXECUÇÃO INDIVIDUAL RECONHECIDA. ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME. REFORMA DA SENTENÇA DE MÉRITO. 1. Caso em que a Corte local entendeu que a pretensão do recorrente estaria fulminada pela prescrição, porquanto a...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. PLANO COLLOR. EXECUÇÃO COLETIVA EM CURSO. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. A Tribunal de origem concluiu que a execução já proposta pelo SINDIRETA abrangeria a pretensão dos recorrentes, que com ela se beneficiariam. Infirmar tal conclusão demandaria reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice no enunciado 7 da...

PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO § 4º DO ART.1.021 DO CPC PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA.PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal opostos peloDistrito Federal em desfavor da execução ajuizada por SINDIRETA/DF.No Tribunal a quo, o recurso foi julgado parcialmente procedente....

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA, PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, QUANDO DO JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL DESACOMPANHADO DE RECOLHIMENTO PRÉVIO, NOS TERMOS DO § 5º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara...

Agravo de instrumento. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva n. º 32. 159/97. Sindireta/df. Benefício alimentação. Ilegitimidade ativa. Servidor filiado ao sinpol/df. Unicidade sindical. Decisão alterada. 1. O título judicial exequendo tem origem na ação coletiva n. º 32. 159/97, ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias,...

Apelação. Constitucional. Processo civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Auxílio alimentação. Sindireta/df. Policial civil. Sindipol/df. Unicidade sindical. Legitimidade. Ausência. 1. O sindireta/df é o sindicato legitimado a representar os servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundações e tribunal de contas do df, que ainda não estejam representados por...

Agravo de instrumento. Processo civil. Cumprimento individual da sentença coletiva nº 32. 159/1997. Distrito federal. Sindireta. Sinpol. Extinção. Preliminar. Ilegitimidade ativa acolhida. 1. Os servidores de outra base sindical não podem se beneficiar de decisões alcançadas em ações judiciais movidas pelo sindireta/df em favor dos seus filiados. Precedentes. 2. O exequente era policial civil à ép

Apelação cível. Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Legitimidade ativa. Ausência. Princípio da unicidade. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa do exequente para exigir valores reconhecidos em título judicial, se pertencia à categoria de servidores diversa daquela representada pelo sindireta e, à época, havia sindicato próprio para defesa de seus...

Apelação cível. Processual civil. Ação coletiva. Cumprimento de sentença. Legitimidade ativa. Ausência. Princípio da unicidade. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa do exequente para exigir valores reconhecidos em título judicial, se pertencia à categoria de servidores diversa daquela representada pelo sindireta e, à época, havia sindicato próprio para defesa de seus...

No ID: 24190439, deu-se início ao saneamento do feito quanto aos substituídos que prosseguem na execução. O SINDIRETA foi intimado para prestar esclarecimentos acerca da possível existência de litispendência/coisa julgada quanto à servidora GREICE MAURA DOS SANTOS MENEZES. No ID: 25076746, foram juntados documentos os quais comprovaram a inexistência de litispendência/coisa julgada quanto à...

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto por M DE OLIVEIRA ADVOGADOS & ASSOCIADOS, contra a decisão proferida pelo Juízo 6ª Vara da Fazenda Pública do DF ((ID 151892266), que, nos autos do cumprimento individual de sentença coletiva nº 0716475-95.2022.8.07.0018, indeferiu o pedido de destaque de honorários contratuais pactuados com o Sindicato SINDIRETA/DF. Alega o...

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ALEGADA OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA PRETENSÃO EXECUTIVA. TERMO INICIAL DA CONTAGEM DESSE PRAZO. COEXISTÊNCIA DE DUAS CERTIDÕES DE TRÂNSITO EM JULGADO NA MESMA AÇÃO MANDAMENTAL. PREVALÊNCIA DA SEGUNDA CERTIDÃO. CASO CONCRETO....

Apelação. Direito processual civil. Cumprimento individual de sentença coletiva. Preliminar. Coisa julgada. Rejeitada. Ação coletiva n. 32. 159/97. Sindireta/df. Ex-servidor aposentado. Vinculação à sindicato específico do sinpol/df. Legitimidade ativa. Ausência. 1. Por ser execução de sentença genérica a qual foi proferida em ação coletiva, é de se considerar suas especificidades em relação a...

Nos presentes autos, o Distrito Federal foi condenado ao pagamento de honorários de sucumbência, no montante de R$ 300,00 (ID: 12781513). O SINDIRETA pugnou pela intimação do DF para apresentar impugnação no prazo legal ou para pagar a aludida verba sucumbencial (ID: 12781589). Não houve impugnação e, na sequência, foi expedida RPV em favor do SINDIRETA, na quantia de R$ 334,56. O DF quitou o...

Para melhor compreensão, faço um breve resumo dos fatos, adotando, de início, o relatório do v. Acórdão Id. 13684210, assim redigido: ?Trata-se cumprimento de sentença nos próprios autos do mandado de segurança PJe nº 0001320-07.2009.8.07.0000 (número antigo: 2009.00.2.001320-7), que assegurou aos servidores associados do impetrante ? SINDIRETA-DF ? a correção do pagamento dos proventos de...

Apelação cível. Direito processual civil. Cumprimento de sentença. Ação coletiva n. º 32. 159/97. Sindireta/df. Benefício alimentação. Ilegitimidade ativa. Servidor filiado ao sinpol/df. Unicidade sindical. Sentença mantida. 1. O título judicial exequendo tem origem na ação coletiva n. º 32. 159/97, ajuizada pelo sindicato dos servidores públicos civis da administração direta, autarquias, fundaçõe

Trata-se de agravo de instrumento interposto por SINDICATO DOS SERV. PÚBLICOS CIVIS DA ADM. DIR. AUT. FUND. E TCDF ? SINDIRETA, em face à decisão da Quinta Vara da Fazenda Pública e da Saúde Pública do Distrito Federal, que declinou da competência em pedido de liquidação individual de sentença coletiva. Na origem, o SINDIRETA requereu a liquidação de sentença proferida em ação coletiva e em...

CÍVEL (1689) EMBARGANTE: SINDICATO DOS SERV.PUBLICOS CIVIS DA ADM.DIR AUT.FUND. E TCDF EMBARGADO: DISTRITO FEDERAL D E C I S Ã O Cuida-se de embargos de declaração (IDs 30638352 e 30945242) interpostos pelo SINDIRETA/DF e pelo DISTRITO FEDERAL, respectivamente, contra a decisão unipessoal desta Relatoria que, diante do acerto dos cálculos apresentados pela parte exequente, determinou a expedição...

Apelação cível. Cumprimento individual de sentença. Ação coletiva. Sindireta-df. Pedido de destaque dos honorários contratuais. Impossibilidade. Exequente. Servidor. Extinta fundação educacional. Ilegitimidade ativa. Afastamento. Cassação da sentença. A legitimação extraordinária do sindicato para a defesa dos interesses dos integrantes da categoria não retira a obrigatoriedade de apresentação de

Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...

Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...

Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...

Direito processual civil. Agravo interno cível. Execução ajuizada pelo sindireta/df em desfavor do distrito federal. Benefício alimentação. Requerimento de expedição de ordens de pagamento complementares em favor dos servidores anuentes. Correção monetária. Taxa referencial - tr. Ipca-e. Art. 1º-f da lei n. 9. 494/97, com redação data pela lei n. 11. 960/2009. Crédito satisfeito. Extinção da...

Apelação cível. Direito processual civil. Ação coletiva. Legitimidade ativa. Ausência. Princípio da unicidade. Sentença mantida. 1. Não há que se falar em legitimidade ativa do exequente para exigir valores reconhecidos em título judicial, se pertencia à categoria de servidores diversa daquela representada pelo sindireta e, à época, havia sindicato próprio para defesa de seus respectivos e...