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... Públicos Federais no Estado de Pernambuco - SINDSEP/PE ajuizou Ação Civil Pública contra a União e a GEAP AUTOGESTÂO EM SAÚDE, pugnando para que fosse declarada a ilegalidade e nulidade da fixação do reajuste veiculado na Resolução GEAP/CONAD/ Nº 099/2015. Atribuiu à causa o valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). Durante a instrução processual, a parte autora requereu a desistência da ação, em razão de acordo extrajudicial. A União, a

• DOU. Diário Oficial da União

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Por outro lado, o simples prequestionamento da matéria discutida...

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Por outro lado, o simples prequestionamento da matéria discutida...

• Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES - ART. 535, I E II, DO CPC. I - Inexistindo omissão e obscuridade no acórdão, a serem sanadas via de embargos de declaração, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, sua eventual reforma deverá ser buscada pela via recursal própria. II - Embargos de declaração rejeitados.

PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO: INOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nega-se provimento aos embargos de declaração quando não se verifica na sentença ou no acórdão qualquer obscuridade, contradição ou omissão em relação a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal. 2. Embargos de declaração rejeitados.

EMBARGOS INFRINGENTES. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA POR ENTIDADE SINDICAL, VINDICANDO RECOMPOSIÇÃO DE VENCIMENTOS OU DE PROVENTOS DE SINDICALIZADOS. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. Orientação jurisprudencial majoritária na Primeira Seção desta Corte sobre legitimados os organismos sindicais, na qualidade de substitutos processuais de seus sindicalizados, à propositura de ações na defesa de direitos...

• DOU. Diário Oficial da União