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TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. MP 560/94 E REEDIÇÕES. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato quando defende direitos pessoais de filiados não atua como substituto processual, mas como representante. 2. Não possui legitimidade ativa ad causam para representar a categoria em defesa de direitos individuais, se...

TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. CONTRIBUIÇÃO PARA O PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO. MP 560/94 E REEDIÇÕES. SINDICATO. LEGITIMIDADE. 1. O sindicato quando defende direitos pessoais de filiados não atua como substituto processual, mas como representante. 2. Não possui legitimidade ativa ad causam para representar a categoria em defesa de direitos individuais, se...

• DOU. Diário Oficial da União

PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITO MODIFICATIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1. Os Embargos de Declaração são via de impugnação cabível para sanar do acórdão contradições ou obscuridade, ou ainda, para suprir omissão sobre ponto acerca do qual o Tribunal deveria pronunciar-se, a teor do artigo 535 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, vê-se que a tese da agravante foi acolhida,

ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. GRATIFICAÇÃO EXECUTIVA - GAE. DESCONTO RETROATIVO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Diretor Chefe do Departamento de Pessoal deve responsabilizar-se por eventuais incorreções no pagamento de servidores, visto que é deles a competência para o preparo e a correção das informações...

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SISTEMÁTICA LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando o julgado contenha obscuridade, contradição ou omissão em ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o órgão julgador (art. 533 - CPC), não se prestando à rediscussão infringente dos fundamentos do julgado. Não contendo o acórdão nenhuma ofensa a texto...