sine die tradução
-
MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
... 36, 12 de novembro de 2015, par. 124, tradução livre). Do mesmo relatório, constam, ainda, advertência aos ... ” , traduzindo o brocaro latino- Nullum crimem nulla poena sine lege. Mais do que um princípio, nele manifesta-se em tal ...
-
Do Crime (Arts. 13 a 25)
... que não há delito sem conduta, o princípio nulum crimen sine conducta é uma garantia jurídica elementar. Se fosse eliminado, o ... 470 WESSELS, Johannes. Direito Penal – Parte Geral . . Tradução de Juarez Tavares, Porto Alegre: Sérgio Antônio Fabris Editor, 1976, p. ...
-
Bens digitais
... . 1. Numa tradução nossa: ativos digitais . 2. Também numa tradução nossa: propriedade ...E para tanto, ser indivíduo humano não é condição sine qua non de ser pessoa neste sentido, embora seja ele o primeiro ...
-
A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
... Spiele stehenden Rechtsgüter.“ (BverfGE 50, 290) Em livre tradução: Especiicamente, a presunção de prerrogativa do legislador depende de ...Tornase imprescindível, e conditio sine qua non para sua validade, a veriicação, no curso do processo ...
-
O tardio e recente reconhecimento do meio ambiente pelo Estado e pelo Direito. O Estado de Direito Ambiental e uma introdução à tutela penal do meio ambiente
... . sine lege – legalidade penal, mas insuficiente para um modelo de crime de ...Não por acaso, no introito à tradução dessa obra, Faria Costa destaca que o trecho supracitado, bem como ...
-
Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
... serão encaminhados à autoridade central, acompanhados de tradução para a língua oficial do Estado requerido. . O ofício de encaminhamento ... processo legal, por se tratar o referido ato judicial de condição sine qua non ao processamento do feito, devendo, inclusive, ser fundamentado, ...
-
A responsabilidade civil do provedor de aplicações no marco civil: o artigo 19 e seu retrocesso à luz da pessoa
... da vítima e obtenção da reparação para se tornar uma condição sine qua non da responsabilidade civil: . Pior: na dicção literal do art. ... 177 Em tradução livre: “O PhotoDNA já ajudou a detectar milhões de fotos ilegais na ...
-
Os problemas de legitimação dos delitos de acumulação e a depuração do Estado de Direito Ambiental na tutela do meio ambiente. A proposta de recuperação do injusto penal ambiental sob o crivo da ofensividade de cuidado-de-perigo
... se dobra sobre si pressupõe os cimentos agregadores (as condições sine quibus non ) da autonomia e da liberdade, ou seja, os homens enquanto ...Tradução de Jürgen Volker Dittberner. TEUBNER, Gunther (Org.). Direito, Sistema e ...
-
Prolegômenos
...12. . 24 KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado. 8. ed. São . Paulo: Editora WMF Martins ... por vários sistemas de referência, estabelecêlo é condição sine qua non para estabelecer a comunicação. Essas são as lentes com as ...
-
Legislação
... no idioma da autoridade requerente e serão acompanhadas de uma tradução para o idioma da autoridade requerida. . Artigo 11 . A autoridade ...ção de mão de obra no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). . Das Ações Fiscais em Reflorestamentos e Carvoarias . Art. 15. ...
-
O pequeno acionista é acionista?
... . 1. Tradução do texto escrito por Herbert Wiedemann intitulado “Ist der ... feita por Tácito de retratar a história do Império Romano sine ira et studio . V- 18 O que deverá ser aqui examinado com mais cuidado é ...
-
Os delitos de acumulação no Direito Penal Ambiental: origens, fundamentos e delimitações
... relacionados ao tema e, principalmente, a ausência de qualquer tradução para as línguas portuguesa, italiana, inglesa ou espanhola dos dois ... de ações não pode ser compreendida com a fórmula da conditio sine-qua-non ” 684 . Ele concluiu que as lesões à saúde humana são ...
-
A função tradicional da responsabilidade civil em perspectiva: a tutela reparatória-compensatória do dano
...44, “Ad legem Aquilia”, IX, II); e “Impunitus es qui sine culpa et dolo malo casu quodam damnum comittit” (Gaio, Institutiones, ...McInerny, R. (Org.). Notre Dame: Dumb Ox Books, 1993, p. 282) (tradução livre, grifos nossos). . 19. Inexistia, portanto, uma cláusula geral de ...
-
Notas sobre a relação de liquidação dos contratos resolvidos (Análise crítica da tese da eficácia retroativa da resolução no direito brasileiro)
... prestações realizadas, há que se concluir terem elas se realizado sine" causa 10 . Nesse sentido, sustentam esses, a “relação de liquidação\xE2"...tradução espanhola de seu manual – sugeriu que não mais se denominasse “ ...
-
Dano moral pela violação à legislação de proteção de dados: um estudo de direito comparado entre a LGPD e o RGPD
...786). 17. Sobre a dificuldade da tradução desta locução francesa: “ Over time, the notions of faute, dommage, .../88, a prévia cominação legal, em atenção ao adagio nulla poena sine lege 90 . Malgrado a tentativa de se inserir o instituto no ordenamento ...
-
Um direito que não quer ter culpa? Abuso de posição dominante
..., Histórias das Idéias Penais na Alemanha do Pós-Guerra , tradução de Carlos Eduardo Vasconcelos, Procurador da República em Brasília, ... é associado ao direito penal segundo a fórmula nulla pena sine culpa 167 . «Embora o Tribunal de Justiça ainda não tenha examinado na ...
-
Animais como partes no processo: uma impossibilidade jurídica?
Este artigo visa examinar, por meio de um estudo dogmático, as razões pelas quais os animais podem ser ou não dotados de capacidade de ser parte. Por meio de uma análise legal, doutrinária e jurisprudencial, passando pelo direito de ação, pelo conceito de sujeito de direito, pelas disposições constitucionais e do Código Civil, além da Lei de Crimes Ambientais, conclui-se pela impossibilidade...
... plano jurídico, ter personalidade ) não constitui condição sine qua non para ser sujeito de direitos, vide os entes ...São Paulo: Themis Livraria e Editora, 2001, p. 66. 42 Tradução nossa. No original: “Tiere sind keine Sachen. Sie werden durch besondere ... -
Referências
...BECCARIA, Cesare. Dos delitos e das penas . Tradução de José de Faria Costa. 3. ed. Lisboa: Publicações Fundação ... lesão ou perigo concreto de lesão ao bem jurídico ( nullum crimen sine iniuria ), funções político-criminal e dogmático-interpretativa, o ...
-
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... a) Ne procedat judex ex offi cio. Nemo judex sine actore . Com isto se quer dizer que o exercício da função ...Em tradução mais ou menos livre: os fatos notórios não necessitam de prova. . ...
-
A usucapião especial urbana individual e coletiva pela interversio possessionis da tença precária em posse ad usucapionem pro morada, pro labore e pro misero
Trata-se de pesquisa que aplica conceitos da civilística e problemáticas do direito possessório à usucapião especial urbana (coletiva e individual). Objetivou investigar respostas e entendimentos em torno do questionamento se há ou não a interversio possessionis da tença precária, matéria que ainda é uma problemática no âmbito do Direito Civil para fins de configuração da posse ad usucapionem....
... da coisa para exercer o uso e o usufruto até um termo ad quem ou sine die , fixado previamente por acordo ou por notificação. Contudo, aquele ... 2 Em tradução livre: “ele não os fazia proprietários, só mantinham a posse, pelo ... -
Legislação Complementar
... da autoridade requerente e serão acompanhadas de uma tradução para o idioma da autoridade requerida. . Artigo 11 . A autoridade ...ção de mão de obra no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE). . Das Ações Fiscais em Reflorestamentos e Carvoarias . Art. 15. ...
-
A cultura romana: O Estado, o Direito e a Justiça
...Tradução do inglês por Dirk Oetz-mann e Samira Goth. Darmstadt: Wissenschaftliche ... Belles Lettres, 2002, p. 12. . 38 demus igitur imperium Caesari, sine quo res militaris administrari, teneri exercitus, bellum geri non potest: ...
-
Terceira parte a cultura romana: o estado, o direi to e a justiça
...Tradução do inglês por Dirk Oetz-mann e Samira Goth. Darmstadt: Wissenschaftliche ... Belles Lettres, 2002, p. 12. . 38 demus igitur imperium Caesari, sine quo res militaris administrari, teneri exercitus, bellum geri non potest: ...
-
Ideologia e Técnica em uma Definição Jurídica (a Definição Obertina de Feudo dos Glosadores a Cujas)
O texto examina o modo como os juristas, dos glosadores a Jacques Cujas, analisaram a definição de feudo na interpretação do direito comum à luz dos escritos de Oberto dell’Orto. Nessa perspectiva, o autor revê aspectos da situação real do feudatário como domínio útil, afirmando a inadequação técnica do usufruto para expressá-la, analisa a posterior caracterização dos feudos como quase-dominium,...
... Tradução de: . Marjorie Carvalho de Souza 2 2 Universidade Federal de Santa ... WDPHQ HD UHV debet nos Gallos a lectione huius libri deterrere, sine" quo ne mores quidem patriae recte intelligi poterunt ” (LE DOUAREN, Fran\xC3"... -
Constituição e jurisdição constitucional
... pessoas sedentárias equipadas com o poder de mando original (tradução nossa). . 6 . jurisdicao_constitucional.indd 6 22/08/2022 ... palavras, a existência de Constituições escritas é conditio sine qua non para que exista o que se entende por controle de ...