sinistrados veiculos
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LEI 13281 de 04/05/2016 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI Nº 9.503, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997 (CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO), E A LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015.
... 2. 90 km/h (noventa quilômetros por hora) para os demais veículos; ... 3. (revogado); ... b) nas rodovias de pista simples: ... 1. 100 ... § 18. Os veículos sinistrados irrecuperáveis queimados, adulterados ou estrangeiros, bem como aqueles ...
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Acórdão nº 2011/0172871-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL, PROCESSO COLETIVO E CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM CIRCULAÇÃO. SEGURADORA. REPASSE DOS VEÍCULOS SINISTRADOS A OFICINAS. COMERCIALIZAÇÃO, APÓS O CONSERTO, COMO SE NÃO FOSSEM SINISTRADOS. REVENDA A PREÇO 30% SUPERIOR AO VALOR DE MERCADO....
... CONSUMIDOR. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECOLOCAÇÃO DE ... VEÍCULOS SINISTRADOS COM "PERDA TOTAL" EM ... -
Acórdão nº 2015/0222239-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... prazo geral de 30 (trinta) dias para a reparação de veículos sinistrados, ...
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Acórdão Nº 4710 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-11-2021
... desmonte, comercialização de veículos e que imponham a prensa de ... veículos sinistrados, enquanto questões ...
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LEI Nº 14.599, DE 19 DE JUNHO DE 2023
... ção e de descanso pelos motoristas profissionais condutores de veículos ou composições de transporte rodoviário de cargas justificadas por ... clínicas ou instituições especializadas na recuperação de sinistrados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas a resgate, atendimento e ...
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Acórdãos nº 1019315-22.2017.8.26.0577 de 32ª Câmara de Direito Privado, 9 de Enero de 2019
... DA SILVA ME, é apelado ITAVEMA ITÁLIA VEÍCULOS MÁQUINAS (SJC). ACORDAM , em sessão permanente e virtual da ... de serviços como oficina de recuperação de veículos sinistrados, oferta fundamentos nas razões de recurso e que não foram invocados ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08010190820214058500), 26-08-2021
PROCESSO Nº: 0801019-08.2021.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: JOAO VELOSO BARBOSA ADVOGADO: Fábio Corrêa Ribeiro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Carlos Rebelo Junior - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL....
... rebarbas, visando à recuperação e ao preparo para pintura de veículos sinistrados ... O Laudo Técnico constante do doc. de id ... -
Acórdão Nº 0818448-48.2018.8.12.0001 do Tribunal de Justiça Mato Grosso do Sul, 29/09/2022
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS – ACIDENTE DE TRÂNSITO – MANOBRA IRREGULAR – CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DE PROPRIEDADE DA RÉ – ÔNUS DA PROVA – ARTIGO 373, II, CPC – DANOS MATERIAIS – INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA QUE TEM O DEVER LEGAL DE REPARAR OS VEÍCULOS SINISTRADOS COM PEÇAS ORIGINAIS DE FÁBRICA, DE MODO A GARANTIR O RETORNO AO STATUS QUO ANTE – RECURSO
... DE REPARAR OS VEÍCULOS SINISTRADOS COM PEÇAS ORIGINAIS DE ... FÁBRICA, DE MODO A GARANTIR O ... -
Acórdão nº 1.0134.14.013532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VEÍCULO SINISTRADO - PERDA TOTAL - IPVA - ISENÇÃO - ART. 3º, X, LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1 - O inciso X, do art. 3º, da Lei Estadual n.º 14.937/2003 prevê a isenção do IPVA para veículos sinistrados, com perda...
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Acórdão nº 1.0134.14.013532-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-02-2017
EMENTA: ADMINISTRATIVO - TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - VEÍCULO SINISTRADO - PERDA TOTAL - IPVA - ISENÇÃO - ART. 3º, X, LEI ESTADUAL N.º 14.937/2003 - EXIGÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO ESTADUAL - MITIGAÇÃO - RECURSO PROVIDO.1 - O inciso X, do art. 3º, da Lei Estadual n.º 14.937/2003 prevê a isenção do IPVA para veículos sinistrados, com perda...
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Acórdão Nº 5009144-69.2020.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-05-2021
... APLICE DE SEGURO QUE MENCIONA O BENEFCIO APENAS PARA VECULOS SINISTRADOS E EM OFICINA POR MAIS DE 15 DIAS. AUTOMVEL SEGURADO DA AUTORA QUE RESTOU ...
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Acórdão Nº 0045816-28.2012.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Comercial, 28-01-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE PRATICAR QUALQUER TIPO DE RESTRIÇÃO, LIMITAÇÃO OU CONDIÇÃO DIFERENCIADA COM O INTUITO DE DISCRIMINAR A EMPRESA AUTORA, LIVREMENTE ESCOLHIDA PELO CONSUMIDOR, NOS PROCEDIMENTOS DOS VEÍCULOS SINISTRADOS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINARES DE...
... LIVREMENTE ESCOLHIDA PELO CONSUMIDOR, NOS PROCEDIMENTOS DOS VEÍCULOS ... SINISTRADOS. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. PRELIMINARES DE ... -
Acórdão Nº 0315967-18.2018.8.24.0008 do Quarta Câmara de Direito Civil, 04-11-2021
... FIGUEIRA DOS SANTOS APELANTE: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA (AUTOR) APELADO: SARTORI & SARTORI TRANSPORTES LTDA (RU) ... , oramentos e pagamentos, no h provas de que aqueles veculos sinistrados efetivamente pertenciam a associados, bem como se desconhecempor ...
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Acórdão nº 1.0702.13.087948-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO C/C REPARAÇÃO POR LUCROS CESSANTES - ASSOCIAÇÃO -APLICABILIDADE DO CDC - ARESP 1.263.056/MG - PRAZO LIQUIDAÇÃO DO SINISTRO - LUCROS CESSANTES - FIXAÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS- Nos termos da decisão exarada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, quando da ocasião do julgamento do AResp n.º 1.263.056/MG, "a associação caracteriza-se como...
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Decisão Monocrática Nº 0120220-89.2017.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 15-06-2022
... AUTORA/APELADA ... SINISTRADOS) ... CONSEQUENTE ... ABATIMENTO ... RESTITUIR CONSTANTE DA CONDENAÇÃO ... apólices de seguro, os salvados (veículos sinistrados) pertenceriam inteiramente à ... seguradora, devendo-se ...
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Acórdão Nº 0303295-58.2017.8.24.0025 do Sétima Câmara de Direito Civil, 18-05-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS PENDENTES QUANDO DA EXCLUSÃO DO RÉU DE QUADRO ASSOCIATIVO DE ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO REQUERIDO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. PRETENSÃO DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. AVENTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. TESE AFASTADA. RECLAMO QUE FUNDAMENTOU PONTUALMENTE A INSURGÊNCIA. MÉRITO1. CERCEAMENTO DE...
... (OAB SC019808) APELADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA (AUTOR) ADVOGADO(A): Pedro Cascaes Neto (OAB SC026536) ... sinistrados e o valor a ser pago pelo requerido relativo a cada despesa, não há ... -
Acórdão Nº 5002040-22.2020.8.24.0066 do Quarta Câmara de Direito Civil, 03-11-2022
... INIDNEA DE QUE A CARGA FOI COLETADA E ENTREGUE PELOSVECULOS SINISTRADOS. MAJORAO DOQUANTUMINDENIZATRIO IMPRATICVEL. CLCULO DO PREJUZO ECONMICO QUE ...
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Acórdão nº 1005728-23.2017.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEICULOS SINISTRADOS PERTENCENTES A MEMBROS DA MESMA FAMILIA – CLÁUSULA DE EXCLUSÃO EXPRESSA – RISCO NÃO COBERTO – INEXISTENCIA DE DEVER DE INDENIZAR – RECURSO DESPROVIDO. O contrato de proteção veicular, assim como qualquer outro, possui direito e deveres inerentes a obrigação contratual, que devem ser observados à vista do principio da boa-fé
... AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE DE TRÂNSITO – VEICULOS SINISTRADOS PERTENCENTES A MEMBROS DA MESMA FAMILIA – CLÁUSULA DE ... -
Acórdão Nº 0307111-61.2015.8.24.0011 do Primeira Turma Recursal, 24-09-2020
Relator: Juiz Davidson Jahn Mello RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO. SISTEMA DE PROTEÇÃO VEICULAR QUE DIFERE DE UMA CONTRATAÇÃO DE SEGURO COMUM. ASSOCIAÇÃO RÉ QUE FORNECE SOCORRO MÚTUO ENTRE OS SEGURADOS. CLÁUSULAS CONTRATUAIS PREVENDO QUE OS SEGURADOS DEVERÃO ARCAR PROPORCIONALMENTE COM AS DESPESAS DE VEÍCULOS SINISTRADOS. DIREITO AUTORAL NÃO VERIFICADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA...
... Recorrido: ... Aprovesc - Associação dos Proprietários de Veículos de Santa Catarina ... Juiz Davidson Jahn Mello ... INOMINADO. AÇÃO ... AS DESPESAS DE VEÍCULOS SINISTRADOS. DIREITO AUTORAL NÃO ... VERIFICADO. PEDIDO CONTRAPOSTO. COBRANÇA DOS ... -
Acórdãos nº 1005562-72.2017.8.26.0229 de 29ª Câmara de Direito Privado, 1 de Febrero de 2019
... - Prestação de serviços Veículos sinistrados deixados em oficina para avaliação Constatação ...
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Acórdão Nº 0031498-37.2020.8.16.0182 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Turma Recursal, 06-12-2023
... GG TRANSPORTES & COMÉRCIO DE VEÍCULOS" LTDA e LUIZ AFONSO ... Recorrente(s): ... GG TRANSPORTES & COMÉRCIO DE VE\xC3" ... ALEGAÇÃO DE SUPOSTA FRAUDE – REVENDA DE VEÍCULOS ... SINISTRADOS QUE POSSUÍA PROCURAÇÃO OUTORGANDO ... PODERES PARA TANTO – AUSÊNCIA ...
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Acórdão Nº 0300205-45.2018.8.24.0045 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 09-11-2021
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. VENDA DE VEÍCULO SINISTRADO COM ADULTERAÇÃO DE NUMERAÇÃO DE CHASSI E VIDROS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. NÃO OCORRÊNCIA. AUTOR E RÉU QUE ATUAM NO MERCADO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS SINISTRADOS. MENÇÃO EXPRESSA NO RECIBO DE QUE SE TRATAVA DE VEÍCULO OBJETO DE SINISTRO. AUTOR QUE ADQUIRIU O BEM PARA...
... que o autor atua no mercado de automveis, comprando veculos sinistrados e os revendendo (evento 10, informao 20/24), presumindo-se ser conhecedor ... -
Acórdão Nº 0021565-33.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 10ª Câmara Cível, 12-11-2022
... PEDIDO DE DETERMINAÇÃO À RÉ QUE PROCEDA O CONSERTO DOS ... VEÍCULOS SINISTRADOS. NÃO ACOLHIMENTO. PROBABILIDADE DO ... DIREITO E PERIGO DE ...
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Acórdãos nº 0035627-86.2012.8.26.0053 de 1ª Câmara de Direito Público, 27 de Septiembre de 2016
... ória de inexigibilidade de crédito tributário Veículos sinistrados Desaparecimento do fato gerador da obrigação ...
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Acórdão Nº 0303786-65.2017.8.24.0025 do Quarta Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
... JUNIOR (OAB SC020796) APELADO: ASSOCIACAO DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS DE SANTA CATARINA (AUTOR) ADVOGADO: Pedro Cascaes Neto (OAB SC026536) ...