sinistro definição
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem na definição deste inciso; ... XIX – notória especialização: qualidade de ... contratante, bem como os mecanismos que afastem a ocorrência do sinistro e mitiguem os seus efeitos, caso este ocorra durante a execução ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... g) a definição da natureza gratuita ou remunerada de suas funções; ... h) o modo e ... as unidades autônomas e partes comuns, contra incêndio ou outro sinistro que cause destruição no todo ou em parte, computando-se o prêmio nas ...
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Em vigor
Código Penal Militar
... previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum ou especial, quando praticados, qualquer que seja o ... para salvar os seus comandados e minorar as conseqüências do sinistro, não sendo o último a sair de bordo ou a deixar a aeronave ou o quartel ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996. Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR)
... de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e ... #Redação dada pela Lei ... definição do estabelecimento responsável, é: ... I - tratando-se de ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... ao Ministério de Minas e Energia a aprovação de projeto e a definição, em portaria, dos projetos que se enquadram nas disposições do caput ... II - sinistro retido: sinistro total menos os sinistros correspondentes a cessões de ...
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Em vigor
Código Penal
... I- consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; ... #Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984 ... Pena- reclusão, de dois a cinco anos ... Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo ... § 1º- Se do fato ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... #Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013 ... § 1º Na definição dos requisitos técnicos e operacionais de que trata o caput, a Secretaria ... hipóteses de incêndio, furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos documentos a que se refere o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... XXII - a indenização recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei nº 7.713, de 1988, art ... 9º) ... SUBSEÇÃO I. Definição ... ARTIGO 58 ... Considera-se atividade rural (Lei nº 8.023, ...
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Lei Complementar nº 194 de 23/06/2022. Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e a Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996 (Lei Kandir), para considerar bens e serviços essenciais os relativos aos combustíveis, à energia elétrica, às comunicações e ao transporte coletivo, e as Leis Complementares nºs 192, de 11 de março de 2022, e 159, de 19 de maio de 2017.
... de que decorra a transferência de bens móveis salvados de sinistro para companhias seguradoras; e ... X – serviços de transmissão e ... no § 1º deste artigo servirá como limite máximo para a definição das alíquotas específicas (ad rem) a que se refere a alínea b do inciso ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20711-22.2018.5.04.0531)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA .
... em vista que limita a definição de sinistro prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21266-03.2016.5.04.0016)
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU WMS SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA. LEI Nº 13.467/2017 . SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. Extrai-se da apólice do seguro...
... em vista que limita a definição de sinistro prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ... -
Acórdão nº 1.0313.10.030164-4/004, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-12-2020
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO FUNDADA EM SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - DEMANDA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STF NO RE N.º 631.240/MG - INTERESSE PROCESSUAL - CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - ACIDENTE OCORRIDO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 6.194/74 SEM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES - TETO INDENIZATÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20375-15.2017.5.04.0026)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ . CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ...
... em vista que limita a definição de sinistro prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 21814-15.2017.5.04.0009)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . ...
... em vista que limita a definição de sinistro prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 21297-31.2017.5.04.0002)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO. Destaca-se, inicialmente, que esta eg. Sexta Turma já julgou diversos recursos com o mesmo objeto desta agravante, inclusive dando provimento. Não obstante, no presente caso há uma
... Caracterização: o sinistro restará caracterizado, gerando a obrigação de pagamento de ... definição de sinistro prevista no mencionado Ato ... Precedentes ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 11712-33.2017.5.15.0071)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017 . IMPUGNAÇÃO INCIDENTAL AO INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA. Na esfera trabalhista, a possibilidade de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial decorre da Lei nº 13.467/17, que...
... em vista que limita a definição de sinistro prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ... -
Acordao N° 1355332 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021
Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança de difereça de indenização securitária cumulada com indenização de danos morais. Contrato de seguro coletivo e acidentes pessoais. Segurado. Incapacitação parcial e permanente. Evento. Acidente laboral. Aferição. Anquilose total do joelho direito. Invalidez permanente para o exercício das atividades habituais. Indenização...
... DATA DO ... SINISTRO. DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL DA COBERTURA (CIRCULAR SUSEP ... 302/05, ... -
Acordao N° 1372268 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-09-2021
Embargos de declaração. Civil, direito do consumidor e processual civil. Ação de cobrança de diferença de indenização securitária cumulada com indenização de danos morais. Contrato de seguro coletivo e acidentes pessoais. Segurado. Incapacitação parcial e permanente. Evento. Acidente laboral. Aferição. Anquilose total do joelho direito. Invalidez permanente para o exercício das atividades...
... COBERTURA CONTRATADA. DATA DO SINISTRO. DEFINIÇÃO DO MARCO ... TEMPORAL DA COBERTURA (CIRCULAR SUSEP 302/05, ... -
Em vigor
Lei nº 7.542, de 26 de setembro de 1986. Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
... proporcional ao valor de mercado das coisas e bens que vierem a ser recuperados, até o limite de setenta por cento, aplicando-se, para definição da parcela em cada caso, o disposto no § 1º deste artigo; ... #Redação dada pela Lei nº 10.166, de 2000 ... III - adjudicação de parte das ...
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Acórdão Nº 5021784-50.2020.8.24.0018 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 23-06-2022
RECURSO INOMINADO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - CRUZAMENTO DE VIA PREFERENCIAL - CORTE DO FLUXO DE TRÁFEGO E INVASÃO DE PREFERENCIAL - EVIDENTE DESRESPEITO ÀS NORMAS DE TRÂNSITO E DESPREZO DAS CAUTELAS LEGAIS - PROVA TESTEMUNHAL ROBUSTA NESTE SENTIDO - EXCESSO DE VELOCIDADE E EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO OUTRO VEÍCULO TAMBÉM CONSTATADAS - CONSTATAÇÃO DE EXTENSA MARCA DE FRENAGEM NA...
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Acórdão Nº 2014.400863-2 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 26-04-2016
SEGURO. COBRANÇA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TABELA FIPE. PREVALÊNCIA DA COTAÇÃO DO BEM CONTEMPORÂNEA AO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL.Para definição do valor da cobertura securitária, deve ser utilizada a cotação do veículo contemporânea ao tempo do acidente e não da contestação, sob pena de se impor ao beneficiário a desvalorização do bem posterior à data do sinistro.Considerando que...
... TABELA FIPE. PREVALÊNCIA DA COTAÇÃO DO BEM CONTEMPORÂNEA AO SINISTRO. CORREÇÃO MONETÁRIA. MARCO INICIAL ... Para definição do valor ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-9950600-06.2006.5.09.0018 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. FATOS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO DO TRT. AUSÊNCIA DE CONDUTA CULPOSA DO EMPREGADO. A constatação do descumprimento de normas de segurança do trabalho exclui, por si só, qualquer possibilidade de se imputar culpa ao trabalhador. Por essa razão, a divergência colacionada é inespecífica, pois parte da...
... ífica, pois parte da premissa de que o empregado concorreu para o sinistro. Incidência da Súmula 296/TST ... QUANTUM INDENIZATÓRIO. Esta Corte ... verificadas, in casu, a proporcionalidade e a razoabilidade na definição da indenização, considero incólume o artigo 5º, V e X, da CF. Recurso ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08009576520164058201), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0800957-65.2016.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: TEREZINHA FRANCA DA SILVA e outros ADVOGADO: Diogo Zilli e outros APELADO: FEDERAL DE SEGUROS S A e outro ADVOGADO: Josemar Lauriano Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gustavo De Paiva Gadelha EMENTA: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL....
... a responsabilidade das companhias de seguro ainda quando o sinistro resulte tão-somente de vícios de construção" ; (iii) "( ... ) Na ação ... definição e, portanto, não restam abrangidos pelo seguro em tela ... Ademais, ... -
Acordao N° 1302041 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-11-2020
Apelação cível. Ação de conhecimento. Seguro de vida em grupo. Invalidez permanente por acidente - ipa. Acidente de trabalho. Ler/dort. Doença laboral. Legislação específica. Exclusão expressa do conceito de acidente pessoal. Inobservância do dever de informação. Inocorrência. Sentença mantida. 1. Existindo previsão expressa na legislação de regência dos planos de seguro privado de pessoas acerca
... de "acidente pessoal", para fins de caracterizar a ocorrência de sinistro ... passível de cobertura, inviável a aplicação de definição ... -
Acórdãos nº 1001127-17.2015.8.26.0038 de 11ª Câmara de Direito Público, 4 de Octubre de 2016
Apelação – Ação Anulatória de Débito Fiscal - IPVA - Pretensão de não pagamento de débito de IPVA – Veículo objeto de sinistro pela seguradora, com suposta transferência da propriedade do bem – Perda total – Produto do sinistro/salvado – Descaracterização como 'veículo automotor' – Definição prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 13.296 – Sucata ou salvado – Afastamento do fato...
... de débito de IPVA – Veículo objeto de sinistro pela seguradora, com suposta transferência da ... Descaracterização como 'veículo automotor' – Definição prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei ...