sinistro definição

Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-Ag-AIRR - 20501-63.2019.5.04.0101)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. COBERTURA LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓLICE EM DESCONFORMIDADE COM O ATO CONJUNTO N. 1/TST.CSJT.CGJT. JUÍZO NÃO GARANTIDO. TRANSCENDÊCIA JURÍDICA RECONHECIDA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA.

...10, II, "a", que a . ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no . ... dúvida que a apólice do seguro garantia apresentada limita a definição de sinistro . prevista no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019 quando ...
LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...definição de que trata o inciso IV deste artigo. § 2º É vedada a ... XVI - pagamento de sinistro vinculado ao Seguro de Crédito à Exportação (Lei nº 6.704, de 26 de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 10306-55.2020.5.03.0022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE . SOB ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. USO DE VEÍCULO PRÓPRIO - MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a...

... Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, tendo em vista que limita a definição de sinistro . prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ...
Acórdão nº 1.0000.22.087664-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2022
REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL E TRIBUTÁRIO - VGBL (VIDA GERADOR DE BENEFÍCIOS LIVRES) - NATUREZA JURÍDICA SECURITÁRIA - DEFINIÇÃO CONFERIDA PELA SUSEP - APLICAÇÃO DO ART. 794, DO CÓDIGO CIVIL - EXCLUSÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ITCD - RECURSO DESPROVIDO. De acordo com a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, o VGBL (Vida Gerador de...

... seu levantamento pelo beneficiário em virtude da ocorrência do sinistro (óbito do contratante) constituir fato gerador do ITCD. Nesses ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20052-81.2018.5.04.0282)
AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE. COBERTURA LIMITADA. EFEITO SOMENTE DEPOIS DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA.

...10, II, "a", que a . ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no . ... do trânsito em julgado do recurso garantido, limita a definição de sinistro prevista no . Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Desse ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20008-62.2019.5.04.0012)

...10, II, "a", que a . ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no . ... depois do trânsito em julgado do recurso garantido, limita a definição de sinistro . prevista no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Desse ...
Acórdão Nº 0711200-31.2020.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 28-09-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO RESIDENCIAL. PRESENÇA DA PRETENSÃO RESISTIDA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO.01. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, a apelante enquadra-se na definição legal de fornecedor de serviços.02. In casu, o autor/apelado Manoel Messias Fernandez da Paz ingressou com Ação de Cobrança c/c Danos Morais em face doAPELAÇ

...RESIDENCIAL. PRESENÇA DA PRETENSÃO RESISTIDA. COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. 01. Conforme prevê o Código de Defesa do Consumidor, a apelante. ra-se na definição legal de fornecedor de serviços. 02. In casu, o autor/apelado Manoel ...
Acórdão nº 1.0487.10.000320-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INVALIDEZ PERMANENTE - PRESCRIÇÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO PRAZO - LEI Nº 6.194/1974 - BASE DE CÁLCULO - SALÁRIO MÍNIMO - CORREÇÃO MONETÁRIA.1. De acordo com o art. 206, § 3º, IX do Código Civil, prescreve em 3 (três) anos a pretensão da vítima de acidente de trânsito de cobrar a indenização oriunda de seguro obrigatório. 2.

... setecentos e cinquenta e quatro reais e um centavo), posto que o sinistro ocorreu anteriormente às alterações implementadas na Lei nº 6.194/74. ...ÓRIO - 40 SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA DATA DO SINISTRO - DEFINIÇÃO POR RESOLUÇÃO DO CNSP - IMPOSSIBILIDADE - LESÃO CRÂNIO-FACIAL - ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 0011138-30.2016.5.15.0011)

...A apólice de seguro garantia apresentada dispõe que o sinistro é o inadimplemento das obrigações cobertas pelo seguro e, por sua vez, ... depois do trânsito em julgado do recurso garantido, limita a definição de sinistro prevista no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Desse modo, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20752-52.2017.5.04.0101)
AGRAVO . AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. COBERTURA LIMITADA AO TRÂNSITO EM JULGADO. APÓLICE QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT. Nº 1, DE 16/10/2019. O Juízo de...

... Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, tendo em vista que limita a definição de . sinistro prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ...
Acórdão, Processo nº 5001167-05.2019.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 07-01-2020

...OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Prescrição: sinistro invalidez no seguro habitacional. Nas controvérsias derivadas de ... faculdade de quedar-se inerte ad infinitum, sem que houvesse a definição de um período determinado entre o sinistro e o requerimento da cobertura. ...
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0016678-60.2020.8.19.0204 (Cível), 01-07-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0016678-60.2020.8.19.0204 Recorrente: PRIME ASSOCIAÇÃO DE TRANSPORTES E BENEFÍCIOS MÚTUOS Recorrido: RENAN DE BARROS OLIVA Origem: 17º Juizado Especial Cível - Bangu - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior I - Por unanimidade a 2ª Turma Recursal...

... nas conclusões expostas no documento de "regulação do sinistro" que se revela. insuficiente na medida em que se cuida de documento ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª Turma. (Processo 08043295920154058200), 13-12-2018
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE DE VEÍCULO. RODOVIA FEDERAL. ANIMAL NA PISTA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. RECONHECIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. MONTANTE COMPENSATÓRIO REDUZIDO. PENSÃO MENSAL. CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. APELAÇÕES PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Apelações interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para...

... item estrutural da rodovia foi determinante para a ocorrência do sinistro . . (c) que, como é possível constatar no BO e no Relatório .... Como bem sustentado pela União nas razões de recuso, "a definição do preço de revenda é uma opção do vendedor, podendo ele "abrir mão" ...
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08043014320214050000), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0804301-43.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS ADVOGADO: Claudia Virginia Teixeira De Carvalho Pereira AGRAVADO: WALTER PARAIZO MACIEIRA ADVOGADO: Valdomiro De Siqueira Figueiredo Sobrinho e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo...

..., há risco de desabamento do bem e, a despeito de ter avisado o sinistro à seguradora, esta não formalizou qualquer resposta; 3) apesar de o ... Federal (STF) fixou parâmetros e marcos temporais para a definição sobre o interesse de agir da Caixa Econômica Federal (CEF) para ingressar ...
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0014803-23.2016.8.19.0066 (Criminal), 12-05-2021
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. VENDAVAL. SINISTRO. RECUSA. DEVER DE INFORMAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Incontroversa a relação jurídica existente entre as partes, nos termos da proposta apresentada que, dentre as coberturas previstas está a cobertura por dano provocado por "vendaval", limitado a R$ 40.000,00. 2. A seguradora sustenta a negativa de...

...APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO. VENDAVAL. SINISTRO. RECUSA. DEVER DE. INFORMAÇÃO. FATO CONSTITUTIVO COM-. PROVADO. DANO ...do Consumidor e a demandada, por sua vez, en-. quadra-se da definição de fornecedor, inserta no. art. 3º do mesmo diploma legal. 4. Outrossim, ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20462-15.2018.5.04.0291)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE DE SEGURO. COBERTURA LIMITADA. EFEITO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ART. 10, II, "A", DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. DESERÇÃO DO...

...10, II, "a", que a . ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no . ... depois do trânsito em julgado do recurso garantido, limita a definição de sinistro . prevista no Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT/2019. Desse ...
Acórdão nº 1.0344.17.004871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA O DIREITO - PEDIDO REGRESSIVO NÃO TUTELADO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Acórdão nº 1.0344.17.004871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA O DIREITO - PEDIDO REGRESSIVO NÃO TUTELADO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...

...civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, considerando-se a. harmonização ...sinistro que os perseguiu por tantos anos. Não obstante, informam que, em ...
O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
- Sistema de seguridade social
... eficiente das contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela seguridade social. Tal sistema ... . A relação entre sinistro (equivalente, no caso da seguridade social, à situação de necessidade) ...
Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
- Princípios do project finance
... de que tal fator seja cuidadosamente avaliado no momento da definição do prazo de vigência (§ 7.2.6). . § 7.6.4 Mudanças Legislativas . ... viável, mesmo levando em conta indenização dos efeitos do sinistro por conta do pagamento do seguro (§ 8.6.5), a abordagem usual é tratar ...
Acórdão nº 0500461-47.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
APELAÇÃO CÍVEL SEGURO COLETIVO DE PESSOAS DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CONTRATO SOCIAL DA EMPRESA QUE FIRMOU O AJUSTE EXISTÊNCIA DE 02 (DOIS) SÓCIOS CONHECIMENTO DA SEGURADORA QUANTO A COMPOSIÇÃO DO QUADRO SOCIETÁRIO DIVISÃO, ENTRE ELES, DO CAPITAL SEGURADO TOTAL OBSERVÂNCIA DO MODELO PROPORCIONAL À PARTICIPAÇÃO NO CAPITAL SOCIAL DA ESTIPULANTE OCORRÊNCIA DO...

...Argumentou que, ao analisar o aviso de sinistro, verificou e. respondeu ao beneficiário que o pagamento não poderia ser ...invalidez", sendo a expressão "sinistro", conforme definição contida no. item '1' das Condições Gerais, "a ocorrência de evento ...
Decisao Nº 0069585-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-08-2022

... avarias em razão de incidente de trânsito, tendo comunicado o sinistro à Ré, objetivando o pagamento do prêmio, o qual fora injustificadamente ...ção do seguro e a realidade fática, interferindo na correta definição do perfil do condutor, legítima a recusa da ré ao pagamento de ...
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20752-52.2017.5.04.0101)

...10, II, "a", que a . ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no . ... Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, tendo em vista que limita a definição de sinistro . prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ...
Acórdão Nº 5002574-65.2022.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
- Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. OPERADOR INDUSTRIAL PORTADOR DE FRATURA NA CLAVÍCULA (CID 10 - S42.0), DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALMEJADA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. VEREDICTO DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO SEGURADO AUTOR. ALMEJADO RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE EMPREGADO, À ÉPOCA DO INFORTÚNIO. ASSERÇÃO PROFÍCUA. BENEFICIÁRIO QUE ESTAVA EM PERÍODO DE GRAÇA

...ACIDENTE DE TRÂNSITO. LESÕES EM OMBRO ORIUNDAS DO SINISTRO. RECLAMADAS MOLÉSTIAS NO JOELHO E CRÂNIO. PERÍCIA JUDICIAL ATESTANDO A ... do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre ...