sinistro definição
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Acórdão nº 1.0344.17.004871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA O DIREITO - PEDIDO REGRESSIVO NÃO TUTELADO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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Acórdão nº 1.0344.17.004871-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-03-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT - PRELIMINAR - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - INADIMPLÊNCIA DO SEGURADO NÃO OBSTA O DIREITO - PEDIDO REGRESSIVO NÃO TUTELADO - SÚMULA 257 DO STJ - CONDUTOR INABILITADO - IRRELEVÂNCIA - REQUISITOS DO ART. 5º DA LEI 6.194/74 DEMONSTRADOS - INDENIZAÇÃO PERTINENTE - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA PARCIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... civil e ii) a definição do conteúdo jurídico desse direito, considerando-se a ... harmonização ... sinistro que os perseguiu por tantos anos ... Não obstante, informam que, em ... -
Aspectos comuns dos contratos principais do projeto
... de que tal fator seja cuidadosamente avaliado no momento da definição do prazo de vigência (§ 7.2.6) ... § 7.6.4 Mudanças Legislativas ... viável, mesmo levando em conta indenização dos efeitos do sinistro por conta do pagamento do seguro (§ 8.6.5), a abordagem usual é tratar ...
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Acórdão nº 0500461-47.2014.8.05.0150 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 12 de Julio de 2017
... Argumentou que, ao analisar o aviso de sinistro, verificou e ... respondeu ao beneficiário que o pagamento não poderia ... invalidez", sendo a expressão "sinistro", conforme definição contida no ... item '1' das Condições Gerais, "a ocorrência de evento ...
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Decisao Nº 0069585-92.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 13-08-2022
... avarias em razão de incidente de trânsito, tendo comunicado o sinistro à Ré, objetivando o pagamento do prêmio, o qual fora injustificadamente ... ção do seguro e a realidade fática, interferindo na correta definição do perfil do condutor, legítima a recusa da ré ao pagamento de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20752-52.2017.5.04.0101)
... 10, II, "a", que a ... ocorrência do sinistro, gerando obrigação do pagamento da indenização pela seguradora, no ... Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, tendo em vista que limita a definição de sinistro ... prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ...
- Acórdão Nº 5002574-65.2022.8.24.0075 do Primeira Câmara de Direito Público, 22-11-2022
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Acórdão Nº 0317297-57.2018.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-12-2020
... esse valor por 60, tem-se que o capital segurado na época do sinistro era de R$ 139.437,60. Nesse ponto reside a irresignação adesiva da ... ) VEZES O SALÁRIO NOMINAL DO TRABALHADOR. AUSÊNCIA DE DEFINIÇÃO DESTE CONCEITO. CÔMPUTO NA SENTENÇA COM BASE NO SALÁRIO BRUTO ...
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Acórdão nº 1.0000.19.066755-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-09-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - COMPLEMENTAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. 1. O termo inicial para incidência da correção monetária, na ação de cobrança visando a complementação do seguro DPVAT, é a data do sinistro. 2. Nas ações de indenização do seguro obrigatório DPVAT, não há de se falar...
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Acórdão nº 1.0093.09.021764-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RODEIO - INVASÃO DE ANIMAIS EM RODOVIA - RESPONSABILIDADE DO DONO DE ANIMAIS - OBJETIVA - RESPONSABILIDADE DO ORGANIZADOR DO EVENTO - SUBJETIVA - NEGLIGÊNCIA - COMPROVADA - RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO VEÍCULO ENVOLVIDO NO SINISTRO - CULPA NÃO COMPROVADA - DANOS EMERGENTES - AVARIAS EM VEÍCULO E DESPESAS COM FUNERAL - COMPROVADOS - DANOS MORAIS -
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... é ele ex- clui um dos três critérios criados pela lei para a definição das notas, aquele que leva em conta o perfil dos fornecedores dos ... Deixemos esse pacto estranho e sinistro feito com ju- ros altos há décadas e décadas em seu próprio circuito ...
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Acordao N° 1366824 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 25-08-2021
Processual civil. Embargos declaratórios vícios do art. 1. 022 do código de processo civil. Seguro. Omissão. Inexistência. Rejeição. Prequestionamento. 1. Nos termos do art. 1. 022 do cpc, os embargos de declaração configuram recurso de fundamentação vinculada, mostrando-se imprescindível à parte demonstrar a existência de contradição, omissão, erro material ou obscuridade. 2. À míngua dos...
... do capital segurado para o período em que verificado o sinistro, e considerado ... este o momento em que a obrigação passou a ser ... IMPOSSIBILIDADE. DATA DO SINISTRO ... DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL DA COBERTURA (CIRCULAR SUSEP 302/05, ART. 33, ... § ... -
Sentença nº 1000732-86.2022.5.02.0203 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 18-05-2023
... Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, tendo em vista que limita a definição de sinistro prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer restrição ...
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Acordao N° 1352396 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 07-07-2021
Direito processual civil e civil. Seguro de vida em grupo. Acidente. Incapacidade permanente e total para o serviço militar. Contrato de adesão. Incidência do cdc. Interpretação favorável ao consumidor. Necessidade de transparência. Grau de invalidez. Valor da indenização. Vigente na época do acidente. 1. Trata-se de apelações interpostas em face da sentença que julgou procedente o pedido de...
... na data do sinistro ... 2. A incapacidade do autor para o serviço militar é incontroversa, ... exclusivamente por Acidente Pessoal coberto, de acordo com definição constante nas Condições ... Gerais e na Condição Especial desta ... -
Acórdão Nº 0045358-29.2017.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 21-07-2021
... FATO CONCORRENTE ÀS CONDIÇÕES CLIMÁTICAS PARA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CONCLUSÃO CONSTANTE DE LAUDO PERICIAL. DANOS MATERIAIS. VALOR ... 6. De acordo com o ordenamento jurídico, a definição da distribuição da sucumbência ocorre de acordo com o acolhimento ...
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Acórdão Nº 01025071920148200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 18-06-2019
... Ainda aduz a ausência de cobertura securitária em relação ao sinistro narrado nos autos, sob o argumento de que a debilidade permanente não foi ... ículo automotor de via terrestre, o que enquadra o sinistro na definição da Lei nº. 6.194/74. O STJ já se manifestou no sentido de que “não é ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 20204-60.2018.5.04.0305)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE DA APÓLICE CONFORME REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. NÃO CONHECIMENTO. Nos termos do art. 899, §11, da CLT, em redação trazida pela Lei 13.467/2017,
... Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de ... indenização pela ... Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, tendo em vista que limita a definição de sinistro ... prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ... -
Cálculo Atuarial
... a) proteção; ... b) mutualismo; ... d) sinistro; ... e) probabilidade; ... f) evento; ... i) tábuas de mortalidade; e ... Na definição de Newton J. Monteiro, "se m é o número de modos pelos quais pode ...
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Cálculo Atuarial
... às ideias de: a) proteção; b) mutualismo; c) risco; d) sinistro; e) probabilidade; f) evento; g) massa; h) plano; i) tábuas de ... Na definição de Newton J. Monteiro, "se m é o número de modos pelos quais pode ...
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Processo nº 0316487-47.2012.8.19.0001 de Quinta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2016
... definição ... Sinistro" que, muito embora fizesse parte da gama ... de eventos cobertos\xC2" ...
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Acórdão nº 50331706220238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 20-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO AGRÍCOLA. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO AGRÍCOLA C/C DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. COLHEITA DE SOJA ANTES DA VISTORIA PELA SEGURADORA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS VALORES REFERENTE AO FINANCIAMENTO AGRÍCOLA ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE AÇÃO, TENDO EM VISTA A NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELA SEGURADORA. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. AUSÊN
... ízos aos produtores rurais, sendo que realizou a abertura do sinistro e vistoria da área, tendo a demandada dez dias para vistoriar a área, ... Partindo-se, portanto, dessa definição e dos requisitos supra elencados, no caso concreto, vislumbra-se a ... -
Acórdão Nº 0018389-38.2021.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 13-05-2022
... OBRIGAÇÃO DE FAZER ... REGISTRO DO AVISO DE SINISTRO QUE NÃO SE CONFUNDE ... COM A RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. CUMPRIMENTO DE ... sinistro; (c) houve equivocada definição" de sinistro na sentença; (d) a ré extrapolou ... seu direito de comunica\xC3" ...
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Acórdão nº 50033218520188210027 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 24-02-2022
... ária, diante do não pagamento do seguro obrigatório na data do sinistro. Afirmou que suas lesões podem enquadrar-se no patamar de máximo da ... ), dependendo, então, da natureza da sentença para a definição da base sobre a qual incidirá o percentual a ser fixado. No caso dos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1104-82.2017.5.09.0122)
DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER. INTERVALO PARA DESCANSO. ARTIGO 384 DA CLT. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AO TEMPO EXCEDENTE A TRINTA MINUTOS DE SOBREJORNADA. ...
... Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, tendo em vista que limita a definição ... de sinistro prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ...