sinistro definição
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O Sistema Nacional de Seguridade Social - SNSS
... eficiente das contingências cuja cobertura, por definição constitucional, devem ser oferecidas pela seguridade social ... Tal ... A relação entre sinistro (equivalente, no caso da seguridade social, à situação de necessidade) ...
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Acórdão Nº 01000985720178200133 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Segunda Câmara Cível, 17-03-2023
... AUSÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES À DEFINIÇÃO DA CAUSA DO ACIDENTE QUE IMPEDE O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... , não há como responsabilizar o Município de Serra Caiada pelo sinistro e posterior falecimento da vítima após 06 (seis) meses, como restou ...
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Acordao N° 1693649 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Direito civil e processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Ação de regresso. Contrato de seguro de vida em grupo. Aferição da vigência da apólice. Data do acidente. Inexistência de apólice válida. Ausência do dever de indenizar. Inexistência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade no acórdão. Embargos de declaração não acolhidos. 1. Nos termos do art. 1. 022 do...
... ocasião do sinistro, não havia apólice de seguro vigente, pois o acidente ocorreu em ... IMPOSSIBILIDADE. DATA DO SINISTRO ... DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL DA COBERTURA (CIRCULAR SUSEP 302/05, ART. 33, ... § ... -
Acórdão Nº 0033448-37.2019.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 05-06-2022
... PLATAFORMA QUE ATUA DE FORMA ATIVA ... NA DEFINIÇÃO DAS CONDIÇÕES DO TRANSPORTE REMUNERADO, ... MEDIANTE A DEVIDA ... PRELIMINAR AFASTADA ... RESPONSABILIDADE PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. CONDUTOR ... DO VEÍCULO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR ...
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Acórdão Nº 5020643-33.2020.8.24.0038 do Quinta Câmara de Direito Civil, 15-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. GARANTIA DE INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. DEVER DE INFORMAÇÃO DA ESTIPULANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO PONTO. ALEGAÇÃO DE QUE O SALÁRIO DO SEGURADO A SER CONSIDERADO PARA FINS DE CÁLCULO DO CAPITAL SEGURADO LIMITA-SE...
... cmputo do salrio bruto percebido pela segurada na data do sinistro (agosto/2019) (evento 67, DOC2), como definido na sentena.Destarte, diante ... -
Processo nº 0028519-87.2017.8.19.0000 de Décima Nona Câmara Cível, 31 de Octubre de 2017
... DECRETOU O DEPSJO. PORÉM, A DEFINIÇÃO DO PAGAMENTO DAS DESPESAS ... pelo próprio responsável pela área de sinistro - Sr. Paulo Roberto, bem como ...
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Acórdãos nº 1023275-30.2015.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 31 de Agosto de 2016
... que houve informação incorreta e que influiu na definição do perfil, deverá cobrar valor maior, representado pela ... indenização securitária, uma vez verificado o sinistro contratado. Todavia, inadmissível a denegação do pagamento da ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 5 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0800075-32.2022.8.19.0001 (Cível), 15-05-2023
PROCESSO: 0800075-32.2022.8.19.0001 RECORRENTE/ RÉU: MULTIPLUS PROTECAO VEICULAR RECORRIDO/ AUTOR: CARLOS GUSTAVO CAVACO CAMPEDELLI Magistrado: Dra. Marcia de Andrade Pumar VOTO Parte autora narra que em dezembro de 2019, associou-se à ré em busca da contratação do serviço de proteção veicular oferecido. Ressalta que trata-se de uma sociedade empresária, constituída sob "um pano" de associaçã
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Processo nº 0217107-46.2015.8.19.0001 de Vigésima Sétima Câmara Cível Consumidor, 24 de Enero de 2018
... ocorreu em face do sinistro", que se deu nas ... dependências da Ré, que a fim de\xC2" ... pela definição" de mero aborrecimento. Quantum ... debeatur que se fixa\xC2" ...
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Acordao N° 1357246 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-07-2021
Apelação cívil. Consumidor. Contrato de seguro. Veículo. Utilização para transporte de passageiro por aplicativo. Ausência de informação no momento da contratação. Agravamento do risco. Indenização indevida. 1. Pelo contrato de seguro a seguradora se obriga, mediante pagamento de prêmio, a indenizar o segurado ou terceiro beneficiário em caso de advento de algum risco futuro, incerto, porém...
... prévia definição e delimitação do objeto de garantia, isto é, dos riscos que estarão ... 4. O fato de não estar transportando passageiros no momento do sinistro é irrelevante, pois a ... inobservância do princípio da boa-fé e da ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0808873-16.2021.8.19.0001 (Criminal), 27-10-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0808873-16.2021.8.19.0001 Recorrente: THIAGO FERREIRA COSTA E SERGIO DE ARAUJO COSTA. Recorrido: LOCALIZA RENT A CAR S/. Origem: 5º Juizado Especial Cível da Capital - RJ. Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou em conhecer do recurso e negar...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1000021-44.2019.5.02.0605)
RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE DA APÓLICE CONFORME REQUISITOS DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 01 DE 16/10/2019. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. A controvérsia dos autos recai sobre a regularidade da apólice de seguro garantia juntada aos autos quando da interposição do...
... Art. 10. Fica caracterizada a ocorrência de sinistro, gerando a obrigação de pagamento de ... indenização pela ... Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, tendo em vista que limita a definição de sinistro ... prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ... -
Relatório e Voto com número 5042549-28.2019.8.09.0072 da 4ª Câmara Cível, 23-02-2023
... , está claro que a vendedora comercializou o veículo objeto de sinistro" pelo preço ... de mercado, sem deixar claro para a compradora as caracter\xC3" ... decisão de compra do veículo ou, ao menos, para a definição de seu preço, a apelante ... violou o princípio da boa-fé contratual ...
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Acórdão Nº 0302029-31.2016.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Público, 20-05-2021
... dos fundamentos da sentença, não restou demonstrado que o sinistro sofrido pelo autor tenha, de fato, ocorrido no seu horário de trabalho, ... do nexo de causalidade e, consequentemente, para a definição da competência, não são suficientes para comprovar o nexo causal entre ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... -lo, quando este provar que invariavelmente o menor, em ocorrido o sinistro, não estava sob sua autoridade ou companhia, como, por exemplo, ... geral, criadas deliberadamente e que qualquer por qualquer definição sejam mentira." A intenção e o propósito por trás das notícias falsas ...
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Acordao N° 1752078 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-09-2023
Civil. Processo civil. Preliminares. Afronta. Dialeticidade. Rejeitada. Ilegitimidade ativa. Rejeitada. Acidente de trânsito. Conversão. Local proibido. Ato ilícito. Dever de indenizar. Dano material. Reparos veículo. Quantificação. Liquidação de sentença. Possibilidade. Diminuição. Capacidade laboral. Pensionamento. Devido. Dano moral e estético. Quantum indenizatório. Critérios de fixação. 1....
... ao an debeatur, deve-se remeter à liquidação da sentença a definição do quantum debeatur ... 5.A jurisprudência da corte superior é ... caso de a vítima não trabalhar, como seria ao caso de sinistro envolvendo pessoa desempregada ou ... menor, quando dever-se-á fixá-la ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00068472220104058300), 03-02-2022
PROCESSO Nº: 0006847-22.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ELIAS DE FRANCA ALVES APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros ADVOGADO: Joao Loyo De Meira Lins e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira de Melo Queiroz (DZPMQ) . . EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. INTERDIÇÃO DE...
... materiais em virtude de vícios construtivos que importaram em sinistro de interdição da unidade em contrato de financiamento imobiliário, ... a fim de definir quem tem a natureza de segurador para fins de definição de legitimidade. Isso porque, em 26/11/2010, a MP 513/2010, que originou a ... -
Acórdão nº 50007994220198210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Primeira Câmara Cível, 09-12-2022
ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. REVISÃO DE FATURAMENTO. PROVA DOS AUTOS E DEMONSTRAÇÃO DE ELEVAÇÃO INJUSTIFICADA DO REGISTRO DE CONSUMO. Demonstrando a prova dos autos a injustificada elevação do registro de consumo na unidade consumidora, relativamente aos meses de maio e junho de 2019, logo após à pane verificada no medidor então instalado, em decorrência de interrupções no fornecimento de...
... ítulo de danos morais, o pleito ficou prejudicado, em face da definição a respeito do tema no âmbito da apelação da concessionária ... Já ... interrupções no fornecimento de energia elétrica na data do sinistro (Evento 2 - CONT10, fl. 69, autos de 1º grau) ... Em segundo lugar, ... -
Sentença do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 16ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001585-97.2015.5.07.0016), 2016-03-30
... falecido não se configura como de risco; a responsabilidade pelo sinistro foi de terceiro com culpa do falecido. Juntou documentos ... A demandada não tem ingerência na definição" do polo passivo da demanda, competindo aos postulantes formular as pretens\xC3" ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 11171-44.2019.5.15.0066)
AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA CERTIDÃO DE REGISTRO DA APÓLICE NA SUSEP. NÃO PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA I.
... Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019, tendo em vista que limita a definição de sinistro ... prevista no mencionado Ato. Ora, qualquer ... -
Acordao N° 1636307 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 03-11-2022
Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de regresso. Contrato de seguro de vida em grupo. Aferição da vigência da apólice. Data do acidente. Inexistência de apólice válida perante a ré. Ausência do dever de indenizar. Sentença mantida. 1. O superior tribunal de justiça, no julgamento do resp nº 1. 191. 204/mg, adotou o entendimento de que, para a aferição da vigência da apólice...
... ilegitimidade passiva porque o sinistro ocorreu fora do período de vigência do contrato e, ainda, a ... IMPOSSIBILIDADE. DATA DO SINISTRO ... DEFINIÇÃO DO MARCO TEMPORAL DA COBERTURA (CIRCULAR SUSEP 302/05, ART. 33, ... § ... -
Acórdão nº 1.0223.13.011183-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE - BOA FÉ CONTRATUAL - OBSERVÂNCIA - RESTRIÇÃO DE DIREITO - PAGAMENTO DE SINISTRO ANTERIOR - EXIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS - OPOSIÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE - DEVER DE PAGAR CONFIGURADO. - Conforme entendimento do STJ, possível a mitigação da teoria finalista para autorizar a...
... Assevera que a seguradora j havia coberto sinistro na vigncia da mesma aplice, inexistindo justificativa para a negativa que ... -
Decisão Monocrática nº 50000018520138210032 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 10-02-2022
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA QUE, MALGRADO CADASTRADA NA SUBCLASSE “ACIDENTE DE TRABALHO”, NÃO ENCERRA PRETENSÃO ATINENTE A BENEFÍCIO DECORRENTE DE INFORTÚNIO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA. 1. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ORIENTA-SE PELA NATUREZA JURÍDICA DA CONTROVÉRSIA, A QUAL É AFERIDA PELA ANÁLISE...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EVIDENCIADA ... 1. A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA ORIENTA-SE PELA NATUREZA JURÍDICA ... ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO OBJETO DA LIDE POSSUA ORIGEM EM SINISTRO LABORAL. OBSERVA-SE, AO REVÉS, QUE O BENEFÍCIO CONTROVERTIDO NA ESPÉCIE ... -
Julgamento 7000104-79.2020.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 25-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR (MPM). HOMICÍDIO CULPOSO. ART. 206, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL MILITAR (CPM). ACIDENTE DE TRÂNSITO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO OBSERVADO. NEXO CAUSAL AUSENTE. CASO FORTUITO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. SENTENÇA MANTIDA. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante definição doutrinária, o crime culposo, dentre vários elementos ...
... ABSOLVIÇÃO. DECISÃO UNÂNIME. I - Consoante definição doutrinária, o crime culposo, dentre vários elementos ... que efetuou para desviar de um animal na pista, logo antes do sinistro, fora um ato de reflexo, de modo que não se pode atribuir uma conduta ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0031474-86.2021.8.19.0021 (Criminal), 07-04-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO 0031474-86.2021.8.19.0021 Recorrente - ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S/A - ré Recorrido - ANA PAULA VICENTE DE OLIVEIRA - autora Origem: 2º Juizado Especial Cível - Comarca de Duque de Caxias - RJ Relator: Juiz Mauro Nicolau Junior