sinistro porto seguro
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de ..., financeiro e cambial, de transporte e seguro das mercadorias, os registros contábeis e os ... furto, roubo, extravio ou qualquer outro sinistro que provoque a perda ou deterioração dos ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
... a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Seguro e Resseguro, de Capitalização e de Previdência ...II - sinistro retido: sinistro total menos os sinistros ...116 e 117, localizada no Município de Porto" Velho, Estado de Rondônia. #Redação dada Lei n\xC2"...
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Em vigor
Código Penal
... espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil. #Redação dada ... recebimento de indenização ou valor de seguro. V - destrói, total ou parcialmente, ou oculta ...Pena- reclusão, de dois a cinco anos. Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo. § ...
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Em vigor
Código Comercial
... a seu cargo a matrícula dos navios, no porto onde a mudança tiver lugar. ARTIGO 466. Toda a ... viagem, com os respectivos prêmios de seguro, quando em virtude de tais empréstimos o ... ou à carga, seja qual for a natureza do sinistro; pena de perdimento das soldadas vencidas;. 6- ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... qualquer espécie no Instituto Nacional do Seguro" Social - INSS. § 1º A obrigatoriedade de inscri\xC3"...ção recebida por liquidação de sinistro, furto ou roubo, relativo ao objeto segurado (Lei ... correspondentes a investimentos feitos no porto pelo poder concedente, diretamente ou por órgão ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0028749-84.2021.8.19.0002 (Cível), 25-08-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0028749-84.2021.8.19.0002 Recorrente: ANA MARIA CALMON DE CARVALHO (a) Recorridos: DÉBORA AVELINO MARTINS, FELIPE AVELINO MARTINS e PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (r) Origem: 3º Juizado Especial Cível - NITERÓI - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
...ADVOGADO. : PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS. RECORRIDO. : ... -
Acórdãos nº 0209187-93.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 24 de Noviembre de 2015
INDENIZAÇÃO. SEGURO. OBRAS PARA REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA PERIMETRAL DO PORTO DE SANTOS. SINISTRO EM TRECHO CONCLUÍDO ANTES DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. COBERTURA PARA OBRAS CONCLUÍDAS CONTRATADA POR ENDOSSO. PROCEDÊNCIA. Agravo retido da Seguradora. Intempestividade. Recurso apresentado posteriormente ao decurso do prazo Agravo retido não conhecimento. Apelação da segurada. Insurgência contra sentença
... SEGURO. OBRAS PARA REVITALIZAÇÃO DA AVENIDA PERIMETRAL DO PORTO DE SANTOS. SINISTRO EM TRECHO ... -
Acórdãos nº 1060699-43.2014.8.26.0100 de 29ª Câmara de Direito Privado, 25 de Junio de 2018
Seguro. Acidente de trânsito. Ação regressiva de reparação de danos ajuizada por seguradora em face de condutora e empresa locadora de veículos. Ação precedida de notificação extrajudicial, questionando sobre a existência de seguro do veículo causador do sinistro. Avisos de recebimento acostados aos autos. Inércia das corrés em informar extrajudicialmente que o veículo causador do sinistro era...
... JANIFER PONDIAN, são embargados PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e UNIDAS S/A. ... seguro do veículo causador do sinistro. Avisos de recebimento acostados aos ... -
Acórdão Nº 0006505-83.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 4ª Câmara Cível, 19-09-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA ADMINISTRATIVA – EMPRESA VENCEDORA DE LICITAÇÃO COM O PORTO DE PARANAGUÁ - SEGURO DE OPERAR PORTUÁRIO – ALEGAÇÃO DE QUE A APÓLICE NÃO COBRIA O SINISTRO – PROCESSO ADMINISTRADO INSTAURADO COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - RECURSO DESPROVIDO.Não reputo preenchido o requisito da “probabilidade do direito” - essencial à concessão da...
...COM O PORTO DE PARANAGUÁ - SEGURO DE OPERAR. PORTUÁRIO – ...SINISTRO – PROCESSO ADMINISTRADO INSTAURADO COM. ... -
Acórdão nº0007931-33.2018.8.17.2990 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 13-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007931-33.2018.8.17.2990 Relator: DesEMBARGADOR Frederico Ricardo de Almeida Neves RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: MIRELLE GOMES DA SILVA APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE...
...: MIRELLE GOMES DA SILVA APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTEIRO ... O contrato celebrado entre as partes e o sinistro narrado na inicial são fatos incontroversos, ... -
Acórdão nº0055333-70.2018.8.17.2001 de Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves, 13-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves , 593, 2º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0055333-70.2018.8.17.2001 Relator: DesEMBARGADOR Frederico Ricardo de Almeida Neves RELATOR SUBSTITUTO: DES. JOÃO JOSÉ ROCHA TARGINO APELANTE: LIQUE – ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS LTDA-EPP APELADO: PORTO...
... DE SERVICOS LTDA - EPP REPRESENTANTE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS INTEIRO ...SEGURO DE VEÍCULO. SINISTRO. ARTIGO 786, CAPUT, DO CÓDIGO CIVIL. ... -
Acórdãos nº 0209187-93.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
EMBARGOS INFRINGENTES - Seguro - Indenização - Obras para revitalização da Avenida Perimetral do Porto de Santos - Sinistro em trecho concluído antes da vigência da apólice - Cobertura para obras concluídas contratadas por endosso - Sentença de Improcedência reformada pela maioria. 01- Agravo Regimental (fls. 1160/1169): Interposto contra a decisão de fls. 1106, que recebeu e determinou o...
... Nº 28527 EMBARGOS INFRINGENTES - Seguro - Indenização - Obras para ...ção da Avenida Perimetral do Porto de Santos - Sinistro em trecho ... -
Acórdãos nº 0209187-93.2010.8.26.0100 de 3ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2016
EMBARGOS INFRINGENTES - Seguro - Indenização - Obras para revitalização da Avenida Perimetral do Porto de Santos - Sinistro em trecho concluído antes da vigência da apólice - Cobertura para obras concluídas contratadas por endosso - Sentença de Improcedência reformada pela maioria. 01- Agravo Regimental (fls. 1160/1169): Interposto contra a decisão de fls. 1106, que recebeu e determinou o...
... Nº 28527 EMBARGOS INFRINGENTES - Seguro - Indenização - Obras para ...ção da Avenida Perimetral do Porto de Santos - Sinistro em trecho ... -
Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
..., energia, rodovia, ferrovia, hidrovia, porto e saneamento, de acordo com as diretrizes, ...III - considera-se sinistro toda ocorrência que provoque danos parciais ou ... de fiel cumprimento na modalidade de seguro-garantia de novo empreendimento de geração de ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ao regime de concessão ou de ...III – o custo do seguro da mercadoria durante as operações referidas ... por incêndio ou par qualquer outro sinistro, o imposto será reduzido proporcionalmente ao ...
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Setores de seguro e resseguro viram o começo de profundas transformações
Setores de seguro e resseguro viram começo de mudanças profundas
... de seguro, por exemplo nas situações de regulação de sinistro. A Porto Seguro parece rumar para o aprimoramento de suas atividades de ... -
Acórdãos nº 3002464-69.2013.8.26.0137 de 26ª Câmara de Direito Privado, 14 de Diciembre de 2017
seguro facultativo de veículo. açÃo de indenização. bem furtado em via pública. EXISTÊNCIA DE GARAGEM NA RESIDÊNCIA. PROPOSTA FAZ PARTE DO CONTRATO SEGURADO. OMISSÃO DE HORÁRIO DE VIGÊNCIA. INTERPRETAÇÃO EM PROL DO CONSUMIDOR. apólice estava vigente na data do sinistro. Concorrência de apólices Possibilidade (art. 782, do CC). indenização é solidária e não em duplicidade. VEDADO ENRIQUECIMENTO...
... SEGUROS S/A e Apelante/Apelado PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, é ... ESTAVA VIGENTE NA DATA DO SINISTRO. CONCORRÊNCIA DE APÓLICES POSSIBILIDADE ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08044529020204058100), 25-01-2022
Ementa Administração e Civil. Apelação ante sentença que julgou procedente o pedido da Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais para condenar a União ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no montante de R$ 7.393,92 (sete mil, trezentos e noventa e três reais e noventa e dois centavos)), referente ao ressarcimento pelos danos materiais sofridos com a indenização paga ao...
...ÃO CÍVELAPELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ... NUY 0879), com responsabilidade pelo sinistro atribuída ao condutor/veículo da União ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...ça da soma estipulada nos contratos de seguro de vida em favor do segurado, ou de seus ...Art. 634. No caso de sinistro, far-se-á subrogação no imovel adquirido com o ... (24) horas úteis da entrada do navio no porto, o capitão se apresentará ao juiz, fazendo-lhe ...
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Sub-rogação nos contratos de seguro
...22 PORTO, Mário Moacyr. “Da cumulação do benefício do seguro terrestre com a ...sinistro”. In: PORTO, Mário Moacyr. Ação de responsabilidade civil e outros ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08207290320194058300), 16-09-2021
Poder Judiciário Tribunal Regional Federal da 5ª Região Gabinete do Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira PROCESSO Nº: 0820729-03.2019.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: LUCIANA GODOY DE MELLO MOTTA KYRILLOS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL ROGÉRIO DE MENESES FIALHO...
... DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ... não faz relação da ocorrência do sinistro com a infraestrutura rodoviária, sendo certo o ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE SEGURO E DE TRANSPORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. CULPA GRAVE. PERDA DE COBERTURA SECURITÁRIA. RECURSOS ESPECIAIS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Recursos especiais em que se debateu a caracterização de culpa grave da transportadora segurada pela ocorrência de dois eventos de sinistro distintos e independentes entre si. 2. Corolário da boa-fé...
...ÃO DECLARATÓRIA. CONTRATOS DE SEGURO E DE . ... ocorrência de dois eventos de sinistro distintos e independentes entre si. ...Porto... -
Acórdão Nº 00122632020098200001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 26-11-2021
... Silva e recurso adesivo interposto pela Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais, em face de ... em decorrência da cobertura do sinistro do veículo Polo Sedan 1.6 T. Flex, ano 2008, ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08013128920184058400), 28-05-2020
PROCESSO Nº: 0801312-89.2018.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: Luize Ivila Santos Da Rocha e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Adrian Soares Amorim De Freitas EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.
... DE INFRAEST DE TRANSPORTES APELADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ... independentemente da ocorrência de sinistro, não se justificando, assim, sua dedução sobre ...