sinopse intervenção terceiros
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Dos atos de improbidade administrativa em espécie
... diretamente pelo agente público ou por terceiros (esposa, filho, cunhado, sobrinho ou outrem). Os ... Sinopse do tipo legal:. Sujeito Ativo. Agente público. ... até mesmo medida excepcional de intervenção (CF, art. 34, V, “e”, e art. 35, III). As ...
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Elementos constitutivos do dever de indenizar. Pressupostos da responsabilidade civil
... . SINOPSE DA TEMÁTICA . Percebemos os atos praticados ... ilícitos, mesmo que praticados por terceiros, e devido a existência de um vínculo ... quando encontramos as Hipóteses da Intervenção de Terceiros em seus pragmáticos resultados aos ...
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Teoria Geral do Direito do Trabalho
... dirigismo contratual , ou seja, a intervenção do Estado nas relações privadas, aliado a ...XXIX - tributos e outros créditos de terceiros;. XXX - as disposições previstas nos arts. ...
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Acordao N° 1341889 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Administrativo e consumidor. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Direito do consumidor. Rompimento de tubulação de esgoto que passa debaixo do imóvel do autor. Ocorrência de inundações. Imóvel irregular. Ausência de autorização para construção. Resolução 14/2011 adasa. Dano moral não configurado. Recurso improvido. Sinopse-fática: ação indenizatória por danos morais e...
...NÃO CONFIGURADO. RECURSO IMPROVIDO . Sinopse-fática: ação indenizatória por danos morais e ... e do dano aos interesses de eventuais terceiros. 2.3. Outrossim, o fato de a ré. responder ... da constatação de necessidade da intervenção. por parte da Defesa Civil.” ... -
Acordao N° 1243071 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-04-2020
Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Preliminares. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo necessário. Denunciação da lide. Rejeitadas. Compra e venda de veículo por procuração. Ausência de comunicação de transferência de propriedade ao detran. Responsabilidade do adquirente. Negócio jurídico comprovado. Débitos em nome do alienante. Posteriores à tradição do bem.
...RECURSO IMPROVIDO. 1. Sinopse fática: "O ponto controvertido da demanda ... denunciação da lide é a forma de intervenção de. terceiros na qual o autor ou o réu chamam a ... -
Acordao N° 1678049 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-03-2023
Civil. Apelação. Contratos. Plataforma de prestação de serviço privado de transporte de passageiros. Aplicação do cc. Contrato bilateral. Princípios da autonomia da vontade e da liberdade de contratar. Rescisão. Cancelamento unilateral do cadastro de motorista. Possibilidade. Previsão contratual. Descumprimento das normas de conduta. Possibilidade. Ausência de ilícito, nexo causal e dano. Recurso
...RECURSO. IMPROVIDO. Sinopse fática: "Postula o autor a procedência da ... prévia, em virtude da utilização de terceiros ou. transferência de sua conta. 3.1.Do que ..., devem prevalecer o princípio da intervenção. mínima e a excepcionalidade da revisão ... -
História do Direito do Trabalho no Brasil
... das entidades sindicais, vedadas a intervenção e a interferência do Poder Público; q) novo ... à prestação de serviços de terceiros. . 10. A reforma trabalhista do governo Temer A — Sinopse . A chamada Reforma Trabalhista, Lei n. 13.467, ...
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História do Direito do Trabalho no Brasil
... das entidades sindicais, vedadas a intervenção e a interferência do Poder Público; q) novo ... à prestação de serviços de terceiros. @10. A reforma trabalhista do governo Temer. @@A — Sinopse. A chamada Reforma Trabalhista do governo Temer ...
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A utopia no século XX: Kelsen e a teoria pura do direito
...265-274, 1992, onde oferece -se uma sinopse" das principais mudanças que caracterizam a fase \xE2"... sentença judicial – comporta a intervenção de um órgão jurídico que produz uma ou mais ...íduo que depois impõe (a si mesmo ou a terceiros, ndr) a norma categórica individual” ...
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Pressupostos Recursais
...119, caput, do CPC) e intervenção de terceiros na fase recursal, dede que não ...
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A Subjetividade na Diferença entre Usuário e Traficante de Drogas e as Consequências para o Banco dos Réus
Esse artigo objetivou analisar a aplicabilidade da Lei nº 11.343/06 em meio a atual sociedade, bem como a diferença existente dessa para a antiga Lei de Entorpecentes, que visou trazer a distinção entre usuário e traficante de drogas para que não houvesse mais a pena de privação de liberdade para ambos. Sendo assim, uma nova abordagem foi dada ao indivíduo que consome os psicoativos, no entanto,...
... uma pessoa que precisa da tutela e intervenção do estado em sua saúde, dando suporte para que o ... está utilizando o psicoativo e não a terceiros: . A simples posse para uso pessoal das drogas ...Direito Penal – Parte geral – Col. Sinopse para concursos – Vol. 1. 6ª ed. Bahia, ... -
A União Estável nas Leis Nº 8.971/94, 9.278/96 e no Código Civil Brasileiro de 2002
...A intervenção estatal na seara da vida íntima e privada dos ...terceiros; . g) Após intensa pesquisa que realizamos, ... . 147 Sinopse: Em 1964, um golpe militar derruba o governo ...
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A (im)possibilidade de verificação de fatos e prognoses legislativos no controle de constitucionalidade
...intervenção legislativa nos direitos e garantias fundamentais ... ao seu manuseio ou contrato com terceiros para essa inalidade. VII – a apresentação das ...931 Após essa sinopse fática, no que toca à parte jurídica, aduziu ...
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Despachos e decisões interlocutórias fundamentais
... Público, se for a hipótese de sua intervenção, e certifique-se a não apresentação das ..... É a sinopse. Fundamento e decido. O ponto nevrálgico da ... se utiliza do imóvel, em locação a terceiros, auferindo a renda para sua sobrevivência ...
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Acordão da Quinta Turma, 01-06-2021
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃONO RECURSO ESPECIAL. 1) DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. 2)VIOLAÇÃO AO ART. 49, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 8.906/94.INTERVENÇÃO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL ? OAB ESTADUAL NO FEITODESCABIDA. MORTE DE ADVOGADO NÃO RELACIONADA COM O EXERCÍCIO DAADVOCACIA. NÃO CABIMENTO. 2.1) PARTICIPAÇÃO DO REPRESENTANTE DA OABNO...
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Bens digitais no direito estrangeiro
... dos ativos digitais, trazendo a seguinte sinopse introdutória . 1. Esta história está narrada ..., especial-mente quanto ao direito de terceiros que com o titular do ativo digital tenham mantido ... complexidade do trabalho, em clara intervenção promovida pelos representantes daqueles ...
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Os excludentes do dever de indenizar
... 3.3.b. Culpa de Terceiros. Conceito. Sua Prova. Aspectos Processuais . O ... a exordial deverá prestar a devida intervenção de terceiros, para proporcionar uma maior ... . SINOPSE DA TEMÁTICA . Abordamos as questões do ...
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Do fomento à regulação: A Agência Nacional de Mineração e a regulação do setor minerário brasileiro
Propósito - A criação da Agência Nacional de Mineração (ANM) pode significar a abertura de novos caminhos e horizontes para a atuação do Estado no setor, responsável por parcela significativa da economia nacional, revolucionando a história da mineração ao integrá-la ao espectro do Estado Regulador. Propõe-se, então, uma interpretação das funções da ANM a partir das peculiaridades de sua formação...
... das agências é também um tipo de intervenção estatal na economia, muito embora ela detenha uma ...ção das partes envolvidas e de terceiros interessados nas reuniões da diretoria colegiada ... . 47 Ver a Sinopse da Mineração e Transformação Mineral ... -
Apropriação de imóveis abandonados como instrumento de planejamento nos planos diretores urbanos e de eficiência no uso de recursos públicos
O objetivo do artigo é analisar a apropriação de imóveis abandonados à luz da função social da propriedade urbana, a sua destinação para fins de interesse público ou social, nos termos expostos no artigo 1.276 do Código Civil, e a sua incorporação como instrumento de planejamento nos Planos Diretores Urbanos. Verificou-se, a partir de pesquisa qualitativa e quantitativa e método de abordagem...
... . No Brasil, a intervenção da propriedade foi muito limitada até 1930, ... não se tratarem de moradia fixa (SINOPSE DO CENSO DEMOGRÁFICO 2010 – IBGE, Tabela ...á realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08006098020174058308), 15-12-2021
PROCESSO Nº: 0800609-80.2017.4.05.8308 - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL AGRAVANTE: JETA COMERCIO & INDUSTRIA LTDA ADVOGADO: Celso Luiz De Oliveira AGRAVADO: FAZENDA NACIONAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Edilson Pereira Nobre Junior - Pleno EMENTA CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TESES FIRMADAS NO RE 603.624/SC (TEMA
... gerais e as contribuições de intervenção no domínio econômico - CIDES, quando possuírem ... estendem às contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, na ... . 1. SINOPSE FÁTICA. . . Trata-se de embargos de ... -
Instrumentos da OIT não Ratificados (ou Denunciados) pelo Brasil (organizadas em ordem cronológica)
... deverão abster-se de qualquer intervenção que possa limitar esse direito ou entravar o seu ...ção e comunicação de tais dados a terceiros; e) manter um sistema de coleta e análise de ..., Capítulo XI-1, relativa ao Registro de Sinopse Contínua do navio. 3. As medidas para assegurar ...
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Indenização
..... É a sinopse. Impugnação ao valor da causa – autos n. ... causa trabalhista, concretizada a intervenção em ../../..., no Hospital ......... em ... sucumbenciais, pois a intervenção de terceiros na espécie era facultativa, pois capitaneada ...
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Acórdão Nº 40998 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 17-02-2021
EMENTA Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso da competência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) por ausência do requisito do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Prevalência do princípio da primazia da solução de mérito (art. 4º do CPC). Desrespeito à autoridade do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto ao que foi firmado no Tema 246 da repercussão geral. Dever da...
...sinopse, transcrição integral do acórdão recorrido, ...Isso porque não se justificaria a intervenção desta. Corte superior a fim de examinar feito no ...respectivo do julgado:. “EMENTA: TERCEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EM RECURSO ... -
Acordão da , 22-11-2022
RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCA. REGISTRO. ANULAÇÃO/ ADJUDICAÇÃO. MÃ-FÉ. SOLICITANTE. TITULAR. PAÃS UNIONISTA. CONFUSÃO OU ASSOCIAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. ART. 6º BIS DA CUP. PEDIDOS CUMULATIVOS. INCOMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 20