sintder mg
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Acórdão nº 1.0024.04.332187-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Diciembre de 2005
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA. VIÚVAS REPRESENTADAS PELO SINDICATO DE SERVIDORES DO DER/MG. PEDIDO DE REAJUSTE DE 10% E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. 1. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SINTDER E DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG E DO IPSEMG. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DAS PARTES COM O CONFLITO DE INTERESSES...
... PEDIDO DE REAJUSTE DE 10% E COBRANÇA DE DIFERENÇAS DEVIDAS. PROCEDÊNCIA PARCIAL.1. EXISTÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA DO SINTDER E DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO DER/MG E DO IPSEMG. PERTINÊNCIA SUBJETIVA DAS PARTES COM O CONFLITO DE INTERESSES DESCRITO NA INICIAL E SUBMETIDO À ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0118757-0 de CE - CORTE ESPECIAL
... RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS ... AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER ... ADVOGADO : LARISSA MARILA SERRANO DA SILVA E OUTRO(S) ... AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0079127-8 de T4 - QUARTA TURMA
... RELATOR : MINISTRO HAMILTON CARVALHIDO ... AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER ... ADVOGADO : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(S) ... AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0159324-1 de CE - CORTE ESPECIAL
... RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI ... AGRAVANTE : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER ... ADVOGADO : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(S) ... AGRAVADO : DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER/MG PROCURADOR : ...
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Acórdão nº AgRg no Ag 1029286 / MG de T6 - SEXTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI ESTADUAL 10.961/92. ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32. VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte já consolidou entendimento de que, em se tratando de ato omissivo da Administração, no caso...
... DO ESTADO DE MINAS GERAIS DER⁄MG PROCURADOR :LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES E OUTRO(S)AGRAVADO:SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER⁄MG - SINTDER ADVOGADO :HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(S) ... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROGRESSÃO ... -
Acórdão nº 698403 de Primeira Turma, 27 de Octubre de 2011
SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA O CUSTEIO DE SAÚDE. QUESTÃO NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. I A restituição de valores referentes a descontos previdenciários para o custeio de assistência à saúde prestado pelo IPSEMG não foi objeto de discussão pelo acórdão recorrido que limitou-se, tão-somente, a condenar o...
... adv.(a/S) : Advocacia-Geral do Estado - Mg - Grazielle Valeriano de Paula Alves ... agdo.(a/S) : Sindicato dos Trabalhadores do Der/Mg - Sintder ... adv.(a/S) : Henrique de Abreu ... -
Decisão Monocrática nº 1.0024.05.681196-1/004(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Febrero de 2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0024.05.681196-1/004 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - EMBARGANTE(S): SINTDER SINDICATO TRABALHADORES DER MG - EMBARGADO(A)(S): IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERA, ESTADO DE MINAS GERAIS - ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0103541-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCURADOR : LUIS GUSTAVO LEMOS LINHARES E OUTRO(S) ... RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER ... ADVOGADO : GABRIELA DOURADO NUNES DE LIMA E OUTRO(S) ... INTERES. : ESTADO DE MINAS GERAIS ... Trata-se de recurso especial manifestado pelo ...
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Decisão da Presidência nº 2059 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2013
... Autor(a/s)(es) : Sindicato dos Trabalhadores do Der/Mg - Sintder ... adv.(a/S) : Henrique de Abreu Costa ... rÉu(É)(S) : Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - Der/Mg ... adv.(a/S) : Advogado-Geral ...
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Decisão da Presidência nº 697394 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2013
... Autor(a/s)(es) : Sindicato dos Trabalhadores do Der/Mg - Sintder ... adv.(a/S) : Henrique de Abreu Costa ... rÉu(É)(S) : Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - Der/Mg ... adv.(a/S) : Advogado-Geral ...
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Decisão da Presidência nº 3267 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2013
... Ministro Teori Zavascki Relator Documento assinado digitalmente ... Autor(a/s)(es) : Sindicato dos Trabalhadores do Der/Mg - Sintder ... adv.(a/S) : Henrique de Abreu Costa ... rÉu(É)(S) : Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - Der/Mg ... adv.(a/S) : Advogado-Geral ...
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Decisão da Presidência nº 3305 de STF. Supremo Tribunal Federal, 4 de Marzo de 2013
... Ministro MARCO AURÉLIO Relator ... Autor(a/s)(es) : Sindicato dos Trabalhadores do Der/Mg - Sintder ... adv.(a/S) : Henrique de Abreu Costa ... rÉu(É)(S) : Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - Der/Mg ... adv.(a/S) : Advogado-Geral ...
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Decisão da Presidência nº 788768 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2013
... Autor(a/s)(es) : Sindicato dos Trabalhadores do Der/Mg - Sintder ... adv.(a/S) : Henrique de Abreu Costa ... rÉu(É)(S) : Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - Der/Mg ... adv.(a/S) : Advogado-Geral ...
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Acórdão nº 2013/0034327-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DO DIREITO PELA ADMINISTRAÇÃO. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO NO PAGAMENTO DE VANTAGEM. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INTERRUPÇ
... PROCURADOR ... : NÚBIA NETO JARDIM E OUTRO(S) ... : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER MG SINTDER ... ADVOGADOS ... : HENRIQUE DE ABREU COSTA ... IZABELA DE FARIA MIRANDA E OUTRO(S) ... ADMINISTRATIVO. ... REGIMENTAL ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0099623-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER ... ADVOGADO : LARISSA MARILIA SERRANO DA SIKVA E OUTRO(S) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL ... NÃO ...
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Decisão Monocrática nº 2009/0176317-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER ... ADVOGADO : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(S) ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0085805-7 de CE - CORTE ESPECIAL
... PROCURADOR : LINCOLN GUIMARÃES HISSA E OUTRO(S) ... AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER ... ADVOGADO : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(S) ... PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO AGRAVADA ... FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA ...
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Decisão Monocrática nº 2006/0094411-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PROCURADOR : LINCOLN GUIMARAES HISSA E OUTRO(S) ... RECORRIDO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER ... ADVOGADO : HENRIQUE DE ABREU COSTA ... Dê-se vista à parte recorrida pelo prazo de 10 (dez) dias, para que comprove a alegação de fl. 254, de ...
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Decisão Monocrática nº 2010/0130785-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ADVOGADO : CARLOS VICTOR MUZZI FILHO E OUTRO(S) ... AGRAVADO : SINDICATO DOS TRABALHADORES DO DER/MG - SINTDER ... ADVOGADO : HENRIQUE DE ABREU COSTA E OUTRO(S) ... INTERES. : EURODIANO DE ABREU E OUTRO ... 1. Cuida-se de agravo de instrumento interposto em ...
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Decisão da Presidência nº 2995 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2013
... Ministro MARCO AURÉLIO Relator ... Autor(a/s)(es) : Sindicato dos Trabalhadores do Der/Mg - Sintder ... adv.(a/S) : Henrique de Abreu Costa ... rÉu(É)(S) : Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais - Der/Mg ... adv.(a/S) : Advogado-Geral ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.05.681196-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.05.681196-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): SINTDER SINDICATO TRABALHADORES DER MG - AGRAVADO(A)(S): IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERA, ESTADO DE MINAS GERAIS - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.05.681196-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.05.681196-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): SINTDER SINDICATO TRABALHADORES DER MG - AGRAVADO(A)(S): IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERA, ESTADO DE MINAS GERAIS - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.05.681196-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.05.681196-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): SINTDER SINDICATO TRABALHADORES DER MG - AGRAVADO(A)(S): IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERA, ESTADO DE MINAS GERAIS - ...
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Decisão Monocrática nº 1.0024.05.681196-1/002(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14 de Noviembre de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0024.05.681196-1/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): SINTDER SINDICATO TRABALHADORES DER MG - AGRAVADO(A)(S): IPSEMG INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERA, ESTADO DE MINAS GERAIS - ...
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Decisão da Presidência nº 265742 de STF. Supremo Tribunal Federal, 3 de Marzo de 2013
... Ministro Dias Toffoli Relator Documento assinado digitalmente ... Autor(a/s)(es) : Sindicato dos Trabalhadores do Der/Mg - Sintder ... adv.(a/S) : Henrique de ...