sintomas da hiv
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que ...
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. APELAÇÃO CÃVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÃNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ.I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da SÃndrome de Imunodeficiência...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... medicina quanto ao controle dos sintomas de referida moléstia. Registre-se que os navios . de cruzeiro dispõem de serviços de assistência médica a bordo, com profissionais . ... -
Acordao N° 1703564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Ação de conhecimento. Servidor público aposentado. Portador assintomático da síndrome de imunodeficiência adiquirada - sida. Isenção do imposto de renda e de contribuição previdenciária. I - a autora tem direito à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. Xiv, da lei 7. 713/88, visto que diagnosticada com síndrome de imunodeficiência adquirida - sida/aids. Ii - a concessão...
...II - A concessão do benefício não exige que a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV. demonstre a contemporaneidade dos sintomas da SIDA nem a recidiva da enfermidade, Súmula 627 do. eg. STJ. III – Faz jus à isenção da contribuição previdenciária o beneficiário da ... -
Acordao N° 1396034 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 01-02-2022
Juizados especiais da fazenda pública. Direito constitucional e tributário. Servidor público portador de cardiopatia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Recurso conhecido e não provido. 1. Insurge-se o distrito federal contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos...
...SINTOMAS DA DOENÇA. AUSÊNCIA. SÚMULA 627 DO C. STJ. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598 DO STJ. ... -
Acordao N° 1374355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Tributário. Apelação. Remessa necessária. Ação declaratória. Isenção de irpf. Aids. Art. 6º da lei 7. 713/1988. Possibilidade. 1. Uma das hipóteses para a concessão do benefício da isenção do imposto de renda de pessoas físicas - irpf é a constatação de síndrome de imunodeficiência adquirida - aids, nos termos do art. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/198. 1. 1. Conquanto a lei nº 9. 250/1995 tenha...
...desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade ou sua recidiva. para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei. 7.713/1988. ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004141-72.2018.4.04.7121),19-03-2021
PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. SÚMULA N. 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Pelo fato de o Superior Tribunal de Justiça não exigir a comprovação da contemporaneidade da doença, para fins de isenção do imposto de renda,...
...6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a persistência dos sintomas" para a manutenção do benefício. . O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula n. 627: . . O Superior Tribunal de Justiça n\xC3"... -
Acórdão nº 50377696520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. NATUREZA OBJETIVA, NA ESPÉCIE. ACIDENTE COM AGULHA PRESENTE EM TRAVESSEIRO NO LEITO DO NOSOCÔMIO. PACIENTE EM PERÍODO FINAL DE GESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE SUBMETER A TRATAMENTO RETROVIRAL PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AMAMENTAR A FILHA RECÉM NASCIDA EM UM PRIMEIRO MOMENTO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO: MAJORAÇÃO DO VALOR.
... que restou impossibilitada de amamentar a filha recém nascida, tendo padecido de dores no corpo e cefaleia, vômitos, diarreias e outros sintomas. . A parte demandada apresentou contrarrazões ao Recurso Adesivo, não tendo a demandante respondido à Apelação. . É o relatório. . ... -
Acórdão nº HC 160982 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 129, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE TRANSMITIU ENFERMIDADE INCURÁVEL À OFENDIDA (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA). VÍTIMA CUJA MOLÉSTIA PERMANECE ASSINTOMÁTICA. DESINFLUÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA UM DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPÍTULO III, TÍTULO I, PARTE ESPECIAL, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS...
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Acordao N° 1340104 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-05-2021
Juizados especiais da fazenda pública. Direito consitucional e tributário. Servidor público portador da síndrome da imunodeficiência adquirida (aids). Moléstia grave. Isenção de imposto de renda. Artigo 6º, inciso xiv, da lei nº 7. 713/88 e alterações posteriores c/c artigo 111 do código tributário nacional. Termo inicial da isenção. Comprovação da doença por laudo médico. Restituição dos valores
...SINTOMAS DA DOENÇA. AUSÊNCIA. SÚMULA 627 DO C. STJ. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. DESNECESSIDADE. SÚMULA 598 DO STJ. ... -
Acórdãos nº 0003064-35.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Criminal
0003064-35.2020.8.04.0000 - Agravo de Execução Penal - Ementa: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME FECHADO. ANTECIPAÇÃO DA PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO PREENCHIMENTO DO PRESSUPOSTO OBJETIVO. AUSÊNCIA DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. PRISÃO DOMICILIAR. BENEFÍCIO CONCEDIDO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PANDEMIA COVID-19. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS DO ART.
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-38.2018.5.06.0144), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOENÇAS NÃO ESTIGMATIZANTES. A dor articular, a degeneração do disco vertebral, a dorsalgia ou a Cervicalgia, não são enquadradas como enfermidades que causem estigma ou preconceito social, tal como ocorre com os portadores de HIV, hanseníase (lepra), lúpus e outras doenças infecciosas ou que apresentem sintomas visíveis....
... ou preconceito social, tal como ocorre com os portadores de HIV, hanseníase (lepra), lúpus e outras doenças infecciosas ou que apresentem sintomas visíveis. Ademais, não configurado o nexo de causalidade entre a doença do reclamante e suas atividades laborais, não comprovada a incapacidade ... -
Aids: veja sintomas, causas e tratamento
A Aids é uma doença causada pela infecção do Vírus da Imunodeficiência Humana (HIV é a sigla em inglês). O vírus ataca o sistema imunológico e interfere na capacidade do organismo de combater infecções. As células mais atingidas são os linfócitos T C...
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Aids na Terceira Idade: Um Problema de Saúde Pública
Considerando o expressivo aumento do número de casos de infecções pelo HIV/aids na terceira idade, os mitos e preconceitos acerca da sexualidade dessas pessoas e suas dificuldades de acesso aos serviços de saúde, a problemática desta investigação em psicologia social apresenta sua relevância social e científica. A presente pesquisa teve por objetivo investigar os atravessamentos que envolvem a...
...O diagnóstico . do vírus HIV em idosos é, frequentemente, adiado em mais de 10 meses, uma vez que certos sintomas da doença, como o cansaço, a perda de peso e problemas na memória, podem ser (e têm sido) confundidos com outras patologias (THE MERCK MANUAL OF ... -
HIV
...Resposta: Cegueira. 4 - Na análise semiológica do caso há predominância de sintomas ou sinais? Quais?. Resposta: Cegueira bilateral. 5 - A incapacidade, se existente, é específica ao exercício de qualquer profissão?. Resposta: ...
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Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
...Parágrafo único. Para efeito do inciso IV, apresentar-se-á diagnóstico médico claramente descritivo que, em face dos sintomas ou do histórico patológico, caracterize o estágio terminal de vida em razão da doença grave consignada no Código Internacional de Doenças - ...
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A aids no mundo do trabalho e a questão da discriminação: aspectos introdutórios do estudo da tutela jurídica ao empregado portador de HIV
“Apesar do progresso e modernida de, a discriminação com pessoas porta dores do HIV ainda tem um nível consideravelmente alto que diversas vezes o impede ou limita seu acesso a um em prego, de acordo a um estudo realizado com o apoio da OIT” “Não resta estabelecida qualquer ‘estabilida de’ ou “garantia de emprego” ao trabalhador acometido da doença ou portador do vírus em questão, mas, apenas, a...
...ência brasileira tem sido unânime em garantir o direito de emprego ao portador de HIV, chamado de assintomático, aquele que não possui os sintomas" da AIDS e, consequentemente, tem a sua capacidade laborativa inalterada, devendo, portanto, continuar exercendo suas atividades normalmente, o que ir\xC3"... -
Direito da antidiscriminação e deficiência: critérios proibidos de discriminação, hiv/aids e o 'dilema da diferença'
... genética para certos tipos de doença ou deficiência (doença de Huntington, por exemplo), bem como nas hipóteses de surgimento futuro de sintomas incapacitantes, como ilustra a epidemia de HIV/AIDS. . EBOOK DEFICIENCIA E OS DESAFIOS PARA UMA SOCIEDADE INCLUSIVA_VOL 03.indb 190 . EBOOK ...
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...
...de Moraes, não havendo a exclusão de candidatos aos concursos da. Força em razão de testarem positivo para HIV, salvo se apresentarem. sintomas que tragam incapacidade para o serviço militar. Portanto, ao se confrontar a posição firmada pelo Ministro Relator. ALEXANDRE DE MORAES no ... -
Autorização para uso de medicamentos com princípios ativos proscritos no Brasil
O trabalho visa à análise da possibilidade de se obter autorização para uso de medicamentos que possuem como princípio ativo substâncias proscritas no Brasil. Por meio de pesquisa em material bibliográfico interdisciplinar, legislação e julgados, esta análise abarca desde a evolução histórica do uso medicinal de substâncias proibidas até mesmo proposta concreta para que se possa utilizar tais...
... ativo da maconha, o tetraidrocanabinol (THC), eis que demonstrada a possibilidade de utilização para vários tratamentos, desde aliviar os sintomas da quimioterapia até mesmo glaucoma, convulsões e espasmos em pacientes portadores de esclerose múltipla. De forma ainda mais recente, a ANVISA ... -
Pessoas com HIV têm direito a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria mesmo sem desenvolver Aids, decide STJ
...sintomas. A votação foi unânime e os quatro ministros acompanharam o voto do relator, Francisco Falcão.Para o magistrado, a resolução passa pela ...
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Pessoas com HIV têm direito a isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria mesmo que não tenha Aids, decide STJ
...sintomas. A votação foi unânime e os quatro ministros acompanharam o voto do relator, Francisco Falcão.Para o magistrado, a resolução passa pela ...
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Isenção de IRPF vale para portador do HIV que não desenvolveu Aids, diz STJ
Isenção de IRPF vale para portador do HIV que não desenvolveu Aids
... da Pessoa Física (IRPF) em relação aos rendimentos percebidos por pessoas diagnosticadas com HIV é válida mesmo quando ausentes os sintomas da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (Aids). Presença do vírus basta para conferir a isenção de IRPF, pois tratamento é vitalício. ...