sintomas do hiv
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5004141-72.2018.4.04.7121),19-03-2021
PEDIDO REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. DOENÇA GRAVE. ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88. PORTADOR ASSINTOMÁTICO DO VÍRUS HIV. SÚMULA N. 627 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONTEMPORANEIDADE DOS SINTOMAS. DESNECESSIDADE. 1. Pelo fato de o Superior Tribunal de Justiça não exigir a comprovação da contemporaneidade da doença, para fins de isenção do imposto de renda,...
...6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, não se exige a persistência dos sintomas" para a manutenção do benefício. . O Superior Tribunal de Justiça, recentemente, editou a Súmula n. 627: . . O Superior Tribunal de Justiça n\xC3"... -
Acórdão nº HC 160982 / DF de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. ART. 129, § 2.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. PACIENTE QUE TRANSMITIU ENFERMIDADE INCURÁVEL À OFENDIDA (SÍNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA). VÍTIMA CUJA MOLÉSTIA PERMANECE ASSINTOMÁTICA. DESINFLUÊNCIA PARA A CARACTERIZAÇÃO DA CONDUTA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA UM DOS CRIMES PREVISTOS NO CAPÍTULO III, TÍTULO I, PARTE ESPECIAL, DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. SURSIS...
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Acordão da , 17-05-2022
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÃRIO. APELAÇÃO CÃVEL. IMPOSTO DE RENDA. MOLÉSTIA GRAVE. SÃNDROME DA IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. VIRUS HIV. ISENÇÃO. SUMULA 627/STJ.I - A presente controvérsia cinge-se em determinar se os proventos de aposentadoria ou reforma percebidos por pessoa dignosticada como soropositiva para HIV, mesmo quando não tiver sintomas da SÃndrome de Imunodeficiência...
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Julgamento 0000154-35.2017.7.00.0000 do Superior Tribunal Militar, 10-03-2020
EMENTA: REPRESENTAÇÃO PARA DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE. MPM. PECULATO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. RECURSO ADMITIDO É QUE IMPEDE A COISA JULGADA. REJEIÇÃO. CAPELÃO. NEGLIGÊNCIA COM AS ESCRITURAÇÕES OBRIGATÓRIAS. APROPRIAÇÃO DE DOAÇÕES, PAGAMENTOS, TAXAS, ÓBOLOS E DÍZIMOS. NÃO REGISTRO DE RECEITAS DE DESPESAS DA CAPELANIA. OFENSA AOS PRECEITOS DA ÉTICA MILITAR - LEI Nº 6.8
...íodo assintomático marcado pela forte interação das células de defesa com as constantes e rápidas mutações do vírus que não geram sintomas do HIV, uma vez que o organismo não fica debilitado o suficiente para ser infectado com novas moléstias. Lamentavelmente, os laudos médicos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000847-38.2018.5.06.0144), 16-10-2019
RECURSO ORDINÁRIO. DANOS MORAIS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA NÃO CONFIGURADA. DOENÇAS NÃO ESTIGMATIZANTES. A dor articular, a degeneração do disco vertebral, a dorsalgia ou a Cervicalgia, não são enquadradas como enfermidades que causem estigma ou preconceito social, tal como ocorre com os portadores de HIV, hanseníase (lepra), lúpus e outras doenças infecciosas ou que apresentem sintomas visíveis....
... ou preconceito social, tal como ocorre com os portadores de HIV, hanseníase (lepra), lúpus e outras doenças infecciosas ou que apresentem sintomas visíveis. Ademais, não configurado o nexo de causalidade entre a doença do reclamante e suas atividades laborais, não comprovada a incapacidade ... -
Em vigor
Decreto nº 3.913, de 11 de setembro de 2001. Dispõe sobre a apuração e liquidação dos complementos de atualização monetária de saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de que trata a Lei Complementar no 110, de 29 de junho de 2001.
...Parágrafo único. Para efeito do inciso IV, apresentar-se-á diagnóstico médico claramente descritivo que, em face dos sintomas ou do histórico patológico, caracterize o estágio terminal de vida em razão da doença grave consignada no Código Internacional de Doenças - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1937-62.2017.5.09.0652)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . O TRT negou seguimento ao recurso de revista da reclamada quanto à...
... medicina quanto ao controle dos sintomas de referida moléstia. Registre-se que os navios . de cruzeiro dispõem de serviços de assistência médica a bordo, com profissionais . ... -
Acórdão Nº 0300016-11.2015.8.24.0033 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DE DETENTO PORTADOR DE VÍRUS DA IMUNODEFICIÊNCIA HUMANA (HIV). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO GENITOR.GUARDA DE APENADOS. TEMA 592/STF. RESPONSABILIDADE CIVIL ESTATAL OBJETIVA. IRRELEVÂNCIA DE CULPA OU DOLO. DANO INDISCUTÍVEL NA ESPÉCIE. AFERIÇÃO TÃO SOMENTE DA ADEQUAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE.VÍRUS DIAGNOSTICADO DURANTE A...
... de que o paciente era portador do vírus HIV e ao menos desde 15 de outubro de 2014 havia registros de que o apenado estava apresentando sintomas - recorrentes - de febre, desnutrição, palidez, fraqueza e desorientação.Mesmo assim, transcorreram-se a partir dali ainda quinze dias de ... -
Acórdão, Processo nº 6211977-87.2019.4.03.9999, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 7ª Turma, 29-03-2022
... ponto de vista jurídico constitucional, não se trata de estabelecer uma relação direta entre sorologia positiva para HIV, ainda que sem sintomas, e incapacidade laboral decorrente de estigma ou impedimento de longo prazo que, em interação com barreiras, obstrui participação igualitária na ...
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Acórdão Nº 5008413-73.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-04-2020
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA - REQUERIMENTO DEFENSIVO SOB O VIÉS DA PANDEMIA ORIGINADA PELO COVID-19 - PACIENTE PORTADOR DE HIV - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DO ERGÁSTULO - GESTORES DAS UNIDADES PRISIONAIS QUE VÊM ZELANDO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS DETENTOS -...
... sendo submetidos a período de quarentena, seguindo protocolos de assepsia recomendados pelo Governo, além do que aqueles que apresentam sintomas de gripe estão sendo separados da população carcerária, ao passo que sua colocação em custódia domiciliar acarretaria em situação de risco ... -
Acórdão Nº 5008014-44.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara Criminal, 22-04-2020
HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - PRISÃO DOMICILIAR INDEFERIDA - REQUERIMENTO DEFENSIVO SOB O VIÉS DA PANDEMIA ORIGINADA PELO COVID-19 - PACIENTE PORTADOR DE HIV - DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA - INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA MÉDICA NAS DEPENDÊNCIAS DO ERGÁSTULO - GESTORES DAS UNIDADES PRISIONAIS QUE VÊM ZELANDO PELA INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DOS DETENTOS -...
... sendo submetidos a período de quarentena, seguindo protocolos de assepsia recomendados pelo Governo, além do que aqueles que apresentam sintomas de gripe estão sendo separados da população carcerária, ao passo que a concessão de custódia domiciliar ou qualquer outra modalidade de ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00109957620104058300), 07-10-2021
PROCESSO Nº: 0010995-76.2010.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELANTE: JOSE AMARO DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELANTE: MARIA DO CARMO SOARES DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELANTE: ESPÓLIO DE JOSÉ MARCOS SOARES DA SILVA ADVOGADO: Sandro Roberto Beltrão Farias APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal...
..., o que fatalmente afasta qualquer alegação neste sentido; g) a afirmação que o embargante não comprovou que desenvolveu os sintomas da doença, também não mereceria prosperar, uma vez que a carga viral da Hepatite C oscila ao longo do tempo, não havendo um exame que consiga ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10125-83.2015.5.03.0069) 26-09-2018
RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. PRESUNÇÃO. PSORÍASE E DEPRESSÃO. DOENÇAS QUE NÃO SUSCITAM ESTIGMA E PRECONCEITO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 443 DO TST. Cinge-se a controvérsia em definir se a psoríase e a depressão, moléstias que incontroversamente acometem o reclamante, podem ser consideradas doenças graves que suscitam...
.... A psoríase é uma doença de pele relativamente comum, crônica e não contagiosa, cujos sintomas desaparecem e reaparecem periodicamente, não sendo, portanto, grave. Quanto à depressão, considerada o "mal do século" pela Organização Mundial ... -
Decreto nº 9.345 de 16/04/2018. Altera o Regulamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, para dispor sobre as normas de movimentação da conta vinculada do FGTS para aquisição de órtese e prótese pelo trabalhador com deficiência.
... Federal e Regional de Medicina, com identificação de patologia consignada no Código Internacional de Doenças - CID, e descritivo dos sintomas ou do histórico patológico pelo qual se identifique que o trabalhador ou dependente seu é portador de neoplasia maligna, do vírus HIV ou que ...
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Acordao N° 1636465 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-10-2022
Apelação cível. Direito administrativo. Pensão por morte de militar. Art. 37, parágrafo único, da lei nº 10. 486/2002. Requisitos legais. Não atendimento. Ausência. Doença grave. Filho portador do vírus hiv. Soropositivo assintomático. Invalidez. Não comprovação. Relatório psicológico. Transtorno depressivo recorrente, sem manifestações psicóticas. Insuficiência. Controle com medicamentos....
...4. O relatório psicológico que concluiu pela existência de quadro clínico geral de transtorno depressivo. recorrente, sem sintomas psicóticos (CID 10: F33.2) é insuficiente para caracterizar a invalidez do. apelante, ainda que decorrente da presença do vírus HIV. Sua ... -
Acórdão nº 50377696520188210001 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Nona Câmara Cível, 29-06-2022
AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL. NATUREZA OBJETIVA, NA ESPÉCIE. ACIDENTE COM AGULHA PRESENTE EM TRAVESSEIRO NO LEITO DO NOSOCÔMIO. PACIENTE EM PERÍODO FINAL DE GESTAÇÃO. NECESSIDADE DE SE SUBMETER A TRATAMENTO RETROVIRAL PREVENTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE AMAMENTAR A FILHA RECÉM NASCIDA EM UM PRIMEIRO MOMENTO. DANO MORAL. EVIDENCIADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO: MAJORAÇÃO DO VALOR.
... que restou impossibilitada de amamentar a filha recém nascida, tendo padecido de dores no corpo e cefaleia, vômitos, diarreias e outros sintomas. . A parte demandada apresentou contrarrazões ao Recurso Adesivo, não tendo a demandante respondido à Apelação. . É o relatório. . ... -
Acordao N° 1374355 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 22-09-2021
Tributário. Apelação. Remessa necessária. Ação declaratória. Isenção de irpf. Aids. Art. 6º da lei 7. 713/1988. Possibilidade. 1. Uma das hipóteses para a concessão do benefício da isenção do imposto de renda de pessoas físicas - irpf é a constatação de síndrome de imunodeficiência adquirida - aids, nos termos do art. 6º, xiv, da lei nº 7. 713/198. 1. 1. Conquanto a lei nº 9. 250/1995 tenha...
...desnecessidade de demonstração da contemporaneidade dos sintomas da enfermidade ou sua recidiva. para que o contribuinte faça jus à isenção do imposto de renda nos termos do art. 6º, XIV, da Lei. 7.713/1988. ... -
Acordao N° 1703564 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Apelação. Ação de conhecimento. Servidor público aposentado. Portador assintomático da síndrome de imunodeficiência adiquirada - sida. Isenção do imposto de renda e de contribuição previdenciária. I - a autora tem direito à isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inc. Xiv, da lei 7. 713/88, visto que diagnosticada com síndrome de imunodeficiência adquirida - sida/aids. Ii - a concessão...
...II - A concessão do benefício não exige que a pessoa diagnosticada como soropositiva para HIV. demonstre a contemporaneidade dos sintomas da SIDA nem a recidiva da enfermidade, Súmula 627 do. eg. STJ. III – Faz jus à isenção da contribuição previdenciária o beneficiário da ... -
HIV e neurotoxoplasmose
... E O VÍRUS DO HIV em seu organismo, pois o mesmo sente sonolência em excesso, perda de consciência, tem dificuldade para falar, sintomas de epilepsia, além de fraqueza de membros superiores e inferiores o que significa, não poder exercer sua profissão a muitas outras. A patologia do ...
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A disseminação do vírus HIV e a responsabilidade do estado no controle da epidemia nos presídios do Brasil
O presente artigo objetiva analisar as condições de saúde pública dos apenados brasileiros com relação ao vírus HIV. É sabido que o Brasil possui um programa de combate à Aids premiado por todo o mundo, inclusive pela Organização das Nações Unidas. Todavia, esse obstáculo ainda perturba muitos setores da sociedade. Procurar-se-á apresentar os avanços e aguçar as problemáticas oriundas dos calabouç
...ém é objetivo deste estudo explicar a relação entre as aviltantes condições sanitárias prisionais e o consequente aceleramento dos sintomas da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida nos internos soropositivos das cadeias públicas brasileiras. . Assim, deve-se ter a clara compreensão ... -
Acordao N° 1663597 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-02-2023
Apelação cível. Tributário. Imposto sobre a renda. Pessoa física. Isenção. Síndrome de imunodeficiência adquirida. Proventos de aposentadoria. Laudo médico oficial. Contemporaneidade dos sintomas da doença. Desnecessidade. Restituição do indébito tributário. Prescrição. Atualização. Selic. Sem cumulação com outros índices. Recursos desprovidos. 1. A presente hipótese consiste em examinar a...
...ISENÇÃO. SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA. PROVENTOS DE. APOSENTADORIA. LAUDO MÉDICO OFICIAL. CONTEMPORANEIDADE DOS. SINTOMAS DA DOENÇA. DESNECESSIDADE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. ATUALIZAÇÃO. SELIC. SEM CUMULAÇÃO COM. OUTROS ÍNDICES. ... -
Acórdãos nº 2148792-61.2020.8.26.0000 de 7ª Câmara de Direito Criminal, 24 de Julio de 2020
Habeas corpus – Execução penal – Paciente que alega ser "portador" do vírus HIV e que cumpre pena carcerária em regime fechado – Pedido de prisão domiciliar como medida para redução do risco de contaminação pelo "coronavírus" – Pleito indeferido pelo d. Juízo das Execuções – Decisão que deve ser mantida – Recomendação nº 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça que não estabelece a obrigatoriedade
... de que padece de especial condição de vulnerabilidade no presídio em que se encontra ou que apresenta sintomas reais da enfermidade relativa à COVID-19 ou necessita por qualquer outra razão de cuidados médicos especiais ... -
HIV
...Resposta: Cegueira. 4 - Na análise semiológica do caso há predominância de sintomas ou sinais? Quais?. Resposta: Cegueira bilateral. 5 - A incapacidade, se existente, é específica ao exercício de qualquer profissão?. Resposta: ...
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Acordão da , 08-03-2023
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. MILITAR. REFORMA EX OFFICIO. LEIS 6.880/80 E 7.670/88. HIV. MILITAR PORTADOR ASSINTOMÃTICO DO VÃRUS. GRAU DE DESENVOLVIMENTO DA SÃNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - SIDA/AIDS. IRRELEVÂNCIA. REJEIÇÃO DOS PRIMEIROS EMBARGOS DE...