sispass recadastramento

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  • Acórdão nº 0021790-14.2006.4.01.3800 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 18 de Abril de 2011

    ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE CRIAÇÃO DE PASSERIFORMES. IBAMA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 06/2002. TERMO FINAL PARA RECADASTRAMENTO DE CRIADORES EM 31 DE DEZEMBRO DE 2002. PRETENSÃO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO. AUSÊNCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO. LESÃO A DIREITO NÃO DEMONSTRADA. Visando o aperfeiçoamento do controle e fiscalização, foi publicada a IN 06/2002, de 30/04/2002,

    ... de suas atividades como criador amadorista de passeriformes mediante seu recadastramento, na categoria conservacionista, junto ao instituto apelado. O IBAMA, valendo-se do prazo fixado no ... ressaltar que o sistema criado e implantado pelo IBAMA, por meio da IN 01/2003, denominado SISPASS - Sistema de Cadastro de Criadores de Passeriformes, no qual pretende o impetrante se cadastrar, ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ..., deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ..., deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ..., deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ..., deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

    ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RECADASTRAMENTO DE CRIADOR AMADORISTA DE PASSERIFORMES. REQUERIMENTO APÓS A IMPETRAÇÃO DO MANDAMUS. FALTA DE DEFERIMENTO PELO IBAMA. AUSÊNCIA DE ATO CONCRETO VIOLADOR DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STJ. Conforme art. 7º da Lei n. 1.533/51 (vigente à época da impetração do presente mandamus), a autoridade coatora deve prestar as informações que...

    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ..., deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ..., deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ..., deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ..., deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ..., deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ..., deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes – SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

  • Acórdão nº 2007.38.00.022217-7 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 21 de Setembro de 2011

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...

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    ... de prazo de 120 dias contados da data do ato impugnado, uma vez que a negativa de recadastramento do Recorrente foi continuada.., já que se baseou em uma Instrução Normativa nº 06, que se ... Instrução, deverá ser solicitada por meio do Sistema de Cadastramento de Passeriformes - SISPASS, que tem por objetivo a gestão das informações referentes às atividades de criação ...