Sistema da readaptação
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados. . . ARTIGO 6. Proibição da Escravidão e da ...a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal ...
- Em vigor Lei Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...ços mediante rede regionalizada e hierarquizada, integrados em sistema único;. III- descentralização, com direção única em cada esfera de ...II - de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em ...
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Decreto nº 11.036 de 07/04/2022. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, o Decreto nº 10.382, de 28 de maio de 2020, que institui o Programa de Gestão Estratégica e Transformação do Estado, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e o Decreto nº 10.761, de 2 de agosto de 2021, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério do Trabalho e Previdência provisórios, dispõe sobre a estrutura temporária de unidades do Ministério do Trabalho e Previdência, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.
...ço de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, ... inacumulável, vacância por falecimento, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria;. III – ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...ção ou fins educativos de assistência técnica e de readaptação. § 1° Somente se admitirá a existência de imóveis rurais de ...ícola, pecuário ou agroindustrial, e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades associativas e societárias ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6260, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1975. Institui Beneficios de Previdencia e Assistencia Social em Favor Dos Empregadores Rurais e Seus Dependentes e da Outras Providencias.
... a) serviços de saúde;. b) readaptação profissional;. c) serviço social. § 1º O ... Art. 11. O sistema previdenciário e assistencial instituído por esta Lei será administrado ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1068-97.2010.5.04.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 15 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE - NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO. O cerceamento do direito de defesa da parte somente ocorre quando a produção de determinada prova revela-se de extrema necessidade e utilidade ao desfecho da controvérsia, o que não ocorreu no caso dos autos. Se as instâncias ordinárias...
..., como por exemplo, expiração da validade das senhas de acesso ao sistema e ao e-mail mantidos pela reclamada, bem como a extinção e criação de ... para desempenhar atividades mais simples devia-se à sua readaptação ao serviço, considerando o retorno das licenças médicas de longos ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9527, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.112, de 11 de Dezembro de 1990, 8.460, de 17 de Setembro de 1992, e 2.180, de 5 de Fevereiro de 1954, e da Outras Providencias.
...ção, serão estabelecidos pela lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira na Administração Pública Federal e seus regulamentos.?. ...§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a ...
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Acórdão nº AgRg no AREsp 40834 / SC de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MAGISTÉRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO-DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. ATIVIDADES EXERCIDAS NO PERÍODO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
...ço de 2019, quanto ao regimento interno, ao registro de dados no Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, à ... a pedido, posse em outro cargo inacumulável, recondução, readaptação, redistribuição, concessão de pensão e aposentadoria;. ...
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Acórdãos nº 1009049-10.2016.8.26.0577 de 9ª Câmara de Direito Público, 19 de Diciembre de 2016
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO – MANDADO DE SEGURANÇA – SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL – MAGISTÉRIO – PROFESSOR READAPTADO – CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO – CANCELAMENTO DA ATRIBUIÇÃO REGULAR DE AULAS – INADMISSIBILIDADE. Servidor público municipal. Professor de Educação Básica II readaptado. Atribuição de aulas. Posterior cancelamento, com nova atribuição efetuada pela...
...ÉRIO PROFESSOR READAPTADO CESSAÇÃO DA READAPTAÇÃO ANTES DO INÍCIO DO ANO LETIVO CANCELAMENTO DA ...Sistema Municipal de Ensino. Inadmissibilidade. Cessação da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-146800-38.2008.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 11 de Febrero de 2014
DOENÇA OCUPACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Infere-se da fundamentação do acórdão recorrido que a atividade laboral exercida pelo reclamante na empresa demandava demasiado esforço físico. Além disso, assentou-se que a reclamante se quedou inerte quanto ao dever de proporcionar um ambiente de trabalho saudável. Consta expressamente do julgado regional que algumas das máquinas operadas...
... exijam esforço físico, uma vez que o perito recomendou a readaptação em atividade diversa da exercida anteriormente. Ressalte-se, ainda, a ...ão econômica ou patrimonial, tendo sido adotado no Brasil o sistema aberto, em que se atribui ao juiz a competência para fixar o quantum, de ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... - O Certificado de Matrícula obedecerá, no que for possível, ao sistema de número cadastral básico da Lei nº 4.503, de 30 de novembro de 1964, ...c) assistência reeducativa e de readaptação profissional. Parágrafo único. A aposentadoria dos servidores ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... na forma da legislação vigente no país de domicílio ou do sistema previdenciário do respectivo organismo internacional;. g) o ... b) de mudança de função, mediante readaptação profissional promovida pela empresa, como medida preventiva, em ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6439, DE 01 DE SETEMBRO DE 1977. Institui o Sistema Nacional de Previdencia e Assistencia Social e da Outras Providencias.
... urbana, abrangendo os benefícios e outras prestações em dinheiro e os serviços de assistência complementar, reeducativa e de readaptação profissional, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, devidos aos trabalhadores urbanos e seus dependentes, e aos servidores públicos ...
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Acordao N° 1245095 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-04-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Falta disciplinar grave. Reabilitação. Artigo 151, inciso iii, da lei nº 5. 969/2017. Código penitenciário do distrito federal. Inaplicabilidade para livramento condicional. Comportamento satisfatório durante toda a execução. Artigo 83, iii, código penal. Afirmação do superior tribunal de justiça de que a falta grave padece de período de reabilitação para fins...
...demais habitantes do sistema carcerário e com os respectivos funcionários, elementos estes que são. coadjuvantes na indicação da sua capacidade de readaptação social. Nestes termos, eventual falta. cometida pelo apenado no curso da ... -
Acordao N° 1230201 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-02-2020
Recurso de agravo. Execução penal. Falta disciplinar grave. Reabilitação. Artigo 151, inciso iii, da lei nº 5. 969/2017. Código penitenciário do distrito federal. Comportamento satisfatório durante a execução. Artigo 83, iii, código penal. Afirmação do superior tribunal de justiça de que a falta grave padece de período de reabilitação para fins de implemento do requisito subjetivo para a concessão
...demais habitantes do sistema carcerário e com os respectivos funcionários, elementos estes que são. coadjuvantes na indicação da sua capacidade de readaptação social. Nestes termos, eventual falta. cometida pelo apenado no curso da ... -
DECRETO LEI Nº 53, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Fixa Principios e Normas de Organização para as Universidades Federais e da Outras Providencias.
... pesquisa básicos serão concentrados em unidades que formarão um sistema comum para tôda a Uriversidade. III - O ensino de formação profissional ... a constituir a estrutura da Universidade, com remoção ou readaptação dos respectivos titulares, os cargos de magistério que lhes correspondem, ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 260-08.2019.5.17.0004)
I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT ATENDIDOS . Ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática na qual negado provimento ao agravo de instrumento, porquanto cumpridos integralmente os requisitos do § 1º-A do art. 896 da CLT .
...REINTEGRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA READAPTAÇÃO . POR PARTE DO BANCO RECLAMADO. ATO ILÍCITO AINDA QUE NÃO ... Esse entendimento não se . coaduna com o sistema normativo nacional e internacional. A Constituição Federal (art. 7º, . ... -
Acordão da Primeira Seção, 09-02-2022
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO POR MOTIVO DE DOENÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Advogado-Geral da União, que determinou o retorno do impetrante à sua unidade de lotação e exercício de origem na Procuradoria-Seccional da União em Joinville/SC. Nesta Corte, denegou-se a...
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DECRETO Nº 611, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 357, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...sistema próprio de previdência social;. 8. aquele que, na condição de ... . Art. 212. A assistência reeducativa e de readaptação profissional, instituída sob a denominação genérica de habilitação e ...
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Acórdão nº 1.0000.22.015471-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE LUISLÂNDIA - NECESSIDADE DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NÃO COMPROVADO - ORDEM DENEGADA. - Compete ao Poder Judiciário o controle judicial dos atos da Administração, não podendo, porém, exceder o referido controle além da legalidade do ato impugnado, sob pena de interferir no...
... da moléstia que o acomete, pelo que em 2020 solicitou readaptação funcional, que foi deferida, em 23/12/2020, conforme Portaria de Remoção ... do Poder Executivo, o que configuraria verdadeira infringência ao sistema de tripartição de poderes. Cito doutrina do autor José dos Santos ... -
Dignidade da pessoa humana no âmbito da execução de pena privativa de liberdade
A falta de ressocialização gera transtornos relevantes não somente ao indivíduo mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a submissão dos detentos a condições precárias na estrutura física, na assistência médica e na alimentação. Dessa forma, a política atual de execução penal tem sido ineficaz, uma...
... mais também a sociedade, e pode ser relacionada a crise do atual sistema prisional brasileiro. Observa-se uma superlotação dos presídios e a ... da boa conivência prisional e do processo de reeducação e readaptação, através de elogios registrados no prontuário do detento e concessão de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 100162-27.2020.5.01.0041)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017 . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. RESTABELECIMENTO DO CONTRATO DE TRABALHO APÓS O TÉRMINO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DA RECUSA DA EMPREGADORA EM ACEITAR O TRABALHO OBREIRO APÓS A ALTA...
... humana (1º, III, da CF) sobre todo o sistema constitucional. Ademais, a Convenção nº 161 . da OIT impõe, ... benefício previdenciário ou à sua readaptação em função compatível, não há como esta Corte . Superior ... -
Lei nº 3.807 de 26/08/1960. DISPÕE SOBRE A LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL.
...e) assistência reeducativa e de readaptação profissional. § 1º Para os servidores das autarquias federais ...Parágrafo único. O mesmo sistema será observado, quando possível, em relação à utilização dos ...