Sistema das Nações Unidas
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LEI ORDINÁRIA Nº 12847, DE 02 DE AGOSTO DE 2013. Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; Cria o Comite Nacional de Prevenção e Combate a Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate a Tortura; e da Outras Providencias.
... no âmbito do Sistema Interamericano e da Organização das Nações Unidas;. IX - participar da implementação das recomendações do MNPCT e ...
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Lei nº 13.576 de 26/12/2017. Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) e dá outras providências.
... de Paris sob a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima; . II - ...ágios consecutivos e encadeados de um sistema" de produto, desde a matéria-prima ou de sua gera\xC3"...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
... os princípios proclamados na Carta das Nações Unidas, a liberdade, a justiça e a paz no mundo ... Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
..."Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, ... vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e ...
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Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
...XLIX - Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e ... no âmbito da Organização das Nações Unidas, com a finalidade de harmonização global ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... d) Um mecanismo eficaz de exame interno, incluindo um sistema eficaz de apelação, para garantir recursos e soluções legais no caso de não se respeitarem as regras ou os procedimentos estabelecidos conforme ...
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Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... e Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas, principalmente ações de:. a) ...II - implementar sistema de gerenciamento de riscos de abusos de direitos ...
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Em vigor
Lei nº 12.187, de 29 de dezembro de 2009. Institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC e dá outras providências.
... de suscetibilidade e incapacidade de um sistema, em função de sua sensibilidade, capacidade de ... pelo Brasil na Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima, no Protocolo de ...
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Em vigor
Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990. Dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências.
...TÍTULO II Do sistema único de saúde. DISPOSIÇÃO PRELIMINAR. ARTIGO ... vinculados à Organização das Nações Unidas, de entidades de cooperação técnica e ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
..., bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1656-06.2019.5.07.0034)
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO BRASILEIRA - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA 1. Nos termos do § 3º do artigo 651 da CLT, é facultado ao empregado ajuizar a demanda no ...
... internacionais, como a Convenção das Nações Unidas sobre os . Direitos do Mar, de ... nações democráticas participantes do sistema da . Organização das Nações Unidas. ... -
Acordo sobre biodiversidade marinha para além da jurisdição nacional (BBNJ): regime jurídico internacional de utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos do alto mar e da área
A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema jurídico marinho. Em sua terceira conferência sobre o direito do mar, adotou- se a Convenção das Nações Unidas sobre o direito do mar (CNUDM), que, tendo dispositivos relacionados com a biodiversidade marinha, não trata expressamente dos recursos genéticos. Diante disso, as Nações Unidas convocaram uma conferência de negociação de
... RESUMO . A Organização das Nações Unidas participa da construção do sistema ... -
DECRETO Nº 154, DE 26 DE JUNHO DE 1991. Promulga a Convenção Contra o Trafico Ilicito de Entorpecentes e Substancias Psicotropicas.
...Reconhecendo a competência das Nações Unidas em matéria de fiscalização de ... e de substâncias psicotrópicas e o sistema de fiscalização estabelecido por esses ...
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Notas sobre a evolução histórica do Instituto da Proteção Diplomática no sistema da Organização das Nações Unidas.
O presente artigo trata do instituto da proteção diplomática em uma perspectiva histórica, salientando principalmente as rupturas e as continuidades presentes entre as noções elaboradas nos trabalhos realizados no âmbito da Comissão de Direito Internacional da Organização das Nações Unidas (ONU) e as interpretações da Corte Internacional de Justiça.Palavras-chave: Proteção diplomática. Comissão...
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Lula diz na ONU que guerra na Ucrânia 'escancara incapacidade coletiva' de mediar conflitos
... da Assembleia Geral da ONU, o atual sistema das Nações Unidas, especialmente o Conselho de ...
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Lula diz na ONU que guerra na Ucrânia 'escancara incapacidade coletiva' de mediar conflitos
... da Assembleia Geral da ONU, o atual sistema das Nações Unidas, especialmente o Conselho de ...
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Lula diz na ONU que guerra na Ucrânia 'escancara incapacidade coletiva' de mediar conflitos
... da Assembleia Geral da ONU, o atual sistema das Nações Unidas, especialmente o Conselho de ...
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DECRETO Nº 2519, DE 16 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Sobre Diversidade Biologica, Assinada No Rio de Janeiro, em 05 de Junho de 1992.
... Estados, em conformidade com a Carta das nações Unidas e com os princípios de Direito ...d) Manter e organizar, por qualquer sistema, dados derivados de atividades de identificação ...
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Lula diz na ONU que guerra na Ucrânia 'escancara incapacidade coletiva' de mediar conflitos
... da Assembleia Geral da ONU, o atual sistema das Nações Unidas, especialmente o Conselho de ...
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'Economia criativa' como categoria nativa: a atuação dos economistas e as condições de legitimação de um novo recurso de poder
Nas últimas duas décadas os temas economia criativa, indústrias criativas e cidades criativas serviram como lastro técnico e operacional para a formulação e execução de uma série de políticas de desenvolvimento econômico. Os principais artífices dessa profusão, legitimação e acúmulo de poder foram os economistas, os administradores e os teóricos das escolas de negócios em estreito interesse com...
... e as agências transnacionais do sistema ONU (Organização das Nações Unidas). Esse ... -
DECRETO Nº 65810, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1969. Promulga a Convenção Internacional Sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial.
...ção, junto ao Secretário-Geral das Nações Unidas, a 27 de março de 1968;. E TENDO ...sistema de sufrágio universal e igual direito de tomar ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001722-25.2017.5.02.0083)
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE INTERPOSTO POSTERIORMENTE À LEI Nº 13.467/2017 - EMPREGADA CONTRATADA NO BRASIL - LABOR EM NAVIO DE CRUZEIRO INTERNACIONAL - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - LEI DO PAVILHÃO 1. A matéria sub judice diz respeito à definição da legislação aplicável à relação mantida entre...
... Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos do Mar, de 1982 ... democráticas participantes do sistema da Organização das Nações Unidas. . ... -
Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...“Art. 1º O sistema de responsabilização por atos de improbidade ...§ 1º Nos termos da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, promulgada pelo ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... a escrituração do Livro Caixa pelo sistema de processamento eletrônico, com subdivisões ...), administrado pela Organização das Nações Unidas, nas Bolsas de Valores no País;. VII - as ...
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DECRETO Nº 1254, DE 29 DE SETEMBRO DE 1994. Promulga a Convenção 155, da Organização Internacional do Trabalho, Sobre Segurança e Saude Dos Trabalhadores e o Meio Ambiente de Trabalho, Concluida em Genebra, em 22 de Junho de 1981.
... trabalho deverá estar assegurado por um sistema de inspeção das leis ou dos regulamentos. ... comunicará ao Secretário-Geral das Nações Unidas, para efeitos do registro da segunda ...