sistema de governo do brasil
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
... Nacional da Habitação serão mantidos em depósito no Banco do Brasil S. A ... Vetado ... § 3° Dos recursos recolhidos ao Banco ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
... ção dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as ... com a estabilização da Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) em relação ao Produto Interno ... lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio ...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... , promover e preservar a diversidade cultural existente no Brasil ... Aos governos e suas instituies cabem a formulao de polticas ... , o estabelecimento de redes institucionais das trs esferas de governo e a articulao com instituies e empresas do setor privado e organizaes da ...
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Medida Provisória nº 1.154 de 01/01/2023. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... I – o Conselho de Governo; ... II – o Conselho de Desenvolvimento ... II – coordenar a política e o sistema nacional de participação social; ... III – ... Agência de Promoção de Exportações do Brasil - Apex-Brasil, para execução das finalidades ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... VI- Banco Central do Brasil ... #(Incluído pela Lei nº 9.649, de ... infraestrutura urbana estabelecidas pelo Governo federal; ... #Redação dada pela Medida ... , que participem de forma complementar do Sistema Único de Saúde (SUS) ... #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... da Secretaria da Receita Federal do Brasil, como representantes da União, 2 (dois) dos ... de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, deverão considerar a unicidade do processo de ... órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta: ... #Incluído ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
... ários do SNHIS, de forma articulada entre as 3 (três) esferas de Governo, garantindo o atendimento prioritário às famílias de menor renda e ... Conselho Monetário Nacional e fiscalizadas pelo Banco Central do Brasil; ... III - isenção ou redução de impostos municipais, distritais, ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
... órgão consultivo da respectiva esfera de governo ... #Redação dada pela Lei nº 14.590, de ... ção ambiental a cargo dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) ... sustentáveis de base florestal no Brasil e a promover a inovação tecnológica do setor ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
... conceito maior ou igual a 3 (três) no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil poderão, na qualidade de agente financeiro, ... aos participantes de programas sociais do governo federal; ... #Incluído pela Lei nº 14.375, ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... do Nordeste - FNE, do Banco do Brasil S. A. e do Banco do Nordeste do Brasil S. A. , ... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC ... ós 1º de julho de 2007 reconhecido pelo Governo Federal cujos eventos motivadores tenham afetado ...
- Em vigor Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos
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Em vigor
Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nos 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nos 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências
... I - afirmação do compromisso soberano do Brasil com a preservação das suas florestas e demais ... recursos hídricos e da integridade do sistema climático, para o bem estar das gerações ... ARTIGO 40 ... O Governo Federal deverá estabelecer uma Política ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, ... a funcionar pelo Banco Central do Brasil, nos casos de renegociação de dívida, o ... a utilização do Cartão de Pagamento do Governo Federal - CPGF, no caso de compra de passagens ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... II - a Secretaria de Governo; ... III - a Secretaria-Geral; ... IV - o ... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - ... VII - o Presidente do Banco Central do Brasil, até que seja aprovada a autonomia da entidade ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde ... #Redação dada pela ... ção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei ... governo, sem prejuízo da municipalização do ...
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Lei Complementar nº 179 de 24/02/2021. Define os objetivos do Banco Central do Brasil e dispõe sobre sua autonomia e sobre a nomeação e a exoneração de seu Presidente e de seus Diretores; e altera artigo da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964.
... ém tem por objetivos zelar pela estabilidade e pela eficiência do sistema financeiro, suavizar as flutuações do nível de atividade econômica e ... Executivo Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de ...
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Decreto nº 10.426 de 16/07/2020. Dispõe sobre a descentralização de créditos entre órgãos e entidades da administração pública federal integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, por meio da celebração de termo de execução descentralizada.
... de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia; ou ... IV – ... cujos órgãos sejam integrantes do Sistema de Comunicação de Governo do Poder Executivo ... manterá atualizados na Plataforma +Brasil os seguintes modelos de documentos: ... I – ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... ção Técnica para implementação do Projeto Ampliação do Acesso da População Brasileira à Atenção Básica em Saúde, firmado entre o Governo ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
... A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... ção bruta e líquida - 7 a 14 anos Brasil e Regiões - 1991 e 1996) 19 Tabela 3 (Ensino ... , lançou um manifesto ao povo e ao governo que ficou conhecido como "Manifesto dos Pioneiros ...
- Em vigor Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera as Leis nos 13.334, de 13 de setembro de 2016, 9.069, de 29 de junho de 1995, 11.457, de 16 de março de 2007, 9.984, de 17 de julho de 2000, 9.433, de 8 de janeiro de 1997, 8.001, de 13 de março de 1990, 11.952, de 25 de junho de 2009, 10.559, de 13 de novembro de 2002, 11.440, de 29 de dezembro de 2006, 9.613, de 3 de março de 1998, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.346, de 10 de outubro de 2016; e revoga dispositivos das Leis nos 10.233, de 5 de junho de 2001, e 11.284, de 2 de março de 2006, e a Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017.
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... a proteção social básica no âmbito do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, instituído ... , em qualquer dos casos, residência no Brasil e atendam a todos os demais critérios ... Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal - CadÚnico ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... determinado indivíduo, equipamento ou sistema"; ... IX - integridade - qualidade da informa\xC3" ... privado obtidas pelo Banco Central do Brasil, pelas agências reguladoras ou por outros ... II - barra de identidade do Governo federal, contendo ferramenta de redirecionamento ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, bem como a organização da sociedade civil, com ... , ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, as contribuições previdenciárias para o ...
- Em vigor Decreto nº 9.373 de 11/05/2018. Dispõe sobre a alienação, a cessão, a transferência, a destinação e a disposição final ambientalmente adequadas de bens móveis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional