sistema de medidas area volume capacidade
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Em vigor
Decreto nº 5.975 de 30 de novembro de 2006. regulamenta os arts. 12, parte final, 15, 16, 19, 20 e 21 da lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, o art. 4º, inciso III, da Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, o art. 2o da Lei no 10.650, de 16 de abril de 2003, altera e acrescenta dispositivos aos Decretos nºs 3.179, de 21 de setembro de 1999, e 3.420, de 20 de abril de 2000, e dá outras providências.
... ável- PMFS pelo órgão competente do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, nos termos ... de exploração compatível com a capacidade da floresta; ... IV - ciclo de corte compatível com o tempo de restabelecimento do volume" de produto extraído da floresta; ... V - promoç\xC3" ... IX - adoção de medidas mitigadoras dos impactos ambientais e sociais ... ório, com as informações sobre toda a área de manejo florestal sustentável, a descrição ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11784, DE 22 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre a Reestruturação do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - Pgpe, de que Trata a Lei 11.357, de 19 de Outubro de 2006, do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que Trata a Lei 11.233, de 22 de Dezembro de 2005, do Plano de Carreira Dos Cargos Tecnico-administrativos em Educação de que Trata a Lei 11.091, de 12 de Janeiro de 2005, da Carreira de Magisterio Superior, de que Trata a Lei 7.596, de 10 de Abril de 1987, do Plano Especial de Cargos do Departamento de Policia Federal, de que Trata a Lei 10.682, de 28 de Maio de 2003, do Plano de Carreira Dos Cargos de Reforma e Desenvolvimento Agrario, de que Trata a Lei 11.090, de 7 de Janeiro de 2005, da Carreira de Perito Federal Agrario, de que Trata a Lei 10.550, de 13 de Novembro de 2002, da Carreira da Previdencia, da Saude e do Trabalho, de que Trata a Lei 11.355, de 19 Outubro de 2006, da Carreira de Fiscal Federal Agropecuario, de que Trata a Medida Provisoria 2.229-43, de 6 de ...
... no Departamento Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde - GDASUS, do Plano de Carreiras ... de combate e controle de endemias, em área urbana ou rural, inclusive em terras indígenas e ... e servir de subsídio para a adoção de medidas que possam propiciar a melhoria do desempenho do ... as decorrentes de aumento transitório no volume de trabalho que não possam ser atendidas ... á ser efetivada em vista de notória capacidade técnica ou científica do profissional, ...
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Decreto nº 10.712 de 02/06/2021. Regulamenta a Lei nº 14.134, de 8 de abril de 2021, que dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural.
... ao atendimento de demanda por capacidade de transporte, quando esta não se encontra ... de competência da União e conectada ao sistema de transporte de gás natural em um ou mais ... ção federativa para a efetivação das medidas necessárias para a harmonização das ... - ponto sem uma localização física em uma área de mercado de capacidade, que permite aos ... volume de gás liberado por meio do programa nos pontos ...
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DECRETO Nº 2508, DE 04 DE MARÇO DE 1998. Promulga a Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição Causada por Navios, Concluida em Londres, em 2 de Novembro de 1973, Seu Protocolo, Concluido em Londres, em 17 de Fevereiro de 1978, Suas Emendas de 1984 e Seus Anexos Opcionais Iii, Iv e V.
... presente Convenção, utilizando todas as medidas apropriadas e praticáveis de detecção e de ... substancialmente as dimensões ou capacidade de transporte do navio; ou ... b) que mude o ... 10 - ?Área especial? significa uma área do mar onde, por ... o lastro for descarregado por meio de um sistema de controle e monitoragem de descarga de óleo ... ? de um compartimento significa a razão do volume interno desse compartimento que se admite ser ...
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Decreto nº 10.950 de 27/01/2022. Dispõe sobre o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional.
... públicas e privadas na ampliação da capacidade de resposta em incidentes de poluição por óleo ... , incluídas as ações de recuperação da área atingida; ... II – cartas de sensibilidade ... VII – Sistema de Comando de Incidentes - ferramenta de ... de doze milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de base reta e da linha de ... II – confirmação do volume da descarga; ... III – volume que ainda possa ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ência de significativas margens de capacidade ociosa, como na indústria de bens de capital, ... , representando taxa de crescimento da área" cultivada de 3% ao ano. À agricultura de exporta\xC3" ... Nacional e à opinião pública o volume do déficit público. Também pela primeira vez, ... O sistema tributário brasileiro deteriorou-se ao longo dos ... Esta será completada por outras medidas, como a estabilização dos preços agrícolas e ...
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Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... Área de ... Proteção Ambiental (APA – Lei Estadual ... local, além de que as medidas tomadas pela companhia ambiental tinham ... a ... cadastrados(as) no sistema e, consequentemente, a citada requerida não ... estudo prévio para determinar a capacidade do meio em recepcionar esse ... tipo de ... volume e composição físico-química, ... apontando as ...
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LEI 12865 de 09/10/2013 - LEI ORDINÁRIA. AUTORIZA O PAGAMENTO DE SUBVENÇÃO ECONOMICA AOS PRODUTORES DA SAFRA 2011/2012 DE CANA-DE-AÇUCAR E DE ETANOL QUE ESPECIFICA E O FINANCIAMENTO DA RENOVAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DE CANAVIAIS COM EQUALIZAÇÃO DA TAXA DE JUROS; DISPÕE SOBRE OS ARRANJOS DE PAGAMENTO E AS INSTITUIÇÕES DE PAGAMENTO INTEGRANTES DO SISTEMA DE PAGAMENTOS BRASILEIRO (SPB); AUTORIZA A UNIÃO A EMITIR, SOB A FORMA DE COLOCAÇÃO DIRETA, EM FAVOR DA CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGETICO (CDE), TITULOS DA DIVIDA PUBLICA MOBILIARIA FEDERAL; ESTABELECE NOVAS CONDIÇÕES PARA AS OPERAÇÕES DE CREDITO RURAL ORIUNDAS DE, OU CONTRATADAS COM, RECURSOS DO FUNDO CONSTITUCIONAL DE FINANCIAMENTO DO NORDESTE (FNE); ALTERA OS PRAZOS PREVISTOS NAS LEIS N O 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, E N O 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010; AUTORIZA A UNIÃO A CONTRATAR O BANCO DO BRASIL S.A. OU SUAS SUBSIDIARIAS PARA ATUAR NA GESTÃO DE RECURSOS, OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA RELACIONADOS AO DESENVOLVIMENTO DE PROJETOS, MODERNIZAÇÃO, AMPLIAÇÃ...
... , do direito de utilização privada de área pública por equipamentos urbanos do tipo ... esta Lei os arranjos de pagamento em que o volume, a abrangência e a natureza dos negócios, a ... ção deste artigo assegurará a capacidade de inovação e a diversidade dos modelos de ... base em avaliações periódicas, adotar medidas de incentivo ao desenvolvimento de arranjos de ...
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DECRETO Nº 99704, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1990. Dispõe Sobre a Execução No Brasil do Acordo Sobre Transporte Internacional Terrestre, Entre o Brasil, a Argentina, a Bolivia, o Chile, o Paraguai, o Peru e o Uruguai.
... ? Os países signatários adotarão medidas especiais para o transporte, ferroviário ou ... Os países signatários promoverão um sistema de nacionalização no destino das mercadorias ... de mercadorias num armazém, depósito ou área a céu aberto, quando a mesma seja realizada pela ... CHASSIS No ... No. DE EIXOS ... CAPACIDADE DE CARGA ... OU No. TOTAL DE POLTRONAS ... PLACA ... i) Tenham um volume interior de um metro cúbico pelo menos ... 8) ...
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LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021
... da indústria do gás natural; III - área de mercado de capacidade: delimitação do ... de gás natural em gasoduto ou em sistema de transporte de gás natural com vistas ao seu ... natural; VIII - capacidade de transporte: volume máximo diário de gás natural que o ... caput deste artigo poderão incluir: I - medidas de desconcentração de oferta e de cessão ...
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Direito, processo e inteligência artificial. Diálogos necessários ao exercício da jurisdição
O presente artigo tem como objetivo detectar o impacto dos meios tecnológicos, mais especificamente, da Inteligência Artificial, no campo de Processo Civil, sobretudo em sua forma de ser, permitindo para isso um diálogo com os direitos fundamentais processuais, formadores do ideário de Processo Justo. Para isso, a partir de uma pesquisa quantitativa, usando material bibliográfico para fins de uma
... Rio de Janeiro. Ano 17. Volume 24. Número 1. Janeiro-abril de 2023 Periódico ... ção de ferramentas que aumentassem a capacidade intelectual humana, bem como na criação de ... ífico, atrelando-o à indústria e ao sistema produtivo. É exatamente no contexto da Terceira ... de discussão entre os pesquisadores da área, resultando em diferentes conceitos. 27 O ... de agosto de 2020, que visa a adoção de medidas reguladoras para um uso ético, controlado e ... -
Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... a) a área terrestre ou aquática, contínua ou ... II – estabelecer medidas específicas para determinado local; e ... III ... físicas ou jurídicas, usuárias de sistema de processamento de dados, deverão manter ... aduaneira poderá determinar a descarga de volume ou de unidade de carga, para a devida ... a data em que houver sido alcançada a capacidade de transporte acordada (Acordo para Isenção de ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
... AGENTE POLÍTICO. CAPACIDADE DE INDICAR OU MANTER SERVIDORES PÚBLICOS EM ... 10. No sistema processual vigente o juiz é o destinatário da ... a prisão preventiva por outras medidas cautelares (CPP, art. 319) 'quando a segregação ... Nelma Kodama consumados em Foz do Iguaçu, área sob a competência deste Juízo, e, quanto a ... de valores a título de bonificação de volume pelas produtoras de mídia à LSI e à Limiar ...
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Acórdão Nº 3121 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 13-10-2020
... PRETENSÃO DE REFORÇO NAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS ... Documento assinado ... técnicos da área’, inclusive com o envio de equipes do Programa ... área, em sistema de rodizio, visando o fortalecimento das ações ... capacidade de atendimento e registro de imigrantes em ... sendo dada ao volume de recursos à disposição das unidades ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... ÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA ... INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO ... conta do convênio “zerada” (evento 2-Volume, pags. 3-14) ... Ainda na origem, o Juízo ... , o postulado da intranscendência das medidas restritivas de direito ... impede que sanções e ... área ou da autoridade de nível hierárquico ... capacidade do coletivo, a levar o sistema à bancarrota. No ... -
Os meios de obtenção da prova digital
... , os Estados signatários podem adotar medidas legislativas para permitir às respectivas ... dados de tráfego, armazenados em sistema informático, nomeadamente nos casos em que tais ... destino, do percurso, da hora, da data, do volume e da duração da comunicação, ou do tipo de ... ções, provável diante da crescente capacidade computacional dos dispositivos informáticos, ... ém disso, “ no caso de algumas redes de área local (LAN), em que não existe a participação ...
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Análise das Recomendações da OCDE/G20
... digiTal na EsfEra inTErnacional | Volume 4 ... O Direito Tributário foi forjado até o ... e temporal do tributo, afetam qualquer sistema jurídico‑tributário no âmbito das ... os países, colocou em xeque a capacidade de os Estados‑nações lidarem com as questões ... Profit Shifting ), contendo 15 (quinze) medidas para reduzir práticas fiscais prejudiciais e o ... ência 61 relaciona‑se “especialmente à área digital, de serviços ... 57 Idem, p. 63. Ver ...
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Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021
... Moro teria ultrapassado os limites do sistema acusatório. No julgamento ... do Habeas Corpus ... procedimento persecutório, adotando medidas ... que fogem à ortodoxia dos meios que o ... volume de investigações, com ou sem futuro, parece ... Tais atalhos, todos presentes ... na ‘Área de Trabalho’ do computador examinado (pasta ... :48:46 Ainda desconfio muito de nossa capacidade ... institucional de limpar o congresso. O melhor ...
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Tributação na economia digital: limites e desafios
... das contribuintes bem ranqueadas no sistema de classifica- ção de contribuintes possam ser ... que ela enseja, há que se avançar em medidas de cunho infraconstitucional, ob- jetivando ... de vários artigos e obras em coautoria na área do direito tributário e processo administrativo ... o consumo; dá-se a inexistência de capacidade econômica do contribuinte; em relação ao ... - ça jurídica e, por consequência, um volume maior de Incerte- zas Tributárias a serem ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... Prestam-se também como medidas-guia pré-postas de isonomia e proporcionalidade, ... " 346 a exigir uma " síntese entre sistema e forma " 347 , chegando Oliveira 348 às ... privados e públicos que tenham capacidade de direito na ordem civil; a demanda é o ... -á as folhas, que serão encadernadas em volume próprio ... § 2º Subscreverão o termo o ... á ter formação acadêmica específica na área objeto de seu depoimento, poderá valer-se de ...
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Decreto nº 9.229 de 06/12/2017. Promulga o Acordo de Livre Comércio entre o Mercosul e a República Árabe do Egito, firmado em San Juan, em 2 de agosto de 2010.
... contribuir para o fortalecimento do sistema multilateral de comércio, ... DECLARANDO sua ... b) direitos antidumping ou medidas compensatórias impostos de acordo com os ... Artigo 3 Criação da Área" de Livre Comércio ... As Partes e Partes Signat\xC3" ... a) o volume e a taxa de crescimento das importações ... ção, produtividade, utilização da capacidade, lucros e prejuízos e empregos; e ... d) a ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
... 15 do CPC/2015 realizados no volume I desta coleção, que tratam dos requisitos ... é salutar, eis que pode impactar a capacidade processual das partes, impor a necessidade de ... pelo Código de Processo Civil a tais medidas" e prejudica a tão propalada celeridade com que h\xC3" ... ênticas, com o fim de se adequar ao novo sistema de precedentes judiciais. A lógica atual é de ... DESENVOLVIDAS POR COMISSÁRIO DE BORDO EM ÁREA CONSIDERADA DE RISCO. ADICIONAL DEVIDO. É certo ...
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Licitações
... MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO – VOLUME III • Thiago Marrara ... de seleção ... ção direta com sua função tanto para o sistema capitalista baseado na concorrência de mercado, ... um conjunto de normas limitativas das medidas de inclusão (art. 4º), proibindo sua ... ção deve ser medido de acordo com a capacidade de a proposta e o contrato gerarem resultados ... ou um único servidor com conhecimento na área poderá substituir de forma excepcional a ...
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Contratos e algoritmos: alocação de riscos, discriminação e necessidade de supervisão por humanos
... 3. CANAL TECH. Polícia do RJ adota sistema de reconhecimento facial para identificar ... como “um sistema computacional com capacidade de decisão, agindo de forma autônoma a partir ... , orientando potenciais ofensores a adotar medidas de segurança e a evitar condutas danosas 23 ... Porto Alegre, Volume 16, n. 90, 2019, 39-64, nov-dez 2019, p. 9 ... área apenas de livros e jornais correspondentes aos ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... residência, quando do cumprimento das medidas de busca e apreensão e de prisão temporária, ... a) os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça ... , preferencialmente por meio do sistema Vigia”; ... - Auto Circunstanciado de ... nesta investigação, de os autos terem volume superior a 20.000 páginas, que não poderiam ser ... capacidade econômica do réu na fixação do quantum ...