Sistema de penas
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... tendo em vista as penas" mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a ... 15\xC2" ... em vista a adoção pelo Código Penal do Sistema da Perpetuidade. ... Precedentes ...
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Acórdão nº 2016/0322831-0 de T5 - QUINTA TURMA
... paciente e o corréu distribuíam droga no sistema prisional e ... reclusão, resulta inviável a substituição das penas ...
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Acórdão nº 2011/0282354-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS. ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA/STJ 444. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME NEGATIVAMENTE VALORADAS. QUANTUM DE REPRIMENDA MANTIDO. INCIDÊNCIA DA AGRAVANTE GENÉRICA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e...
... subverteria o sistema" hierárquico da dosimetria trifásica. Precedentes ... 6. Hipótese\xC2" ... as penas ... -
Acórdão nº HC 263411 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva ... da Lei n.º 11.343⁄06, que determina que "o juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código ...
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Acórdão nº 2015/0040651-4 de T6 - SEXTA TURMA
... NÃO CONHECIMENTO DO WRIT. CRIMES CONTRA O SISTEMA ... as penas" do paciente a 4 anos e 3 meses de reclusão,\xC2" ...
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Acórdão nº HC 217482 / SP de T6 - SEXTA TURMA
... cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva ... adotoram fundamentos concretos para justificar a exasperação das penas-base, não parecendo arbitrário ou desarrazoado o quantum imposto, tendo ...
- Acórdão nº 2016/0157673-6 de T5 - QUINTA TURMA
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Acórdão nº 2005/0052060-2 de T6 - SEXTA TURMA
... A Constituição da República recepcionou o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Ordem CONCEDIDA para afastar a vedação ...
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Acórdão nº 2015/0093286-7 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO E FALSA IDENTIDADE. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CRIME PRATICADO NA PRESENÇA DO FILHO DA VÍTIMA E POR AGENTE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. AFASTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DESDOBRAMENTO NORMAL AO TIPO PENAL. AFASTAMENTO NO DELITO DE FALSA...
... AGENTE FORAGIDO DO SISTEMA PRISIONAL. JUSTIFICATIVA ... ofício para reduzir as penas" impostas ao paciente ... Vistos, relatados e discutidos os\xC2" ... -
LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... o caput será gratuita àqueles que se declararem pobres sob as penas da lei ... § 3º O Oficial do Registro Imobiliário deverá comunicar ao ... "Art. 41. A partir da implementação do sistema de registro eletrônico de que trata o art. 37, os serviços de registros ...
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Acórdão nº 2014/0071698-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE LATROCÍNIO, COM RESULTADO MORTE. ART. 157, § 3º, PARTE FINAL, DO CÓDIGO PENAL. ÚNICA SUBTRAÇÃO PATRIMONIAL. DUAS VÍTIMAS. DESÍGNIOS AUTÔNOMOS. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. ART. 70, 2ª PARTE, DO CÓDIGO...
... PENAL. PENAS QUE DEVEM SER CUMULADAS. ... recurso próprio, prestigiando o sistema recursal, ao tempo que ... -
Acórdão nº 2014/0164380-4 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. ... sistema recursal. In casu, foi impetrada ...
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Acórdão nº 2015/0076382-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR A UTILIZAÇÃO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO PARA EXASPERAR A PENA NA TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA NESTA CORTE. CANCELAMENTO DO ENUNCIADO N. 174 DA SÚMULA DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO....
... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... 174/STJ foi cancelada ... 3. No caso, as penas aplicadas ao réu foram majoradas, na ... -
Acórdão nº 2015/0182290-9 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... ficando as penas de ALEX SANDRO DE AGUIAR SOARES ...
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Acórdão nº 2013/0335123-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. 2) EXECUÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. TERMO A QUO. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. PRECEDENTES. 3)...
... SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO. UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ... ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE ... sistema recursal. In casu, foi impetrada ... -
Acórdão nº 2013/0216390-0 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO ... sistema recursal. In casu, foi impetrada ...
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Acórdão nº 2012/0263829-7 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS CONVERTIDA EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. POSSIBILIDADE. RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA. REGIME ABERTO. AUSÊNCIA DE VAGA EM CASA DE ALBERGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em privativa de liberdade estão previstas nos arts. 44,
... 1. As hipóteses de conversão das penas restritivas de direitos em ... pela precariedade do sistema prisional, sob pena de violação aos ... -
Acórdão nº 2014/0250902-0 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA QUALIFICADA. PACIENTE CONDENADO ÀS PENAS DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E 20 DIAS-MULTA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS ANTECEDENTES DO PACIENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REGIME SEMIABERTO FIXADO COM BASE NO § 3º
... PENAS" DE 2 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME ... SEMIABERTO, \xC2" ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... -
Acórdão nº 2015/0152207-4 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS APLICADAS AO ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0166084-1 de T6 - SEXTA TURMA
... PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. ILEGALIDADE MANIFESTA. ... sistema recursal. In casu, foi impetrada ...
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Acórdão nº 2014/0281005-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. PACIENTES PRIMÁRIOS (VER
... PARA REDUZIR AS PENAS DE TODOS OS PACIENTES E ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... -
LEI 10792 de 01/12/2003 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA A LEI 7.210, DE 11 DE JUNHO DE 1984 - LEI DE EXECUÇÃO PENAL E O DECRETO-LEI 3.689, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 - CODIGO DE PROCESSO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de outra unidade ... I - estabelecer o sistema de rodízio entre os agentes penitenciários que entrem em contato direto ...
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Acórdão nº HC 185615 / RJ de T6 - SEXTA TURMA
... AS PACIENTES TATIANE e VALQUIRIA, PORQUE EXTINTAS AS RESPECTIVAS PENAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE QUANTO AO PACIENTE ADELINO. FIXAÇÃO DE 1⁄6 DE ... cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem contra acórdão de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... , públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; ... do exeqüente, requisitará à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, informações sobre a ...
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Acórdão nº 2015/0160147-1 de T5 - QUINTA TURMA
... PACIENTES, PRIMÁRIOS, E CUJAS PENAS-BASE FORAM ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ...