Sistema de penas
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... de restituição, quando não fôr possível a recuperação pelo sistema de crédito. '. § 2.No caso do inciso XII, a cessão do papel só poderá ...ARTIGO 66. As infrações serão punidas com as seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente:. I - multa;. II - perda da ...
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Tribunais começam a aderir a sistema do CNJ de controle de penas
Tribunais começam a aderir a sistema do CNJ de controle de penas
Criado pelo Conselho Nacional de Justiça para reunir informações sobre o cumprimento de penas em todo o país, o Sistema Eletrônico de Execução Unificada (Seeu) começa a ser adotado pelos tribunais. Na próxima segunda-feira (9/5), representantes do... -
DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
.... 2. Ninguém deve ser submetido a torturas, nem a penas ou tratos cruéis, desumanos ou degradantes. Toda pessoa privada da ...a) a assegurar que a autoridade competente prevista pelo sistema legal do Estado decida sobre os direitos de toda pessoa que interpuser tal ...
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Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
..., de 28 de abril de 2000, as normas estabelecidas pelos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), do Sistema Nacional de Vigilância .... . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . § 1º Nas mesmas penas incorre quem:. I - abandona os produtos ou substâncias referidos no caput ...
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Em vigor
Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, o Warrant Agropecuário - WA, o Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, a Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e o Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, dá nova redação a dispositivos das Leis nos 9.973, de 29 de maio de 2000, que dispõe sobre o sistema de armazenagem dos produtos agropecuários, 8.427, de 27 de maio de 1992, que dispõe sobre a concessão de subvenção econômica nas operações de crédito rural, 8.929, de 22 de agosto de 1994, que institui a Cédula de Produto Rural - CPR, 9.514, de 20 de novembro de 1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, e altera a Taxa de Fiscalização de que trata a Lei nº 7.940, de 20 de dezembro de 1989, e dá outras providências.
...§ 1º Na solicitação, o depositante:. I - declarará, sob as penas da lei, que o produto é de sua propriedade e está livre e desembaraçado de quaisquer ônus;. II - outorgará, em caráter irrevogável, poderes ao ...
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Em vigor
Código Eleitoral
...XV- aplicar as penas disciplinares de advertência e de suspensão até 30 (trinta) dias aos ...ARTIGO 49. Os cegos alfabetizados pelo sistema "Braille", que reunirem as demais condições de alistamento, podem ...
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Em vigor
Lei nº 11.428, de 22 de dezembro de 2006. Dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica, e dá outras providências.
...ístico, reconhecido pelos órgãos executivos competentes do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA;. II - o proprietário ou posseiro ... Pena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Parágrafo único. Se o crime for culposo, a pena será ...
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Em vigor
Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997. Define competência, regulamenta os serviços concernentes ao protesto de Título s e outros documentos de dívida e dá outras providências.
... protesto por extrato, desde que atestado por seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem. ...§ 3º Quando for adotado sistema de recebimento do pagamento por meio de cheque, ainda que de emissão de ...
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Acórdão nº 2015/0306429-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. ART. 129, § 1º, I, II E III, C/C ART. 61, II, C, TODOS DO CP. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUESTÃO JÁ ENFRENTADA POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO
...sistema . de fixação de penas. Precedentes. ... -
Programa Justiça Restaurativa remove penas de prisão do sistema tradicional
Justiça restaurativa remove penas de prisão do sistema tradicional
Praticada no Canadá, a Justiça restaurativa busca remover casos que envolvam penas de prisão do sistema judiciário tradicional. Entre os critérios observados na seleção desses casos está a demonstração, por parte da vítima, de interesse em receber... -
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
...Sistema Único de Saúde (SUS). #Incluído pela Lei nº 13.832, de 2019. ARTIGO ...§ 8º As penas previstas no § 2º serão reduzidas pela metade, quando o infrator for ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde. #Redação dada pela Lei nº 13.257, de 2016. § 1º O ... contra a criança e o adolescente, é vedada a aplicação de penas de cesta básica ou de outras de prestação pecuniária, bem como a ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
... guarda de valores ou movimentação de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua aprovação, elaborado pelo ...Parágrafo único - Incorrerão nas penas previstas neste artigo as empresas e os estabelecimentos financeiros ...
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CNJ terá sistema de cumprimento de penas e benefícios dos presos
CNJ terá sistema de cumprimento de penas e benefícios dos presos
O Conselho Nacional de Justiça vai lançar até o fim deste ano um sistema de acompanhamento do cumprimento de penas e concessão de benefícios a pessoas presas. De acordo com o presidente do colegiado, ministro Ricardo Lewandowski, o sistema está se... -
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...§ 9o A Justiça Eleitoral adotará sistema simplificado de prestação de contas para candidatos que apresentarem ... de irregularidade nos dados publicados sujeita os responsáveis às penas mencionadas no parágrafo anterior, sem prejuízo da obrigatoriedade da ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... a prover recursos às instituições e agentes financeiros do Sistema Financeiro da Habitação - SFH para viabilizar as operações previstas ... O descumprimento do disposto no caput ensejará a aplicação das penas previstas nos incisos II a IV do caput do art. 32 da Lei no 8.935, de 18 ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
...V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. #Incluído pala Lei nº 12.745, de 2012. VI - das ...79 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993;. g) da aplicação das penas de advertência, multa, declaração de inidoneidade, suspensão ...
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Em vigor
Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996. Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências.
... a assegurar maiores encargos para os agentes que mais onerem o sistema de transmissão;. #Incluído pela Lei nº 10.848, de 2004. XIX - regular o ... prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no art. 321 do Código Penal, o ex-dirigente da ANEEL, inclusive ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
...ção integrado entre os órgãos e entes envolvidos, por meio de sistema informatizado que garanta:. #Incluído pela Lei Complementar nº 147, de ...ída por declaração do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a ...
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DECRETO Nº 99710, DE 21 DE NOVEMBRO DE 1990. Promulga a Convenção Sobre os Direitos da Criança.
...Artigo 21. Os Estados Partes que reconhecem ou permitem o sistema de adoção atentarão para o fato de que a consideração primordial seja ... criança seja submetida a tortura nem a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Não será imposta a pena de morte nem ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
...ísticas relativas ao mercado de capitais, em coordenação com o sistema estatístico nacional;. X - fiscalizar a utilização de informações ...penas e condições de exclusão;. II - número de sociedades corretoras membros ...
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Em vigor
Lei Nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980. Dispõe sobre o Estatuto dos Militares.
... em tempo de guerra, e dispõe sobre a aplicação aos militares das penas correspondentes aos crimes por eles cometidos. SEÇÃO III. Das ...#Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019. ARTIGO 50-A. O Sistema de Proteção Social dos Militares das Forças Armadas é o conjunto ...
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Acórdão nº 2013/0271447-8 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL, ORDINÁRIO OU DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA VICARIANTE. INOCORRÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. HABEAS CORPUS NÃO...
...CABIMENTO. EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO SISTEMA VICARIANTE. . EGURANÇA E DE . PENAS" PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E . AÇ\xC3"... -
Em vigor
Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997. Dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências.
... gás natural e condensado, e assegurar o adequado funcionamento do Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis e o cumprimento do Plano Anual de ...° Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se às penas da lei, o ex-Diretor que violar o impedimento previsto neste artigo. ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para ...ções civis de que trata este Capítulo aplicam-se sem prejuízo das penas cabíveis. CAPÍTULO II Das Sanções Civis. ARTIGO 102. O titular cuja ...