Sistema de penas
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Decreto nº 9.199 de 20/11/2017. Regulamenta a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, que institui a Lei de Migração.
... IV - formulário de solicitação de visto preenchido em sistema eletrônico disponibilizado pelo Ministério das Relações Exteriores; e ... ário referido no inciso IV do caput constará declaração, sob as penas da lei, de que o requerente não se enquadra em nenhuma hipótese de ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... ósito de ações serão nominativos, podendo ser mantidos sob o sistema" escritural ... #Redação dada pela Lei nº 9.457, de 1997 ... \xC2" ... 145 e 159, sob as penas da lei ... #Incluído pela Lei nº 10.303, de 2001 ... Garantia ...
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Acórdão Nº 200313 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 31-05-2021
... NATURAL DA CAUSA A PARTIR DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENASBASES ADEQUADAS E PROPORCIONAIS AO CASO EM APREÇO ... mormente porque as penas iniciais fixadas (6 anos e 3 meses de reclusão ... para o crime de ...
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Decreto nº 87.218 de 31/05/1982. REGULAMENTA A LEI 6.965, DE 09 DE DEZEMBRO DE 1981, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA PROFISSÃO DE FONOAUDIOLOGO, E DETERMINA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... as medidas necessárias ao aprimoramento dos serviços e de sistema de fiscalização do exercício profissional; ... XV - aprovar a proposta ... § 3º As penas" de advertência, repreensão e multa serão comunicadas pela instância pr\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... administradores, no caso de infração às referidas normas, às penas estabelecidas no art. 44 da Lei n° 4.595, de 31 de dezembro de 1964 ... características operacionais específicas, não possam integrar o sistema de caixa único do Tesouro Nacional, os recursos destinados a atender suas ...
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Decreto nº 10.854 de 10/11/2021. Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580, de 22 de novembro de 2018.
... § 2º O sistema" de distribuição aleatória de processos para análise, decisão e aplica\xC3" ... ou que apresentarem documentos falsificados ficam sujeitos às penas previstas nos art. 297 a art. 299 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 11: Democratização e modernização do sistema de segurança pública; ... b) Diretriz 12: Transparência e ... ção da política de execução penal, priorizando a aplicação de penas e medidas alternativas à privação de liberdade e melhoria do sistema ...
- Em vigor Código Civil
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Lei Complementar nº 105 de 10/01/2001. DISPÕE SOBRE O SIGILO DAS OPERAÇÕES DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... sistema financeiro nacional; ... VI – contra a Administração Pública; ... VII ... Parágrafo único. Incorre nas mesmas penas quem omitir, retardar injustificadamente ou prestar falsamente as ...
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LEI 9983 de 14/07/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... “ § 1° Nas mesmas penas incorre quem deixar de:“(AC) ... “I - recolher, no prazo legal, ... “Inserção de dados falsos em sistema de informações” (AC) ... “Art. 313-A. Inserir ou facilitar, o ...
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Acórdão nº 2017/0000117-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ENUNCIADO N. 443/STJ. NÃO APLICAÇÃO. REGIME PRISIONAL ESTABELECIDO DE FORMA DESTACADA PARA CADA...
... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... unificação das penas dos crimes de roubo e corrupção de ... -
Acórdão nº 2016/0274555-6 de T5 - QUINTA TURMA
... PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ...
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Acórdão nº 2005/0056064-9 de T6 - SEXTA TURMA
... 595 do Cód. de Pr. Civil (incompatibilidade da norma) ... 1.Num sistema de duplo grau, é construtivo tenham os litigantes (mais no circuito em e se impõem penas" do que em outros) maior garantia e maior proteção à defesa, em comemora\xC3" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ASSOCIAÇÃO ... FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PENAS-BASE ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VIA ELEITA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ...
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Versão original
Lei nº 13.675 de 11/06/2018. Disciplina a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, nos termos do § 7º do art. 144 da Constituição Federal; cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS); institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp); altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, a Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de 2007; e revoga dispositivos da Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012.
... XII - fomentar o aperfeiçoamento da aplicação e do cumprimento de medidas restritivas de direito e de penas alternativas à prisão; ... XIII - fomentar o aperfeiçoamento dos regimes de cumprimento de pena restritiva de liberdade em relação à gravidade ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8672, DE 06 DE JULHO DE 1993. Institui Normas Gerais Sobre Desportos e da Outras Providencias.
... CAPÍTULO IV ... DO SISTEMA BRASILEIRO DO DESPORTO ... DA COMPOSIÇÃO E OBJETIVOS ... Art. 4º O ... XI - suspensão por prazo ... § 3º As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas não-profissionais ... § ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DO DELITO. PENAS-BASE ... APLICADAS ... ANTECEDENTES ... JUSTIFICAM ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ...
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DECRETO Nº 6686, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera e Acresce Dispositivos ao Decreto 6.514, de 22 de Julho de 2008, que Dispõe Sobre as Infrações e Sanções Administrativas ao Meio Ambiente e Estabelece o Processo Administrativo Federal para Apuração Destas Infrações.
... § 2o Incorre nas mesmas penas quem reintroduz na natureza espécime da fauna silvestre sem parecer ... “Art. 149. Os órgãos ambientais integrantes do Sistema ...
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Em vigor
Lei nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007. Estabelece diretrizes e procedimentos para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas, cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM; e dá outras providências.
... emitidos automaticamente, sem análise humana, por intermédio de sistema responsável pela integração dos órgãos e das entidades de registro, ... responsável legal pela sociedade, que firmará compromisso, sob as penas da lei, de observar os requisitos exigidos para o funcionamento e o ...
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Acórdão nº 2015/0060713-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: CARTA DE PRESO. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. FALTA DE CABIMENTO. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO PENAL. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE DECORRENTES DE FATOS E AÇÕES PENAIS DISTINTAS. INEVIDÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO SISTEMA VICARIANTE. 1. O remédio ...
... SEGURANÇA E DE PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE ... SISTEMA VICARIANTE. ... -
Versão original
Decreto nº 9.489 de 30/08/2018. Regulamenta, no âmbito da União, a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para estabelecer normas, estrutura e procedimentos para a execução da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social.
... trata a Lei n.º 13.675, de 11 de junho de 2018, que institui o Sistema Único de Segurança Pública - Susp ... Art. 2º A Política Nacional de ... VII - condenações, penas, mandados de prisão e contramandados de prisão; ... VIII - repressão à ...
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Acórdão nº 2016/0251389-5 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... penas", ... considerará, com preponderância sobre o previsto \xC2" ...
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Acórdão Nº 215377 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 21-06-2022
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 1. Não se conhece de habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator em habeas corpus requerido a Tribunal Superior. Súmula nº 691. Óbice...
... SÚMULA ... FINANCEIRO ... CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS ... INEXISTÊNCIA ... TERATOLOGIA ... ILEGALIDADE ... sistema financeiro. Cumprimento das penas restritivas ... de direitos. Não se ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. ... PENAS-BASE FIXADAS EM METADE ACIMA DO ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ...