Sistema de penas
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Em vigor
Lei nº 11.096, de 13 de janeiro de 2005. Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências.
... e familiar ou neles acolhidos deverão constar da base de dados do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, do Conselho Nacional de Justiça ... #Redação dada pela Lei nº 14.350, de 2022 ... § 1º As penas" previstas no caput deste artigo serão aplicadas pelo Ministério da Educa\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0290953-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO EM CONCURSO MATERIAL COM COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DEFENSIVA CONTRA O REGIME PRISIONAL. PENAS-BASE FIXADAS NO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A FIXAÇÃ
... PRISIONAL. ... PENAS-BASE ... MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0153207-7 de T5 - QUINTA TURMA
... sistema penal reclama e impõe, ... não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para fixar as penas ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... VIA DO WRIT . PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ...
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Acórdão nº 2016/0262834-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. DUAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. ACRÉSCIMO EM FRAÇÃO SUPERIOR A 1/3. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO N. 443 DA SÚMULA DESTA CORTE. ILEGALIDADE DEMONSTRADA. HABEAS CORPUS N
... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... penas aplicadas ao paciente em razão da prática ... -
Acórdão nº 2016/0058576-5 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... penas máximas e mínimas ...
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Acórdão nº 2016/0320179-7 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... /2006, são preponderantes para a fixação das penas no ...
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Acórdão nº 2013/0021096-5 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS FUTUROS. POSSIBILIDADE. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA NOVA CONDENAÇÃO. PRECEDENTES. (3) REGRESSÃO DE REGIME. ARTIGO 111, PAR&
... INADEQUADA. (2) UNIFICAÇÃO DAS PENAS. ALTERAÇÃO DA ... sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ... -
Acordão da , 13-02-2023
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVOS DELITOS PRATICADOS APÓS EVASÃO DO SISTEMA PENITENCIÃRIO. RECAPTURA. LIMITE TRINTENÃRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.1. Interrompida a execução pela fuga do apenado e retomada após o cometimento de novos delitos, aplica-se o disposto no art. 75, § 2º, do Código Penal, desprezando-se o perÃo
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Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
... 35 desta Lei, sem prejuízo das penas previstas no art. 154 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ... realizado no regime de teletrabalho ou de trabalho a distância em sistema remoto ou não, por qualquer meio telemático, sem configurar vínculo de ...
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Em vigor
Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968. Dispõe sôbre as Duplicatas, e dá outras providências.
... 3º O Registro de Duplicatas poderá ser substituído por qualquer sistema mecanizado, desde que os requesitos dêste artigo sejam observados ... Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro ...
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Acórdão nº 2004/0014861-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Recurso a que se nega provimento ...
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Acórdão nº 2003/0116392-5 de T6 - SEXTA TURMA
... Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Recurso Especial, a que se nega ...
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Acórdão nº 2014/0109534-1 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO SISTEMA TRIFÁSICO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MAUS ANTECEDENTES. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO. PROPORCIONALIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REINCIDÊNCIA. NÃO ...
... 3. Dentro do sistema hierárquico da dosimetria da pena, consagrado pela forma ... Penal. Além do mais, a considerar a variação entre as penas mínima e ... -
Acórdão nº HC 293032 / SP de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. RESPEITO AO SISTEMA RECURSAL PREVISTO NA CARTA MAGNA. NÃO CONHECIMENTO ... 1. Com o intuito ... Ordem concedida de ofício a fim de reduzir as penas de FRANCISCO para 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, e 13 ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IX - coordenar a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e ... X - coordenar o credenciamento de ... Financeiras - COAF, com a finalidade de disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar e identificar as ocorrências suspeitas ...
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Acórdão nº 2003/0018699-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Recurso Especial, a que se nega ...
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Acórdão nº 2004/0049987-1 de T6 - SEXTA TURMA
... Tendo sido recepcionado pela Constituição da República o sistema progressivo de cumprimento de pena, constante do Código Penal e da Lei de ... hediondo gera descabida afronta aos princípios da humanidade das penas e da sua individualização ... Precedentes do STJ e do STF ... Recurso ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... 10) ... ARTIGO 17 ... As Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias - NESH, do ... II - declarar ao vendedor, de forma expressa e sob as penas da lei, que atendem a todos os requisitos estabelecidos (Lei nº 10.637, ...
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Acórdão nº 2014/0208710-7 de T5 - QUINTA TURMA
... PENA CORPORAL POR PENAS RESTRITIVAS DE ... PREJUDICADO. ... CONHECIDO. ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0282085-2 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE. UNIFICAÇÃO DE PENAS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA FINS DE BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não...
... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal, contudo, tem ... preservado a importância e\xC2" ... unificação das penas, é a data do trânsito em julgado da nova ... -
Acórdão nº 2014/0266474-9 de T5 - QUINTA TURMA
... RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... NÃO CONHECIMENTO ... 2. Entretanto, a ocorrência da unificação das penas não altera ...
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Acórdão nº 2014/0237460-9 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência do impetrante contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico para tal fim, circunstância que impede o...
... RECURSO CABÍVEL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ... NÃO CONHECIMENTO. ... conversão das penas alternativas em privativa de liberdade, ... -
Acórdão nº 2015/0199260-3 de T5 - QUINTA TURMA
... SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR PENAS ... RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. REGIME ... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0193337-4 de T5 - QUINTA TURMA
... recurso próprio, prestigiando o sistema" recursal ao tempo que ... preserva a importância e\xC2" ... corporal por penas restritivas de direitos, uma vez que o patamar ...