sistema de saude brasileiro
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LEI ORDINÁRIA Nº 12871, DE 22 DE OUTUBRO DE 2013. Institui o Programa Mais Medicos, Altera as Leis 8.745, de 9 de Dezembro de 1993, e 6.932, de 7 de Julho de 1981, e da Outras Providencias.
... recursos humanos na área médica para o Sistema Único de Saúde (SUS) e com os seguintes ...ção referente ao sistema de saúde brasileiro, ao funcionamento e às atribuições do SUS, ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
...§ 2º O Sisnad atuará em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência Social - SUAS. #Incluído ...ção dos valores éticos, culturais e de cidadania do povo brasileiro, reconhecendo-os como fatores de proteção para o uso indevido de drogas ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... raça usado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou que adotam ... à educação, cultura, esporte e lazer, saúde", segurança, trabalho, moradia, meios de comunica\xC3"... dos objetivos desta Lei, é instituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial ...
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Em vigor
Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998. Institui normas gerais sobre desporto e dá outras providências.
...ARTIGO 1. O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e ... plenitude da vida social, na promoção da saúde e educação e na preservação do meio ...CAPÍTULO IV Do sistema brasileiro do desporto. SEÇÃO I Da composição ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
..., a visualização de textos, o Braille, o sistema de sinalização ou de comunicação tátil, os ...ção dos direitos referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à maternidade, ... setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). #Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016. ...
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Em vigor
Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998. Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;. II - os ... dentro dos limites do território brasileiro, ou águas jurisdicionais brasileiras. § 4º A ... de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente - SISNAMA, designados ...
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
...I – ações e serviços públicos de saúde, nos termos da Lei Complementar nº 141, de 13 de ..., ser registrada na modalidade total no Sistema Integrado de Administração Financeira do ... Geográfico, pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística;. XXIX – (VETADO);. ...
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Em vigor
Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983. Dispõe sobre segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores, e dá outras providências.
...ção de numerário, que não possua sistema de segurança com parecer favorável à sua ...I - ser brasileiro;. II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) ...V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;. VI - não ter ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências
...ção dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social e as ... de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;. V - contratação de hora extra, ... apurada pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística ou outro órgão que ...
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Versão original
Lei nº 14.133 de 01/04/2021. Lei de Licitações e Contratos Administrativos.
... de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). CAPÍTULO III. DAS DEFINIÇÕES. Art. 6º Para ...XLV – sistema de registro de preços: conjunto de procedimentos ... de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - ... e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. #Incluído pala Lei nº ...
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Lei nº 13.958 de 18/12/2019. Institui o Programa Médicos pelo Brasil, no âmbito da atenção primária à saúde no Sistema Único de Saúde (SUS), e autoriza o Poder Executivo federal a instituir serviço social autônomo denominado Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps).
... de centros urbanos, nos termos de ato do Ministro de Estado da Saúde, conforme classificação estabelecida pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e. b) Distritos Sanitários Especiais Indígenas, comunidades remanescentes de quilombos ou comunidades ...
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... médicos e odontológicos, campanhas de saúde realizadas pelo Poder Público e laboratórios de ... pré-registradas no Registro Especial Brasileiro;. #Redação dada pela Lei nº 11.774, de 2008. ... UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... médica a licença para tratamento de saúde por prazo superior a seis meses;. XIII - propor ...ão e no relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo sobre a ... do exame do endividamento externo brasileiro, nos termos do art. 26 do Ato das Disposições ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... formulação e aplicação, constitui o Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) e institui o ...a) prejudiquem a saúde, a segurança e o bem-estar da população;. b) ...IV - órgãos executores: o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais ...
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Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
... de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos ... conformidade com as normas ambientais e de saúde pública;. X – parâmetros para determinação ... definidos pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE);. IX – ...
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Em vigor
Lei nº 10.172, de 9 de janeiro de 2001. Aprova o Plano Nacional de Educação e dá outras providências.
...ARTIGO 4. A União instituirá o Sistema Nacional de Avaliação e estabelecerá os ... espaço no cenário educacional brasileiro como uma necessidade social. Isso, em parte, ... mais assistencial, como cuidados físicos, saúde, alimentação. Atendia principalmente as ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., deverão ser aprovados pelo Instituto Brasileiro de Reforma Agrária (I.B.R.A.) que estabelecerá ..., e promoverá a ampliação do sistema cooperativo, bem como de outras modalidades ...ário, através de serviços próprios de saúde e saneamento rural, melhoria de habitação e de ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... 1º de maio de 1943, para dispor sobre o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e ...á em articulação com o Sistema Único de Saúde - SUS, e com o Sistema Único de Assistência ... de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração e suas conseqüências para a saúde pública e para o meio ambiente;. II - ... dentro dos limites do território brasileiro ou em águas jurisdicionais brasileiras. ...XII - descumprir obrigação prevista no sistema de logística reversa implementado nos termos do ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... determinado indivíduo, equipamento ou sistema;. IX - integridade - qualidade da informação ... - pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;. V - oferecer elevado risco à ... superior que estiver em território brasileiro. § 4º Desprovido o recurso de que tratam o ...
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Decreto nº 9.013 de 29/03/2017. Estabelece prazo para a correção dos valores referentes ao percentual de aplicação mínimo obrigatório de que trata o caput do art. 69 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para os recursos recebidos em decorrência da Lei nº 13.254, de 13 de janeiro de 2016.
... competências e as normas prescritas pelo Sistema Nacional de Vigilância Sanitária - SNVS. § ... geográfica não inclua o território brasileiro, aquelas introduzidas pelo homem, inclusive ...ímicos aprovados pelo órgão regulador da saúde ou de métodos físicos nas superfícies das ...
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O direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro: as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo
Este artigo teve como objetivo analisar as representações sociais do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o direito à internação psiquiátrica no sistema de saúde brasileiro. Os dados foram coletados do sítio eletrônico do tribunal paulista, a partir de 184 acórdãos de ações julgadas em segunda instância, proferidos em razão de recursos de apelação e publicados no período de janeiro de 1998 a...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... a implementação e a consolidação do sistema brasileiro de televisão pública; e. X - ...XIV - da Saúde;. XV - do Turismo; e. XVI - a Controladoria-Geral ...
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Sistema híbrido de saúde brasileiro
Jallageas de Lima: Sistema híbrido de saúde brasileiro
Nos termos do artigo 194 da Constituição Federal, a seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdênci...